(DOC. VP 430.2704.1030.4243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE OBJETOS EM INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS E FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 130/STJ E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO QUANDO GRATUITA OU ACESSÓRIA À ATIVIDADE PRINCIPAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. EMBORA OS AUTORES TENHAM APRESENTADO COMPROVANTE DE ESTACIONAMENTO, REGISTRO NO SAC E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO FOI JUNTADA QUALQUER PROVA DE ARROMBAMENTO DO VEÍCULO OU DE SUBTRAÇÃO EFETIVA DOS BENS INDICADOS. A MERA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS DE BLOQUEIO, TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O USO INDEVIDO E O SUPOSTO FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO. AINDA QUE SE ADMITISSE A OCORRÊNCIA DO FURTO, O OBJETO SUBTRAÍDO – CARTÃO BANCÁRIO COM TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO – É BEM DE USO PESSOAL, CUJA GUARDA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TITULAR, AFASTANDO O DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO ROMPIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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