(DOC. VP 401.3399.7598.1759)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a penhora pode recair sobre valores

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