Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024). 21/10/2024... ()
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302 - TRT3. Minutos residuais. Ausência de demonstração do labor em sobrejornada.
«Conquanto a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Com efeito, uma vez alegado o labor em sobrejornada, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, cabe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação irrefutável do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras. In casu, as anotações constantes nos cartões de ponto não foram desconstituídas pelo Obreiro, não logrando o mesmo, por seu turno, demonstrar a existência de minutos residuais que pretendia ver reparados, ônus que lhe competia. Improcedência da pretensão.... ()
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303 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... ()
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304 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
I.Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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306 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação condenatória em obrigação de fazer, cumulada com compensatória por danos morais, em que o consumidor alega demora injustificada da Ré em autorizar procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ônus da prova. Em que pese se tratar de relação de consumo, o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. 3.2. O art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS prevê que a operadora deverá observar o prazo de até 21 (vinte e um) dia úteis para atendimento em regime de internação eletiva, não havendo que se falar em demora injustificada pela Ré. 3.3. Fatos constitutivos não demonstrados pela parte Autora. Ausência de comprovação da recusa indevida pela Ré. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: Ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a parte Ré agiu no exercício regular de direito, ao adotar o prazo previsto no art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I. Jurisprudência relevante citada: (i) Verbete Sumular 330 do TJRJ; (ii) (TJRJ, Agravo de Instrumento 0094156-38.2024.8.19.0000, Rel. Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Julgamento: 23/01/2025, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TAMG. Prova. Ônus. Fato constitutivo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.
«... Quanto ao ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior discorre:
«Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, 19. ed. Forense, v. 1, p. 42).
O legislador não tem como prever todas as situações resultantes da conduta humana, praticamente incontáveis.
Exatamente por isso, cada vez que o Judiciário é acionado como pacificador das questões sociais, deverá outorgar uma prestação jurisdicional cuja moldura se limita necessária e obrigatoriamente àquele caso posto a julgamento; cada caso é um caso e deve restar delineado dentro das peculiaridades que o envolvem. ... (Juiz Gouvêa Rios).... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NO SERASA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CANCELAMENTO DO DÉBITO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. A AUTORA AFIRMOU QUE A RÉ INSCREVEU SEUS DADOS NO SERASA DE FORMA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CINCO DUPLICATAS; ADMITIU TER PAGO QUATRO TÍTULOS; MAS SOMENTE COMPROVOU EM JUÍZO O PAGAMENTO DE TRÊS. CÓPIAS DE BOLETOS APRESENTADAS PELA AUTORA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DE CONTRATOS APONTADOS NO RELATÓRIO DO SERASA, ALÉM DE POSSUÍREM VALORES DISTINTOS DAQUELES CONSTANTES NO MENCIONADO DOCUMENTO. AUTORA QUE, APÓS SER INTIMADA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANIFESTOU DESINTERESSE, ASSUMINDO PARA SI OS EFEITOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, NA MEDIDA EM QUE A ELA INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A TEOR DA NORMA EXTRAÍDA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, TANTO NA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS QUANTO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE COGITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CREDORA, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Busca o autor, ora apelante, a condenação dos réus ao pagamento de honorários contratuais, em razão do ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança, processo 0007609-43.2007.8.19.0209, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor atribuído à causa, alegando que, desse percentual, a metade deveria ter sido quitada «no início e a outra parte «ao final, além do ressarcimento do valor de R$ 3.041,91, referente às custas para publicação de edital suportadas pelo causídico e a compensação por dano moral que afirma ter suportado. Alegou na inicial que os «honorários deveriam ser pagos independentemente do êxito ou não da demanda". ... ()
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310 - TST. Horas extras. Pagamento «por fora. Ônus da prova.
«A premissa fática consignada no acórdão regional é a de que a prova oral corroborou a alegação inicial, uma vez que «confirmou o labor aos domingos pelo reclamante, durante aproximadamente 6 meses, entre 2008 e 2009, como também afirmou que havia uma folha de registro de horários específica para controlar pagamento por fora «. Logo, não há como prosperar a tese recursal quanto à ausência de prova do fato constitutivo do direito postulado. Acrescente-se que, na hipótese, o recurso ainda se encontra desfundamentado à luz da CLT, art. 896, na medida em que não foi indicado pela recorrente dispositivo de lei que entendesse por violado nem colacionado arestos ao confronto de teses. ... ()
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311 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Fato constitutivo de direito. Provimento.
