Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inesxitência de prova do fato constitutivo do direito. Pedido improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. ... ()
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103 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da ocorrência do fato, diante do contexto da prova documental produzida. 2. Em se tratando de réu revel, que não constitui advogado para atuar na defesa de seus interesses, não se mostra cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que por isso é afastada... ()
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104 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Regra aplicável apenas para aposentadorias previdenciárias. Não incidência na hipótese do Lei 6423/1977, art. 1º. Forma própria de cálculo prevista na Lei 6367/76. Descabimento dos demais índices pleiteados. Recálculo indevido. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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105 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral revista pessoal. Indenização por danos morais. A revista íntima, por certo, deve ser repudiada por ferir direitos elementares do trabalhador, do cidadão e do ser humano em geral. Entretanto, revista moderada feita sob a forma de inspeção visual, sem contato físico, de forma discreta e de caráter geral não constitui assédio moral. A autora não fez prova da existência de ato ilícito, ou seja, da existência de revista íntima; à míngua de prova do fato constitutivo do direito, improcede a indenização objetivada.
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Irresignação contra r. decisão saneadora que atribuiu ao agravante o ônus da prova relacionado aos pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo. Descabimento. O caput do art. 373 I, do CPC, assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de causa justa para inversão do ônus da prova. O prejuízo alegado pelo autor, ora agravante, decorre de conduta do réu, ora agravado, que reputa ilícita. Logo, tal fato é que deve ser provado pelo autor, sob pena de perda da demanda. Recurso improvido
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107 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova da autora. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais ao reconhecer a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabia à autora juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito; (ii) se há abusividade na taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado; e (iii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados a mais. III. Razões de decidir 3. A parte autora não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 106/2020, art. 13, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilício. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de cobrança. Autora não provou o cancelamento do contrato de serviço de telefonia, com comodato de aparelhos celulares, nem a devolução desses aparelhos. Ônus que era dela, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Necessidade do pagamento dos serviços contratados e prestados, o que compreende o débito discutido nos autos, objeto da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ré que agiu no exercício regular ao inscrever o débito em cadastro de inadimplentes. Inocorrência de ato ilícito que constitua fato gerador de indenização. Recurso provido.
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. VALORAÇÃO DAS PROVAS ADEQUADAMENTE REALIZADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE SE DEVEM EXTRAIR DE O AUTOR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE ALEGOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. ... ()
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112 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo.... ()
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114 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO ANTECIPADAMENTE JULGADO SEM QUE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO INTERESSE NA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEBATIDO. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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115 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado por servidor público estadual, sob alegação de labor além da jornada prevista sem compensação ou pagamento adicional. ... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A RECARGA DE CRÉDITOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE INICIAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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117 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Exordial indeferida em razão do autor não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados que configura condicionante do julgamento do mérito da causa em favor do autor. Suficiência dos documentos carreados (procuração «ad judicia e carteira profissional comprobatória de sua condição de segurado da ré) sendo que os demais exigidos pelo Magistrado podem ter relevância, mas não são indispensáveis. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento da ação para a devida instrução do feito. Recurso provido para esse fim.
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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Indenização. Não cabimento. Suposto roubo ocorrido em estacionamento de agência bancária. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Banco requerido que anexa imagens demonstrando a inexistência de estacionamento integrado à agência bancária. Responsabilidade civil. Inexistência. Ausência, ademais, de nexo causal bem como de defeito na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Ação de cobrança. Alegação da autora de inconsistência no seu sistema, gerando o estorno em duplicidade de pagamentos realizados por pix. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Revelia da ré, com presunção relativa de veracidade - CPC, art. 344. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 373, I do CPC. Inexistência de prova da suposta inconsistência no sistema de pagamentos e tão pouco do alegado enriquecimento sem causa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais
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120 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Controvérsia voltada a apurar a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese de celebração e posterior rescisão de contrato de empréstimo consignado, no contexto da alegação de que o consumidor efetuou em favor da intermediadora da operação a restituição dos valores recebidos mas permaneceria sendo cobrado pelas parcelas do mútuo. Relação de consumo. Ônus da prova. Para lograr êxito em sua pretensão, compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que efetuou a rescisão do contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira. Ao réu compete o ônus de combater a pretensão autoral por meio da prova de que o contrato não foi adequadamente rescindido, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 373. Caso concreto no qual a parte autora não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Acervo documental que não se mostra apto a revelar que a sociedade empresária dita intermediadora do empréstimo consignado atuou como correspondente bancário ou mandatário junto ao banco demandado, mormente quando se observa que o instrumento em questão refere-se a um contrato de gestão de ativos financeiros. Se a intermediária que recebeu valores depositados pelo mutuário não é considerada um longa manus da casa bancária, a suposta restituição do capital emprestado não se revela ato hábil a promover o restabelecimento do status quo ante junto à instituição financeira. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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121 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: A autora alegou ter sofrido uma queda em estabelecimento comercial da ré devido ao chão molhado e ausência de sinalização, requerendo indenização por danos morais. ... ()
