Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. RIOCARD. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO O APLICATIVO MOSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO NO CARTÃO O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO COLETIVO NA VIAGEM DE VOLTA POR SALDO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DEMANDANTE QUE SABIDAMENTE POSSUÍA SALDO DE R$ 7,50 NA VIAGEM DE IDA, QUE CUSTOU R$ 4,30 E, PORTANTO, NÃO HAVIA MESMO SALDO SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE INFORMAM QUE O SALDO NO APLICATIVO NÃO É ATUALIZADO EM TEMPO REAL, PODENDO LEVAR ATÉ 48 HORAS PARA ATUALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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252 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE TERIAM RECEBIDO OS AUTOMÓVEIS DE VOLTA, SEM REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A negativa formulada pelos réus em sua defesa fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral. Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

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253 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de improcedência. Mesmo nas relações de consumo, compete ao consumidor a prova do fato constitutivo do seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para serviços, saque e compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Jurisprudência do TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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254 - TJRJ. Apelação Cível. Condomínio edilício. Ação ajuizada pelo Condomínio contra a síndica, em razão da aquisição desnecessária e sem a autorização do Conselho, de dois painéis para elevadores junto a empresa diversa da fabricante. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 15.274,71. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Parecer técnico apresentado pela ré que não é suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial. Prova pericial foi produzida com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, não se vislumbrando qualquer necessidade de complementação ou esclarecimento. Inexistência de error in procedendo. Conjunto probatório que evidencia a ausência de razões para a troca dos painéis dos elevadores, sendo que o Conselho não anuiu a troca por não ter percebido benefício. Condomínio que fez prova do fato constitutivo de seu direito, tendo se desincumbido do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, diante da comprovação de gasto desnecessário promovido pela ré, que era síndica à época dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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255 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Operadora de telefonia móvel. Alegação de interrupção do serviço no Município de Laje do Muriaé no período de 20/10/2023 a 27/10/2023. Sentença de procedência que condena a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada, vez que o recurso da ré apresenta, inclusive em face do efeito devolutivo, impugnação específica aos fundamentos da sentença. Relatório apresentado pela operadora ré que demonstra a utilização da linha pelo autor no período impugnado. Autor que não demonstrou a existência de prejuízo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373, I CPC. Danos morais não configurados. Precedentes da 4ª CDP. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.... (Continua)

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257 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade perícia. Ausência de intimação da parte. Prejuízo verificado. CPC/1973, art. 431-A. Nulidade. A nulidade pela ausência de intimação acerca da data do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 431-A) deve ser declarada se resultar em manifesto prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Neste contexto, é fácil perceber que a instância monocrática cerceou o direito do autor de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado, em afronta a expressa determinação legal, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, violando frontalmente garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LV destarte, uma vez demonstrado nos fólios processuais que o direito da parte autora de participar da prova pericial, nos termos do CPC/1973, art. 431-A, foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual.

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258 - TST. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.

«A parte final do § 2º do CLT, art. 74 determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do CLT, art. 818. ... (Continua)

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259 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lado outro, não comprovada a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito postulado, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação é medida que se impõe.... (Continua)

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260 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.... (Continua)

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261 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Versões contraditórias. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.

«I - Na origem, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que, no dia 29.11.1982, o veículo da ré, ora agravada, colidiu com a viatura caçamba pertencente à Carga da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar de Pernambuco, por ter avançado o sinal vermelho do cruzamento da Av. Caxangá. Ao cabo, pugna pela condenação da Empresa ré/agravada a reparar os prejuízos que alega ter sofrido com o reparo da viatura da Polícia Militar. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. VERTIGINOSO AUMENTO DO VALOR DA FATURA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. INVERTIDO O ÔNUS PROBANTE, A RÉ DISPENSOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR (OBSTADA PELA TUTELA DEFERIDA), NO PRESENTE CASO, ANTE O ENVIO DE FATURA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO, INVIÁVEL EXIGIR-SE TAL QUITAÇÃO. AUTOR QUE BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL AD QUEM, DO MONTANTE REPARATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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263 - TST. Indenização por tempo de serviço. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, do qual não se desincumbiu. Não merece reparo a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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264 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência inconclusivo. Alteração do trânsito na data do evento fatídico. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.

