Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

951 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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952 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, arguida pela FUNAPE, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da pensão da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

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953 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JARDINEIRO - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 2.712/04. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é desfavorável à tese da petição inicial. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. A parte autora, na respectiva atividade laborativa, esteve submetida, por período indeterminado, a contato habitual e permanente, com agente nocivo. 5. Entretanto, aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), máxime, tendo em vista a inexistência de comprovação a respeito do período relacionado ao efetivo exercício da atividade profissional considerada insalubre. 6. Alteração das respectivas condições de trabalho, a partir do exercício de 2.021, mediante o desempenho, apenas, de atividades profissionais desprovidas de insalubridade. 7. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para a concessão do benefício funcional pleiteado. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Jardineiro; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da elaboração do Laudo Técnico; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... (Continua)

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955 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPROVAR QUE O CONTRATO POR ELE ASSINADO NÃO CORRESPONDE À OFERTA FORNECIDA ANTERIORMENTE PELA RÉ. CONTRATO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. DIFICULDADE DA RÉ DE DEMONSTRAR FATO NEGATIVO. AUTOR QUE DEVE REALIZAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS POBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

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956 - TRT2. Fgts depósito. Exigência FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Sendo fato constitutivo de seu direito, caberia à recorrente indicar as diferenças que entendia devidas a este título. Assim, na peça inicial, deveria ter delimitado os períodos e diferenças que entendia ser credor, acostando, inclusive o extrato da conta vinculada. Aplicação da oj 301 da SDI-I do c. TST.

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957 - TJSP. Arrendamento. Estabelecimento Comercial. Rescisão Contratual. Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com fornecedores, energia e taxas de licença até a data da devolução do bem, corrigido e com juros de mora da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Ausência ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo, milita contra a autora. Sentença mantida.

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... (Continua)

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959 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO SE DESINCUMBINDO OS AUTORES DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (PÃO DE SALSICHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Controvérsia acerca da responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da alegada ingestão, pelos autores, de pão de salsicha impróprio para consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido por insuficiência probatória. Apelo dos demandantes. ... (Continua)

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961 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

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962 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Combustíveis. Alegação do apelante de que o produto fornecido pela distribuidora ré estava em desconformidade com as especificações técnicas determinadas pela Agência Nacional de Petróleo, notadamente porque seu teor alcoólico ultrapassava o mínimo permitido. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Perícia realizada em medida cautelar de produção antecipada de provas que não forneceu elementos indispensáveis para a demonstração do direito pleiteado pelo autor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação regressiva proposta pela Suhai Seguradora S/A. contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. devido a acidente de moto na Rodovia SP-330, alegando falha na manutenção da via. A autora sustenta que o acidente ocorreu quando o veículo segurado perdeu o controle devido a óleo na pista, resultando em danos de R$ 19.724,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da concessionária na manutenção e fiscalização da rodovia, caracterizando responsabilidade civil por falha no serviço. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo fotografias e boletim de ocorrência, não demonstram a presença de óleo na pista como causa do acidente. A concessionária apresentou evidências de inspeção regular da via, sem constatação de óleo antes do acidente. Ausência de falha no serviço. A responsabilidade não pode ser atribuída sem prova de nexo causal entre a falha do serviço e o acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A ausência de prova do nexo causal entre a falha do serviço e o acidente impede a responsabilização da concessionária. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, conforme o CPC/2015, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002922-84.2015.8.26.0229, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000277-63.2024.8.26.0614, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1010905-81.2023.8.26.0506, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2024... (Continua)

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964 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda acidental. Desnivelamento do piso na área de acesso a estabelecimento comercial. Indenizatória improcedente. Inconformismo. Descabimento. O sensível desnível em parte do piso não é prova da queda sofrida. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, em especial a ação ou omissão e nexo causal com o dano. Não pode haver responsabilização apenas por indício. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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965 - TRT2. Prova. Pagamento pagamento por fora. Ônus da prova. A prova de pagamentos extra holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Daí porque exige-se maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Alegado o recebimento por fora e negada tal prática pela empresa, a prova compete ao reclamante por se tratar de fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 333, I). E no caso, desse encargo processual se desincumbiu, através da prova oral produzida. Sentença reformada no particular.

