(DOC. VP 140.6591.0007.1400)

TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal de imóvel pertencente a terceiros estranhos à lide. Descabimento. Responsabilidade por dívidas contraídas afeta ao patrimônio do devedor. CPC/1973, art. 591. Ausência, ademais, de prova de que o executado tenha se separado ou divorciado com a intenção de fraudar execuções ou credores e, ainda, de que ele, após a separação judicial, continue convivendo em união estável com sua esposa. Constrição indeferida. Recurso desprovido.

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