«I - Na origem, a Fazenda Pública Municipal ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que o Réu, ora Agravado, ao fazer uma manobra de retorno irregular, invadiu a pista na contramão, o que resultou em uma colisão com o veículo da Municipalidade. Ao cabo, pugnou pela reparação dos prejuízos que alega ter sofrido no importe de R$ 14.625,00, sendo R$ 2.835,00 referente ao reparo em seu veículo e R$ 11.790,00, resultante da locação de outro veículo, durante o período em que o seu automóvel estava sendo recuperado. ... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO QUE RESTOU INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A CIRCULAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE AGOSTO DE 2019, TENDO SEUS DADOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2020. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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267 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 15% do proveito econômico do pedido julgado improcedente. ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Previdência privada. Falta de documentação. Fato constitutivo de direto não comprovado.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos insurgentes, ao afirmar que «[...] compele o autor a demonstrar de plano o pagamento indevido, de modo a possibilitar a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento do tributo questionado e a restituição do indébito tributário. Assim, a prova do fato constitutivo compete ao autor, nos exatos termos do preceituado no CPC/1973, art. 333, I, devendo a petição inicial estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura dessa ação ( CPC/1973, art. 283)». ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Menor com necessidades especiais e recusa na matrícula em escola particular por discriminação. Sentença improcedente. Ausência de prova dos fatos constitutivos pelo Requerente. Insurgência do Autor. Dano moral. Inexistência de responsabilidade da Ré, pois, não estão presentes todos os elementos configuradores do ato ilícito. Não houve prova da negativa de matrícula do menor com necessidades especiais, mas sim a falta de vagas no período e na sala pretendida pela genitora. Contraprova realizada pela Ré, ao passo que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo que lhe competia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE INVESTIRA RECURSOS FINANCEIROS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS E QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA OPERAÇÃO, QUE, SEGUNDO AFIRMA, TERIA SIDO ENGENDRADA E EXECUTADA POR UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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271 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário extra folha. Prova.

«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora é de difícil e, por vezes, inviável a sua realização. Em razão dessa prática, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de valor pago ocultamente, por isso denominado «por fora', sem indícios formais de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Reclamante realizar a prova do fato constitutivo do direito vindicado, a prova oral se mostra reveladora da existência de pagamento 'por fora', mormente quando conjugada com extratos bancários que demonstram a realização de depósitos em nome do Reclamante.... (Continua)

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272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Não evidenciada a impossibilidade - ou, quando nada, a excessiva dificuldade - da parte Autora em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, descabe a inversão ou a redistribuição do ônus probatório, vez que não atendidos os requisitos elencados no art. 373, I e II, do CPC.... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACEITOU UMA OFERTA ONDE FARIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU PARA TER OS VALORES RESTITUÍDOS JUNTO A UMA BONIFICAÇÃO. CONTUDO, APENAS TRÊS PARCELAS FORAM RESTITUÍDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, REQUERENDO EM PRELIMINAR A CASSAÇÃO DO JULGADO PELA NULIDADE DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 256, § 3º, TENDO SIDO OLVIDADO O VERBETE SUMULAR 292, DESTE TRIBUNAL, AO NÃO TER REQUISITADO INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO.

Recurso conhecido e provido para cassar o julgado.... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A causa de pedir da inicial foi a diferença de cobrança entre os juros previstos em contrato e a efetiva taxa cobrada do consumidor e a cobrança de encargos e seguro que considera indevidos. Alegou que os juros previstos eram de 2,81% ao mês e 39,38% ao ano, mas houve cobrança em patamar superior, além de cobrar por seguro, por registro de contrato e por tarifa de cadastro. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, em que reafirmou a incorreção das cobranças e requereu a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na exordial. 4. A relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação do CDC. 5. A apelante afirmou que foi cobrada indevidamente e trouxe parecer técnico com a inicial, em que foi realizado o cálculo das parcelas, descontadas as cobranças que considera indevidas (seguro, registro de contrato e tarifa de cadastro) e requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. 6. O magistrado da primeira instância, contudo, não decidiu sobre a inversão do ônus da prova, nem fixou os pontos controvertidos. 7. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 8. A sentença violou o princípio da não surpresa e julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a apelante não demonstrou a incorreção das cobranças realizadas pela ré. 9. Dessa maneira, houve error in procedendo e, assim, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, para que haja decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e abertura de prazo para que seja produzida a prova pericial. 10. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO... (Continua)

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275 - TST. Prova dividida. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Princípio «in dubio pro misero. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 59 e CLT, art. 818.

