Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

201 - TJSP. Telefonia. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAiS. Sentença de procedência em parte. Apelo do autor. Danos morais indevidos. Ausência de prova de restrição interna do nome do recorrente, e inexiste sequer indício de perda de tempo útil suficiente a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhes competia, não há prova do fato constitutivo do direito à indenização. Inexistência de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade de arbitramento de acordo com o caput do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que consiste no exato valor atribuído ao dano extrapatrimonial, cujo pedido foi julgado improcedente.

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202 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Prova pré-constituída X prova oral dividida. Critério de julgamento. Instituto do ônus da prova.

«Não havendo nos autos prova suficiente a desconsiderar a validade da prova pré-constituída - consistente no «pedido de demissão, no qual se tem expresso que foi feito por livre e espontânea vontade - , e diante da prova testemunhal dividida, concluo que a reclamante, quem detinha o ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado, dele não se desincumbiu.... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA POR DÉBITO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Contudo, é importante ressaltar que o CDC não é carta de alforria para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter nenhuma obrigação de pagar pelo serviço recebido. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a ré lhe cobrou injustamente débito contraído por terceiro, terceiro este que teria sido locatário de imóvel de sua propriedade. Como cediço, apesar da incidência das normas insertas no CDC, não está o consumidor desobrigado a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos observa-se que apesar de se constatar a existência de débitos em nome de terceira pessoa, não foi apresentado contrato de locação, ou outra prova idônea acerca da existência da relação locatícia. Da mesma forma, não há como se precisar em que data o imóvel passou a ser ocupado pela autora, o que seria imprescindível para se concluir acerca da regularidade da cobrança, isto é, se os débitos foram, de fato, contraídos por terceiro. Oportuno repisar que apesar de se tratar de matéria consumerista, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA DE ATIVA, EM RAZÃO DE A GALERIA FELISBERTO DE MENEZES INTEGRAR O EDIFÍCIO FELISBERTO DE MENEZES, CONFORME SE EXTRAI DA CLÁUSULA I DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ACASO FOSSE A PRESENTE DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELISBERTO DE MENEZES, COM BASE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE FOI ENCARTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRERIA, PORQUANTO, HÁ PREVISÃO DE CLÁUSULAS QUE EXCLUEM AS LOJAS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. O PEDIDO SERIA IGUALMENTE JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. A AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO.

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Quebra de safra. Defensivo agrícola. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Produto potencialmente perigoso. Ocorrência do dano. Quadro fático delineado pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA SUSTENTANDO O AUTOR QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO À RUA CONDE DE AGROLONGO, 512, APARTAMENTO 202, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), CELEBRADO EM 16/07/2018. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE CONTRATO ESCRITO E TAMPOUCO PRODUZIDA PROVA ORAL CONFIRMANDO A CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO ATESTA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA SEM REFERÊNCIA AO TITULAR. O DOCUMENTO ANEXADO MOSTRA A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS PARA PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE O CARRO FOI ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO ALEGADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE SE PAGUE PARA TRÊS PESSOAS DIFERENTES, VALORES DIVERSOS, SENDO PARTE POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO, PARTE MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA ENTREGA DE UM CARRO E PARTE POR MEIO DE COMPRA DE DIVERSOS BENS, COM CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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207 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME NEUROPSICOLÓGICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ, TEMA 106 - APLICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO -- PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE . SENTENÇA MANTIDA EM REEEXAME NECESSÁRIO.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106), assentou o entendimento de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos, a serem exigidos somente para as ações distribuídas após o julgamento daquele recurso repetitivo. ... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO VISLUMBRAR HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO POR ENTENDER CABER À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ONDE SE OPERA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA, PRETENDENDO SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 349. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1.282 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO APONTOU COM CLAREZA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS, DEIXANDO MARGEM DE DÚVIDA. INCONCLUSÃO QUE PODERIA TER SIDO DIRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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212 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora por meses descontínuos, não sequenciais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas que demonstrem a irregularidade na aferição do consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

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213 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário extra-folha. Dificuldade da prova.

