(DOC. VP 789.2465.0371.9236)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora/contratada se desincumbido do ônus de provar o alegado descumprimento contratual imputado à parte contratante, impõe-se a improcedência do seu pedido.

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