(DOC. VP 721.5265.0906.0757)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IRMÃO DAS AUTORAS QUE FOI EXECUTADO POR POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZO CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREPOSTOS DO RÉU, QUE NO CARGO DE POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO, LEVARAM A ÓBITO O IRMÃO DAS AUTORAS, SENDO PROCESSADOS CRIMINALMENTE E CONDENADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), NA FORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, MODIFICADO PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DO JULGADO QUE A FIXOU, DEVENDO SER OBSERVADOS OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO, OBSERVADA, AINDA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, A PARTIR DO SEU ADVENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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