«A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do CLT, art. 818, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio «in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada laborada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus de provar tal alegação, do qual não se desincumbiu, já que a prova testemunhal por ele apresentada foi contraditória com a que foi produzida pelo reclamado.... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PERDAS E DANOS - COMPRA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE QUITOU O PAGAMENTO DO PREÇO E DE QUE A PARTE RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.

ônus da parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABSTENÇÃO DE VENDA DE PRODUTO - FALSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova leva à improcedência do pedido inicial (CPC/2015, art. 373, I).... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ORA APELANTE E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA. APELANTE SUSTENTA QUE DEVE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AFIRMA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA CLÍNICA APELADA, MAS OS PINOS CAÍRAM COM MENOS DE 1 (UM) MÊS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELADA ALEGA QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA, POIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DA DOUTRINA ODONTOLÓGICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO AO APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, porquanto incumbia ao Sindicato autor a prova do fato constitutivo da pretensão veiculada na inicial, encargo do qual não se desvencilhou, pois foi consignado no acórdão recorrido que o ente sindical não produziu nenhuma prova dos fatos constitutivos e, assim, « não demonstrou, ainda que por amostragem, os alegados desrespeitos às cláusulas convencionais mencionadas na petição inicial . Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese sindical de violação dos instrumentos coletivos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. ... (Continua)

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281 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o recorrente afirma que pretendeu com o Recurso de Apelação interposto receber o benefício previdenciário da pensão por morte junto a FUNAPE, na qualidade de filho maior inválido de ex-servidor público estadual. Relata que comprovou nos autos ser portador de distúrbios psicológicos desde antes do falecimento do segurado, cumprindo, desta forma, um dos requisitos legais previsto no Decreto Estadual 5025/78, para a percepção de sobredito benefício previdenciário. Assevera que a decisão ora combatida foi contraditória pois, apesar de afirmar que o autor não fez prova de que sua enfermidade teria se manifestado antes do falecimento do segurado, reconheceu que o embargante fora internado em unidade psiquiátrica no ano de 1993, ou seja, 01 (um) ano antes do falecimento do segurado, ocorrido em 1994. Diante de tais argumentos, requer sejam recebidos os presentes Aclaratórios, para, ao final, acolhê-los no sentido de esclarecer a contradição mencionada e emprestar-lhes efeitos modificativos. Contrarrazões ofertadas em fls. 143-145. Analisando detidamente a decisão ora embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque toda a matéria foi abordada nos limites em que fora posta em juízo. Tanto é assim que a decisão ora impugnada esclareceu que para a percepção do benefício previdenciário perquirido (pensão por morte), a legislação estadual (Decreto 5.025/78) reconhece que os enteados solteiros inválidos podem perceber sobredita pensão, desde que a invalidez desses tenha sido caracterizada ou antes da idade prevista em lei (que é de 21 anos) ou antes do falecimento do segurado. In casu, o embargante não conseguiu comprovar quaisquer dessas condições previstas em lei, conforme bem destacou a decisão ora impugnada ao afirmar que: «(...)não obstante o demandante-apelante ter comprovado sua estreita relação com o de cujos, como se filho dele fosse, mesmo não havendo qualquer guarda juridicamente evidenciada, não conseguiu demonstrar nenhuma das condições legais de que sua invalidez tenha ocorrido antes da idade limite de 21 (vinte e um) anos, tampouco que tenha se manifestado antes do falecimento do segurado. Ao contrário, segundo prova carreada aos autos, o autor teria sido internado pela primeira vez no ano de 1993, quando já contava com 32 (trinta e dois) anos de idade, não havendo qualquer elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do autor em data anterior. Tanto é assim que, a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente, é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008 (conforme fls. 10), ou seja, em ano posterior ao falecimento do de cujos, ocorrido em 1994 e no período em que o Recorrente contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. GRIFEI (fls. 123-verso). Ora, da simples leitura de trechos da decisão embargada, resta claro que não houve qualquer contradição no bojo do decisium. É que, ao se reportar ao internamento do embargante ocorrido em 1993, a decisão vergastada não entendeu esse marco como elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do recorrente. Tanto é que no próximo parágrafo da mencionada decisão, houve a afirmação de que a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008, marco este posterior ao ano de falecimento do de cujus (ocorrido em 1994), bem como posterior à idade limite prevista em lei de 21 (vinte e um) anos, posto que desse termo assecuratório da invalidez, o embargante já contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. Neste sentido, não observo qualquer contradição na decisão ora embargada, motivo pelo qual entendo que o presente recurso não merece ser acolhido. Isso porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através da decisão ora combatida, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). À unanimidade, a Câmara conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los.... (Continua)

