(DOC. VP 348.7574.6721.1976)

TST. I - AGRAVO DOS EXECUTADOS. SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do art. 896, § 1º-A. Tendo por norte que o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. Nesse con

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