«A dificuldade de se corroborar a narrativa do pagamento de salário por fora não exonera a PARTE autora do ônus que lhe compete quanto à prova do fato, constitutivo de seu direito -CPC/1973, art. 333, I. Não havendo prova robusta de pagamento extra-folha, improcedentes os pedidos decorrentes da sua integração.... (Continua)

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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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215 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

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216 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar contrarrecursal. Existindo matéria que não foi exposta na inicial e que não ataca os fundamentos da sentença, descabe fundamentá-los em sede de recurso, porquanto se trata de inovação recursal. Autora impugnou a assinatura aposta na proposta, afirmando que não celebrou tal negócio, razão pela qual foi deferida a prova pericial grafotécnica, prova essa que restou prejudicada por culpa da autora. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico validamente celebrados pelas partes. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330 do TJ/RJ. Ausência de prova do fato constitutivo do direito postulado. Legitimidade da cobrança. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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217 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Pleito de condenação da ré pelos danos causados ao automóvel da autora - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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218 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus Ementa: Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC) - Embargos acolhidos com efeitos infringentes de modo a proclamar-se a improcedência do pedido, dando-se provimento ao inominado.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE ADQUIRIU UM APARELHO TELEFÔNICO DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS POUCO TEMPO DE USO O REFERIDO APARELHO COMEÇOU A NÃO RECONHECER NENHUM TIPO DE CHIP. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE SEU CELULAR TENHA VICIO DE FABRICAÇÃO. POR OUTRO LADO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O APARELHO CELULAR DA AUTORA NÃO RECONHECE NENHUM CHIP EM VIRTUDE DE TER SIDO DANIFICADO O CONECTOR PELO MAL USO. POR TAIS MOTIVOS, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC/2015, art. 373, I, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO VISLUMBRAR HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO POR ENTENDER CABER À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ONDE SE OPERA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. A abordagem de cliente em estabelecimento comercial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo se comprovado tratamento vexatório, humilhante ou desproporcional. A ausência de provas idôneas e suficientes acerca da abordagem excessiva inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar.... (Continua)

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224 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Ação de indenização. Uso de imagem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Prova do fato constitutivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Ausência de debate prévio. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS HOUVE A UTILIZAÇÃO DA LINHA APÓS A PORTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. COBRANÇA DO CONSUMO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE DEMONSTROU POR MEIO DAS FATURAS DE CONSUMO QUE HOUVE DIVERSAS LIGAÇÕES A PARTIR DA LINHA CONTESTADA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE TELEFONE CONSTANTES NAS FATURAS E SEQUER APRESENTOU RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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227 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegac¸a~o de cobranc¸a excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Sentenc¸a de improcede^ncia. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranc¸as. Valores compati´veis com a me´dia de consumo visto que imóvel é destinado para locação temporária, podendo sofrer variações no consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relac¸o~es de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, a` intelige^ncia da su´mula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fe´ objetiva que tambe´m se exige dos consumidores nas relac¸o~es de consumo, na forma do art. 422 CC. Pretensão de indenização por danos morais que se afasta. Jurisprude^ncia. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Desprovimento do recurso.

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228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. ... (Continua)

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229 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no, VII, do CPC, art. 966, pretende desconstituir a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do seu direito. Para a ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VII, são necessários dois pressupostos: (i) que a prova nova fosse ignorada pelo autor ou que tenha sido ele impedido de usá-la; e (ii) seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Os cheques em nome de terceiro foram utilizados pela autora para aquisição do veículo, não se tratando, portanto, de documento que já existia e do qual a requerente só teve conhecimento ou acesso depois. Também não se trata de prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora, pois não comprovam o pagamento integral do veículo. Demanda que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse de agir.

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o efetivo pagamento dos valores das parcelas do contrato, impõe-se a procedência do seu pedido de restituição integral de tais valores.... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA MULTA, REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA PELA RÉ, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA DA MULTA FOI CAPAZ DE MACULAR QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR A EFETIVA REPARAÇÃO. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZAM COMO IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO POR PROFISSIONAL DE ARQUITETURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PROSPERA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. RRT JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO INDICA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR COMO PROFISSIONAL LIBERAL, O QUE, EM TESE, JUSTIFICARIA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELAS VISTORIAS REALIZADAS, MAS SIM COMO PROFISSIONAL CONTRATADO POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE FAZ PROVA UNILATERAL, PORQUANTO DELA SEQUER CONSTA QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DO SUPOSTO CONTRATADO, ALÉM DE NÃO CONSTAR QUAL SERIA A REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREITADA. RECOLHIMENTO DE ISSQN E INSS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do disposto pelo, I do CPC, art. 373, compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Em assim não procedendo, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. ... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada doação de numerário de seus genitores para seus irmãos, impõe-se a improcedência do seu pedido declaratório.... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM TELHAS DE FIBROCIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o alegado vício de fabricação do produto por ela adquirido, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- QUEDA EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA- ÔNUS DA PROVA

