(DOC. VP 153.7906.7073.5672)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Diante da ausência de provas robustas de que a parte requerida é devedora do valor pretendido, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

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