(DOC. VP 601.3123.4342.7918)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de reconhecimento de resolução da obrigação de fazer sem culpa do devedor. Insurgência do executado. - Descumprimento da obrigação de fazer e conversão em perdas e danos. Defendida impossibilidade técnica em função de inexistência de IPs disponíveis. Temas discutidos à exaustão, inclusive em grau recursal. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO

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