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282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À AUTORA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. CONTRATO APRESENTADO PELA AUTORA QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO FORA DO ÂMBITO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA RÉ. DOCUMENTO QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE MOSTRA APTO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova produzida autoriza reconhecer que a autora apelante não desfruta de condições para atender às despesas do processo, o que justifica a manutenção do benefício da gratuidade judicial deferido anteriormente, com a rejeição da impugnação apresentada pela parte adversa, que não logrou comprovar a ausência dos requisitos legais. 2. O instrumento contratual com assinatura digital, que não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não se presume verdadeiro com relação aos signatários, conforme dispõe o art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 2001. Assim sendo, a negativa da demandada quanto à efetiva contratação desautoriza o reconhecimento do documento como meio exclusivo de prova. 3. Uma vez que a autora não logrou comprovar a existência da relação contratual entre as partes, e tampouco a efetiva prestação do serviço para o qual afirma ter sido contratada, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa... (Continua)

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283 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em falha na prestação de serviço das rés, eis que não teria havido o devido reparo das avarias em veículo utilizado pelo autor para o trabalho. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. «Termo de Quitação de Reparos acostado aos autos demonstra ter o autor recebido o veículo devidamente reparado e ter dado plena quitação em relação aos danos materiais decorrentes do sinistro. Demora na entrega do veículo perdurou, no primeiro serviço, cerca de 44 dias e, na segunda ocasião, cerca de 40 dias. Análise relativamente ao tempo de prestação do serviço de reparo de veículo que se trata de matéria eminentemente técnica, a depender de realização de prova pericial para o devido esclarecimento. Decisão de fl. 528 que decretou a perda da prova pericial. Alegação de abandono do automóvel não comprovada. Apelante que, embora justifique o pedido de reparação pelos danos materiais, os quais seriam relativos aos valores não percebidos como motorista de aplicativo durante o período em aguardava o reparo do veículo, nenhuma prova produziu de que, de fato, exercia tal função, como por exemplo um print de seu perfil junto aos aplicativos de transporte juntamente com os extratos de seus rendimentos junto às plataformas. Autor que não logrou fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/TJRJ. Precedentes. Sentença mantida.

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284 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão descartada. Violação da coisa julgada material. Inovação recursal surgida nos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação da indenização securitária. Não comprovação do fato constitutivo. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Os beneficiários não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar tanto a prática de ato ilícito por parte do réu, quanto dos danos morais e materiais alegados, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO PESCADORES ARTESANAIS E QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM PÍER E DE UMA PONTE PELA RÉ PETROBRAS, TERIAM SIDO IMPEDIDOS DE EXERCER A SUA PROFISSÃO DE PESCADORES, SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SUA TESE INICIAL, DE QUE SERIAM PESCADORES E QUE TERIAM SOFRIDO PREJUÍZOS COM A ATIVIDADE DA RÉ. COMO BEM MENCIONADO NA SENTENÇA, A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORES NA ÉPOCA DOS FATOS, CONSTRUÇÃO DO PÍER E DA PONTE, FOI A JUNTADA DE CARTEIRAS DE PESCADORES PROFISSIONAIS, VENCIDAS, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A COMPROVAREM A EFETIVA PRÁTICA DA PESCA PARA O SUSTENTO. NESTA LINHA, O SIMPLES FATO DE SE QUALIFICAREM COMO PESCADORES ARTESANAIS E RESIDIREM EM LOCAL PRÓXIMO AO DAS OBRAS NÃO SIGNIFICA QUE EFETIVAMENTE TRABALHAVAM COMO PESCADORES AO TEMPO DOS FATOS DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, TAMPOUCO QUE SUPORTARAM PREJUÍZOS EM SUA SUBSISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS REALIZADAS. PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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287 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a indenização pelas lesões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço médico em cirurgia urológica. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Hospital que responde objetivamente pelos danos causados pelos médicos que o integram, desde que comprovada a culpa por parte destes, por força da responsabilidade civil subjetiva estatuída no art. 14, §4º, do CDC. Posicionamento adotado pelo Insigne STJ. Autor que não logrou fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, a teor do