Ação indenizatória- Lesões corporais ao passageiro no interior de estação de trem- Nexo de Causalidade- Ausência- Ônus da prova- Fato constitutivo do direito do autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Em contrato de transporte, ausente nexo de causalidade entre o evento e o dano, afasta-se a responsabilidade civil da companhia de trens a indenizar, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I, CPC. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada falha na prestação dos serviços contratados, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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238 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Tratando-se de pedido de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que tenha previsão de promoções, alternadamente, por antiguidade e merecimento, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do c. TST.... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo bancário cujo valor efetivamente creditado em sua conta foi inferior ao contratado, pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e a indenização por supostos danos morais. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$53.281,99 (CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA DE CÁLCULOS JUDICIAIS DA CGJ DESTE TRIBUNAL, A CONTAR DA DATA DE CADA NOTA FISCAL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RÉU QUE ALEGA QUE A AÇÃO ESTARIA INSTRUÍDA UNICAMENTE COM NOTAS FISCAIS QUE, «EMBORA TENHAM ASSINATURA DE RECEBIMENTO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO PLEITEADO". RÉU ADUZ QUE NÃO HAVERIA PROVA DO ACEITE E DOS RELATÓRIOS DOS PRODUTOS FORNECIDOS, DE MODO QUE NÃO ESTARIA ATENDIDA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO PREVISTA NO LEI 5.474/1968, art. 15, II, B. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES COM AS NUMERAÇÕES E VALORES. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, CPC. NOTAS FISCAIS ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF OU MATRÍCULA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU, ALÉM DA DATA DE RECEBIMENTO. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE CONSTA DAS NOTAS FISCAIS A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENTREGUES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE FAZER PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DO RÉU SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

As questões atinentes à excesso de penhora, ausência de intimação do executado acerca da arrematação do bem, meação, desproporcionalidade da penhora, ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade de bem de família, uma vez que não integram a causa de pedir constante da petição inicial, configuram inovação recursal e, portanto, não serão conhecidas. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora/contratada se desincumbido do ônus de provar o alegado descumprimento contratual imputado à parte contratante, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO ABRIGO DA Lei 13.146/15. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PELO CONDOMÍNIO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSENTE PROVA DE QUE AS REFORMAS E RAMPAS, INSTALADAS NO CONDOMÍNIO RÉU, NÃO SERVEM AOS FINS A QUE SE DESTINAM. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. AFASTADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE NOVOS ACESSOS UNIVERSAIS. RECONHECIDA COMO DEVIDA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE LIXO FORA DOS LOCAIS PERMITIDOS. OPORTUNIZADO O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DO LIXO À PARTE AUTORA, DE FORMA GRATUITA, EM RAZÃO DAS RECONHECIDAS DIFICULDADES ENFRENTADAS, NO ENTANTO, DISPENSADO O AUXÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO LIXO NOS ELEVADORES E NAS ÁREAS COMUNS. DEVIDA A MULTA EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONDOMINIAIS. AUSENTE ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO.

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENO DE TRÊS LINHAS TELEFONICAS - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA LINHA COM A OPERADORA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. ... (Continua)

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247 - TRT3. Perícia. Prova. Fato constitutivo. Prova.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. entanto, se o laudo, em si, inclusive parte conclusiva, é desfavorável ao reclamante, incumbe-lhe a prova dos fatos que considera aptos a contrariar a posição do expert.... (Continua)

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248 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial aviado em Ação de Cobrança na qual a empresa autora pleiteia o pagamento de valor que alega ser devido pela ré, em decorrência de contrato verbal de prestação de serviços eletricistas e fluídicos. ... (Continua)

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249 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Laqueadura de trompas e posterior gravidez. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. A relação entre médico e paciente é contratual. Obrigação de meio. Inversão do ônus da prova que incumbe à vítima. Precedentes. Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da falta de prova do fato constitutivo do direito da autora. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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250 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A teor do CLT, art. 461, a equiparação salarial pressupõe a existência de identidade funcional entre os empregados, com a realização de trabalho de igual valor, para o mesmo empregador, na mesma localidade. Para apuração dos pressupostos da equiparação, a distribuição do ônus probatório se estabelece na forma dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, de modo que compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito pleiteado (qual seja, a identidade funcional), enquanto à reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos porventura suscitados (como diferença de produtividade ou perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de trabalho na função superior a dois anos).... (Continua)

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