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122 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, I do CPC - Respeitadas as razões e combatividade do i. procurador da parte autora, não há demonstração de que o paciente ingressara no hospital de posse dos objetos questionados - Enfermeira Vivian informou que o celular e a aliança não estavam de posse do Hospital e que, como o paciente veio de outro serviço, os pertences podem ter sido extraviados no outro lugar (fls. 18) - Ré que, em sua defesa, não assume que os objetos tivessem dado entrada no Hospital, tanto e que diz que «a parte autora não juntou prova necessária de que a perda dos objetos ocorreu dentro do hospital - Sentença monocrática que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso conhecido e improvido.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A norma inserta no CF/88, art. 37, § 6º, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o primeiro e a conduta do ente. ... ()
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124 - TJSP. PROVA - TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES - LIVRE APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 447, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015 - PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DE PERSUASÃO RACIONAL, AO JUIZ COMPETE VALORAR AS PROVAS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA DEMANDA E DE FORMA MOTIVADA -
POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC/2015, art. 373, I - OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO IMÓVEL PELOS RÉUS, QUE CONHECIAM RESULTADO DE ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONTRA ASCENDENTE - ESBULHO CONFIGURADO, SEM TEMPO HÁBIL À USUCAPIÃO EM QUALQUER MODALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova do fato constitutivo do direito autoral. Registro da propriedade imobiliária. Falta de prova da usucapião e das benfeitorias alegadas pela agravante. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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127 - TJSP. Apelação cível - energia elétrica - ação regressiva de ressarcimento - desfecho, na origem, de parcial procedência - oscilação de tensão na rede elétrica - queima de equipamentos em unidades consumidoras - responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço - prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, do que não se desincumbira - sentença reformada - recurso provido.
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128 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CPC, art. 290 - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO RECONVINTE PREJUDICADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Areconvenção, por ter natureza autônoma, é sujeita ao recolhimento de custas iniciais. Deixando o reconvinte de recolher tal verba, deve o juízo conferir-lhe a oportunidade de sanar o vício, nos termos do CPC, art. 290. Concedido prazo razoável à parte e ante a inércia constatada, cabível a extinção da reconvenção apresentada. ... ()
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129 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de que o contrato de empreitada rescindido pela autora, com base na assertiva de que não teria sido cumprido a contento, não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, tanto que a prova pericial não se revelou suficiente para o esclarecimento dos fatos, até porque foi realizada de forma indireta, em razão do refazimento do serviço e venda do imóvel. Também não restou evidenciada a inobservância do prazo final e nem demonstrada a existência de outra infração contratual, que implicasse responsabilidade pelo pagamento da multa ou pelo reembolso da quantia paga, considerando que houve a entrega de parte expressiva da obra. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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130 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES IMPUGNADOS FORAM OBJETO DE ESTORNOS/CRÉDITOS, PELA RÉ -PARCELAMENTO DE FATURAS, SOB A RUBRICA «PARCELADO FÁCIL, QUE TEVE SUA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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132 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE CÔMODO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXPLORAÇÃO COMO BAR. PROCEDIMENTO INTERNO DE ESCOLHA DE NOVO CLUBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS. AUSENTE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO DO RECONVINTE. 1.
Ação indenizatória, proposta por anterior ocupante de cômodo, em estádio de futebol, para exploração como bar e lanchonete. Termo de compromisso firmado entre o autor e a Liga de Desportos no ano de 2012. 2. Realização de licitação interna, a pedido dos clubes participantes do campeonato. 3. Ciência do autor, que chegou a oferecer proposta. Regular notificação para desocupação. Prazo excedido. Ausência de prova da alegação de que as mercadorias teriam sido lançadas à rua. O autor não logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Pleito reconvencional formulado, no sentido da indenização pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes da depredação do local pelo autor reconvindo. 5. Prova testemunhal, que corrobora as fotografias do local destruído e a declaração do clube vencedor, no sentido da impossibilidade de exploração do cômodo nas condições em que o local fora deixado. 6. Danos materiais não evidenciados. Conforme narrativa dos depoentes, o custeio das obras coube ao vencedor da licitação, que pactuou com a reconvinte a isenção dos aluguéis até o término da reforma. 7. Reforma da sentença quanto ao ponto, mantida a improcedência da pretensão autoral. Pedido reconvencional desacolhido quanto ao dano material, mantido em relação aos lucros cessantes. 8. Provimento parcial do recurso.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Representação comercial. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito.... ()
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134 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por negativação indevida, ajuizada por consumidora que alegava ter quitado o débito apontado. A sentença reconheceu que os documentos apresentados não comprovaram o pagamento da fatura vencida em 09.08.2019, no valor de R$ 79,32. ... ()
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135 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESULTADO: RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LABORATORIAL. EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS EM DIAS DIVERSOS. AUTORA QUE APÓS SE SUBMETER AOS EXAMES DE IMAGEM FOI INFORMADA PELO MÉDICO QUE O RECOMENDÁVEL SERIA REALIZAR TODOS OS EXAMES NO MESMO DIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA APELANTE, ATESTA TÃO SOMENTE SER RECOMENDÁVEL QUE SE FAÇA OS EXAMES NO MESMO DIA, SEM AFIRMAR QUE HAVERIA QUALQUER CONTRAINDICAÇÃO DE OCORRER EM DATAS DIVERSAS. AINDA ASSIM, A RECOMENDAÇÃO MENCIONA APENAS «BENEFÍCIO PARA O PACIENTE, SEM QUALQUER INDICAÇÃO MÉDICA DE CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO DE OCASIONAR DANOS À SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO DA AUTORA, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. art. 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIDO.