«O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo do tomador - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - por força do princípio da aptidão para a produção da prova. Conclui que o reclamado não se desincumbiu do referido ônus, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora. ... ()
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312 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Alegação autoral de danos a aparelhos eletrônicos causados por oscilações de tensão. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Arguição de cerceamento de defesa. Acolhimento. Postulante que, em sua inicial, requereu a realização de perícia. Reiteração do pedido quando instada a se manifestar em provas, apresentando, inclusive, o seu rol de quesitos. Prolação de sentença de improcedência sem o exame de tal requerimento. Sentenciante que destacou, expressa e paradoxalmente, que «a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, hipótese na qual caberia ao Postulante carrear aos autos «laudo evidenciando que os danos nos aparelhos informados na inicial decorreram da oscilação de energia mencionada, o que não se verifica nos autos". Fundamentação dissociada da dinâmica fático processual do caso sub examine. Error in procedendo verificado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do Insigne STJ. Reconhecimento de nulidade do julgado que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da perícia pugnada. Conhecimento e provimento do recurso.
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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA.
I. NÃO SE CONHECE DO APELO NOS PONTOS EM QUE AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART 1.010, II E III DO CPC, O QUE SE CONSTATA QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ... ()
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314 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL
Procuradora - Aposentadoria por invalidez - Licença saúde - Férias - Indeferimento - Indenização do período não gozado - Probabilidade do direito alegado - Tese respaldada em recurso repetitivo e repercussão geral de direito - Documento insuficiente para comprovação do fato constitutivo do direito - Tutela de evidência - Impossibilidade: - Havendo dúvidas quanto a prova do fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento para tutela de evidência... ()
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315 - TJRJ. Apelação Cível. Execuçao de título extrajudicial. Embargos ofertados pela executada. Contrato de honorários advocatícios. Alegaçao de que a advogada atuou de forma mínima no processo judicial que deu origem ao contrato de honorários advocatícios (título executado), entendendo que a embargada
não faz jus ao recebimento do valor executado. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Inconteste que o contrato de honorários advocatícios se mostra como título certo, líquido e exigível. Alegada falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada. Embargante que não fez prova do fato constitutivo do direito que alega ter, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, não havendo que se falar em nulidade da execução. Pelo contrário, houve prestação dos serviços advocatícios ao longo de 7 anos. Além disso, a embargante em momento algum afirma ou demonstra não ter ciência do valor contratado, mas sim, após o recebimento da quantia, se insurge contra o pagamento pelo trabalho realizado pela profissional. Sentença de improcedência que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando o reconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes e condenação do réu a formalizar o contrato de compra e venda do imóvel indicado e proceder ao registro junto ao Cartório de Registro Imóveis. ... ()
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317 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos «das horas extras. A reclamada não estava obrigada a manter registro por escrito da jornada do autor, pois contava com menos de 10 empregados (CLT, art. 74, § 2º), como se depreende do próprio depoimento pessoal do obreiro. Logo, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do almejado direito (CLT, art. 818). Encargo do qual, porém, não se desvencilhou. Não ouviu testemunhas e não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse o cumprimento da jornada indicada na inicial. E, ao revés do aduzido no âmbito recursal, o seu depoimento pessoal não é prova apta, por si só, a corroborar o horário declinado na inicial. Incensurável o julgado, portanto, fica mantido. Do contrato de trabalho. Rescisão indireta. A rescisão indireta, como causa de rompimento do contrato por justa causa patronal, também deve ser grave a ponto de comprometer a viabilidade do vínculo de emprego. Em que pese a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e férias na decisão recorrida, não restou comprovada a insustentabilidade da continuação da relação contratual. As provas produzidas nos autos e observadas em função do princípio da verdade real não evidenciaram a ocorrência da rescisão indireta, prevalecendo o pedido de demissão formulado pelo autor em 04/10/2011, como bem decidido pela juíza sentenciante. Assim, impõe-se a manutenção do pronunciamento jurisdicional da origem.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE COMPELIR A DEMANDADAS A RETIRAR DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL DOIS CÃES DA RAÇA AMERICAN STAFFORDSHIRE TERRIER, ASSIM COMO A INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À RETIRADA DOS ANIMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DANO MATERIAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM ANÁLISE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OSTENTA CARÁTER OPCIONAL, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA JUDICIAL DE INTERESSES DA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Ônus da empresa ré na hipótese. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476. CPC/1973, art. 333.
«... OCPC/1973, art. 333, ao instituir o ônus da prova, afirma caber ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se o inadimplemento de fato impeditivo do direito autoral, o ônus probatório recai sobre a empresa ré. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... ()
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322 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.
«Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.... ()
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323 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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324 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de indenização. Atropelamento. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto aos fatos alegados pelo autor.
«1. Instrução probatória. Ônus da prova. Aplicação da regra estampada no CPC/1973, art. 333. Constatação de que: não consta no feito qualquer laudo oficial do acidente; as duas únicas testemunhas inquiridas divergem quanto ao fato narrado na inicial; não há nenhuma outra prova no feito no que tange à culpa da ré/apelada pelo evento narrado na exordial. ... ()
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325 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.
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326 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO.
Sentença de Improcedência. ... ()
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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂSITO - FALHA NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada falha no acionamento do sistema de «airbag e nem os danos decorrentes dessa suposta falha, deve se julgado improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.... ()
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328 - TST. Vale-transporte. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito.
