(DOC. VP 167.1630.6000.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Impossibilidade. Ausência de previsão no edital. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações, as quais serão satisfeitas pela quantia arrecadada, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 2. Agravo interno improvido.»

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