(DOC. VP 399.8559.4499.5010)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O CTN, art. 34 dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprad

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