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288 - TJSP. Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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289 - TRT3. Salário extrafolha. Prova salário extra folha. Prova.

«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora é de difícil e, por vezes, de inviável realização. Em razão de sua própria natureza, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de um valor pago extra-oficialmente, ocultamente, comumente denominado «por fora, sem que normalmente haja indícios físicos de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Reclamante realizar a prova do fato constitutivo do direito vindicado, a prova oral se mostra suficiente a corroborar a existência do pagamento do referido salário, sobretudo quando conjugada com os extratos bancários carreados aos autos, que permitem a manutenção da condenação ao pagamento dos reflexos do salário pago «por fora.... (Continua)

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290 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MOVÉL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PORÉM ESTAVA NA POSSE DA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO COMODATÁRIO DA COISA, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DE DEVOLVÊ-LA AO VENDEDOR. RÉ QUE ALEGA QUE O EX-COMPANHEIRO ERA O ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AUTOR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ALIENOU O BEM EM LITÍGIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I DO CPC. DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESTOU COMPROVADA A VENDA A NON DOMINO. APÓS A MORTE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, A SUA POSSE FOI TRANSFERIDA AO SEU FILHO. POR SER MENOR DE IDADE, ENTÃO, O VEÍCULO FICOU EM POSSE DA SUA MÃE. DESINFLUENTE O FATO DE A RÉ, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTAR CASADA, UMA VEZ QUE A SUA POSSE SE DEU, TÃO SOMENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO EM COMUM COM O FALECIDO POSSUIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

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291 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Amostragem. Fato constitutivo do direito do autor.

«A ocorrência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento é fato constitutivo do direito do autor, sendo seu o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que os documentos juntados aos autos apontam diferenças em seu favor.... (Continua)

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292 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE INSTALAÇÃO DE CERCA EM MARQUISE. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, A FIM DE DEMONSTRAREM SUAS ALEGAÇÕES AO JUÍZO, INCUMBINDO AO AUTOR REALIZAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, I DO CPC. ... (Continua)

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293 - TRT18. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova da parte autora. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento do direito de produzir provas. Caracterização.

«A conjugação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC imputa à parte reclamante o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Para tanto, deve-lhe ser assegurada a oportunidade de produção da prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, sob pena de cerceamento.... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito do autor e o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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295 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade. Precedentes. Versões conflitantes. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência do pedido de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço na cidade onde reside o autor -- Reclamação genérica. Ônus a parte autora quanto a prova do fato constitutivo - art. 373 I do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço na cidade onde reside o autor -- Reclamação genérica. Ônus a parte autora quanto a prova do fato constitutivo - art. 373 I do CPC. RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço na cidade onde reside o autor -- Reclamação genérica. Ônus a parte autora quanto a prova do fato constitutivo - art. 331 I do CPC. RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS... (Continua)

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA AUTOMOTIVA - IMPUGNAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele invocado, situação que acarretará na procedência do pedido inicial. Impugnada a prestação de serviços pela requerida, competia a requerente fazer prova da efetiva prestação dos serviços, sem a qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA --

Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do autor quanto a prova do fato constitutivo de seu direito - inexistência de prova quanto a necessidade da cirurgia requerida- Prova exclusivamente documental - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - desprovimento da apelação .... (Continua)

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