«A controvérsia relativa ao ônus da prova quanto à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente revisão no âmbito desta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador. Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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329 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Pretensão de recebimento da indenização julgada improcedente - Autor que, a despeito de ciente da data da perícia médica, a ela não comparece sem motivo justificado - Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial, isto é, de que a indenização recebida administrativamente deva ser majorada - Apelação não provida... ()
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330 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Laudo pericial consigna a ausência de nexo de causalidade entre os danos ao bem móvel (aparelho de televisão) da Autora e suposta oscilação da tensão elétrica - Ausente prova do fato constitutivo do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADITIVO VERBAL - ÔNUS DA PROVA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Para o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido é necessária a comprovação da ausência de cumprimento da obrigação contratual pela parte contrária.... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos morais. Presença de corpo estranho em bebida. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ATENDIMENTO, PELOS AUTORES, DO ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme estabelecido pelo, I do CPC, art. 373, ao autor compete a prova do fato constitutivo do seu direito. ... ()
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334 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) renúncia. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Renúncia. Vício de consentimento não comprovado.
«É válida a renúncia expressa à garantia de estabilidade firmada pelo empregado por razões pessoais quando constatada a ausência de mácula em sua manifestação de vontade, tendo em vista que constitui ônus do reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM R$ 3,19, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO COBRADO. RECURSO IMPROVIDO.
A fixação do preço justo é questão eminentemente técnica que escapa ao conhecimento do profissional do Direito. Havia necessidade de produção de prova pericial. Competia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). Todavia, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter interesse em produção de provas, além das já então apresentadas. Ademais, a tabela apresentada pela autora (e produzida pela ré) demonstra que o valor de locação unitário é inversamente proporcional ao número de pontos, o que afasta o argumento de haver discriminação entre pequenos e grandes locatários... ()
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336 - TRT2. Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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337 - TRT2. Prova. Ônus da prova da autora. Pagamento por fora. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, I.
«A prova do pagamento por fora era da autora, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). Não há prova nos autos de que a empresa é que fazia depósitos na conta vinculada do autor a título de pagamento por fora.... ()
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338 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Renovação dos argumentos lançados na inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Alegada falha na prestação do serviço. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que não desobriga a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Ausentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Improcedência da ação. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É de se ter em conta que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VIII , ou seja, depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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339 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333, I.
«Sendo o cerceamento de defesa fato constitutivo do direito de quem o alega, conforme determina o CPC/1973, art. 333, I, essa prova, quando feita, deve ser robusta e convincente, por ensejar a medida drástica de nulidade dos atos que lhe sucederam. Meras alegações não convencem.... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA MÁQUINA DE LAVA ROUPAS QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER CONSULTADO UM TÉCNICO PARTICULAR QUE AFIRMOU QUE O DEFEITO SERIA DE FABRICAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais. Resultado, na origem, de improcedência do pedido exordial. Inconformismo da parte autora. Inconsistência. Caráter vexatório da indigitada abordagem não comprovado. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbira. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). ... ()
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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Inconteste a prestação de serviços odontológicos - Não demonstrada a contratação para a realização de implantes dentários de porcelana (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente a prova do fato constitutivo do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
Havendo negativa da contratação, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito. Se a empresa de internet comprova a origem da dívida, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório.... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Configura defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, dano moral indenizável o vazamento de dados pessoais de clientes pela empresa mantenedora que não ofereceu a segurança necessária sobre as informações que lhe foram confiadas pelos seus usuários. Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências.... ()
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346 - TST. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia a respeito do ônus probatório quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS durante a contratualidade. 2. Nessa linha, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS durante a vigência contratual, conforme se depreende da Súmula 461/TST. 3. No caso, ao reputar que competia à empregada a prova do fato constitutivo do seu direito, entendendo que « a autora não oferece qualquer elemento nos autos que pudesse evidenciar que a reclamada não efetuou os recolhimentos fundiários ou mesmo que os efetuou com irregularidade., o Tribunal Regional de origem contrariou entendimento consolidado no verbete sumular mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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347 - TRT2. Salário. Pagamento «por fora. Ônus da prova do reclamante. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 332, I.
«Tratando-se de fato constitutivo, a prova quanto à existência de salário pago «por fora pela reclamada incumbe ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818. Sendo assim, considerando que o trabalhador, «in casu, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, inviável se afigura a reforma da sentença recorrida. ... ()
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348 - TJMG. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBRA REALIZADA NO TERRENO DA PRÓPRIA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação do julgado. Não ocorrência. Prescrição. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ilicitude do objeto do negócio jurídico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Parcialidade do juízo não caracterizada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova do fato constitutivo do alegado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido. 1. Não ocorre ausência de fundamentação quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
2 - Consoante orientação do STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020). ... ()
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