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 11. Não ocorrência. Ausência de prova do fato constitutivo de seu direito reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... ()
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a apelada, enquanto administradora da sociedade por decisão judicial, apropriou-se da quantia de R$27.434,18 registrada no caixa da empresa, não prestando contas nem restituindo os valores. Sustenta que a perícia oficial comprovou a existência do saldo no caixa da empresa e a ausência de prova de devolução, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. ... ()
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140 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Verossimilhantes alegações formuladas por aquele tido como adquirente de automóvel no sentido de nunca ter comprado o bem, sendo vítima de fraude pelo uso indevido de seu nome, imperativa a inversão do ônus da prova, devendo o financiador fazer prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que o réu na demanda veio a exercer a posse do veículo objeto da lide. Se não houve efetiva tradição do bem ao devedor fiduciante, patente a impossibilidade de sua restituição, sendo a declaração de improcedência do pedido formulado medida de rigor. Recurso não provido.
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141 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.
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142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MESMO SE TRATANDO DE RELAÇÃO TUTELADA PELO CDC, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER UM MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FORMA DE COBRANÇA ADOTADA PELA RÉ TENHA CAUSADO À PARTE AUTORA TRANSTORNOS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, MEDIANTE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU A CONSTRANGIMENTO, CONSOANTE CDC, art. 42. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DEPROVIDO.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. ... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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145 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova. Recurso previsto no CPC, art. 1.015, IX. Agravantes que afirmam haver sofrido prejuízos com os serviços de administração de fazendas prestados pelos Agravados. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica probatória as Agravantes não configuradas. Inversão que não dispensa aos consumidores do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Deferimento da produção da prova pericial pelo juízo. Agravantes que têm à sua disposição todos os meios para demonstrar o direito postulado. Aplicação do Súmula 227 desta Corte de justiça. Desprovimento.
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146 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - DOMÍNIO E POSSE EXERCIDOS POR TODAS AS PARTES INTEGRANTES DO ESPÓLIO E ENVOLVIDAS NA PRESENTE DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE FATO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO
-Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... ()
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148 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Inexistência. Fundição do motor que ocorreu somente após o decurso aproximado de um ano da sua aquisição, expirado o prazo de garantia de noventa dias. Impossibilidade de que a concessionária tenha garantido ao autor que o motor do automóvel era original de fábrica. Dada a ausência de verossimilhança das alegações do requerente, competia-lhe a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE OBJETOS EM INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS E FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 130/STJ E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO QUANDO GRATUITA OU ACESSÓRIA À ATIVIDADE PRINCIPAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. EMBORA OS AUTORES TENHAM APRESENTADO COMPROVANTE DE ESTACIONAMENTO, REGISTRO NO SAC E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO FOI JUNTADA QUALQUER PROVA DE ARROMBAMENTO DO VEÍCULO OU DE SUBTRAÇÃO EFETIVA DOS BENS INDICADOS. A MERA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS DE BLOQUEIO, TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O USO INDEVIDO E O SUPOSTO FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO. AINDA QUE SE ADMITISSE A OCORRÊNCIA DO FURTO, O OBJETO SUBTRAÍDO – CARTÃO BANCÁRIO COM TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO – É BEM DE USO PESSOAL, CUJA GUARDA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TITULAR, AFASTANDO O DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO ROMPIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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150 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva de ressarcimento. Autora que não se desincumbiu do ônus de apresentar prova do fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Existência de patente divergência nos conteúdos dos documentos trazidos pela autora e pela ré. Impossibilidade de responsabilização do transportador por falha na prestação do serviço, em virtude de não ter sido entregue a mercadoria íntegra no local do destino. Ausência de prova suficiente da ocorrência dos danos alegados, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.
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