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966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Autora eliminada das vagas reservadas à pessoa com deficiência por ato do departamento médico - Pleito de reinserção no concurso - Decisão de primeira instância que pontuou que a autora deveria demonstrar que é pessoa com deficiência, comprovando o fato constitutivo de seu direito, e determinou a realização de perícia - Insurgência - Desprovimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Julgamento com base no ônus da prova ocorrerá somente quando, após produzidas as provas, o juiz não encontra no acervo probatório elementos que possam esclarecer os fatos de forma suficiente - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA INDUZIDO A ERRO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DE NÃO ADIMPLIR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Sob a alegação de que não lhe foi dada assistência médica, a autora demandou a sua Seguradora e a Rede Hospitalar pugnando ressarcimento de todos os gastos que arcou pessoalmente e reparação por dano moral. ... (Continua)

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970 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS REGISTROS DOS CINQUENTA E NOVE MESES COM MEDIÇÃO REGULAR AVALIADAS ENTRE SETEMBRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2019, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO DAS AUTORAS DETERMINADO ATRAVÉS DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS E DAS TELAS DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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971 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROVA DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RENEGOCIAÇÃO ULTERIOR COM A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÁRTULA SUBTRAÍDA POR EX-ESPOSA DO EMBARGANTE, VINDO A SER UTILIZADA PELO EMBARGADO QUE ALEGOU A TER RECEBIDO POR FORÇA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA ESCRITA NÃO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o cheque ser regido pelos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia), opostos embargos monitório com intuito de desconstituir o cheque prescrito como prova escrita hábil ao pedido monitório, mediante a alegação de subtração da cártula, incumbe ao embargado provar a origem do seu porte. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

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973 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de rescisão contratual. Contrato de concessão comercial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Alegação de sentença «citra petita. Desacolhimento. Incomprovação de atos lesivos praticados pela concedente no desenvolvimento das atividades da concessionária, violadores do princípio da regulação da atividade estabelecida pela Lei nº: 6.729/79 ou do contrato. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar de forma plena e convincente o fato constitutivo de seu direito. Mantença. Recurso improvido

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974 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADICIONAL DE TARIFA (TAC) CONDICIONADA AO PESO DA ENCOMENDA (ACIMA DE 10KG). EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA INSUBSISTENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. VALOR ADICIONAL A PARTIR DA 26ª ENCOMENDA COM PESO SUPERIOR A 10KG. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que comprovada a entrega de encomendas a partir da 26ª encomenda, não é devido o valor adicional previsto no contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, quando não apresentada prova hábil da implementação da condição a ela vinculada, consistente no fato de que as encomendas deveriam ter peso entre 10.1Kg e 20KG, desmerecendo guarida o pedido monitório. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA JUNTO AO STJ SOB O TEMA 1300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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978 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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979 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Não fez o autor prova alguma de que a posição da carreta não lhe dava tempo e espaço para manobrar, em desvio seguro. O simples fato de o autor colidir contra a traseira do caminhão estacionado autoriza presumir sua culpa, a menos que comprovasse a culpa do terceiro, o que não ocorreu. Ônus da prova de fato constitutivo do direito é de quem o invoca - na dicção do CPC, art. 373, I. Correto o desfecho judicial dado à demanda. Recurso ao qual se nega provimento.

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980 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDUÇÃO A ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA OBTIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM LOCAL PÚBLICO. AMEAÇA PELA REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AGRESSÃO FÍSICA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre a existência de ameaça, agressão física e verbal. Em razão disso, pleiteia, ao final, dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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982 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Uso de botina de bico de aço. Normas de segurança. Observância. Situação abusiva. Constrangimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Porta giratória. Suposto constrangimento não evidenciado. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte demandada na condição de instituição prestadora de serviços se sujeita a aplicação das regras atinentes à lei consumerista, de acordo com disposto em seu art. 3º, § 2º. Entretanto, a inversão probatória não importa em consequente procedência da demanda, pois é necessária a prova do fato constitutivo do direito da parte, que no caso dos autos é de que houve conduta ilícita a ensejar a reparação civil pretendida. ... (Continua)

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983 - STJ. Ação de indenização securitária e de perdas e danos. Perda de veículo automotor. Prejuízos referentes a aluguéis. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Não ocorrência. Fixação de honorários. Vulneração da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido entendeu ser descabida a condenação por despesas de aluguel, haja vista que «não restou comprovado nos autos que a venda do imóvel da Autora se deu exclusivamente em razão da recusa de pagamento pela Seguradora (fl. 615). No particular, afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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984 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR AUTÔNOMO. SERVIÇOS DE MOTOBOY. CONFISSÃO FICTA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE A RECLAMADA NÃO ADMITIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO ESPORÁDICA E ROTATIVIDADE. MANTIDO O ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame da matéria impugnada. Agravo prejudicado, no tema.... (Continua)

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985 - TJSP. Revisão criminal. Reiteração. Deixando o peticionário de fornecer qualquer argumento inédito ou prova nova, não trazendo aos autos elemento de convicção que possa evidenciar fragilidade probatória da autoria, realizando à sua maneira segunda avaliação dos fatos e da prova, inadmissível o deferimento do pedido revisional, que não se presta a funcionar como uma segunda apelação, posto que ação de caráter constitutivo e complementar tendo por finalidade corrigir erros de fato ou de direito ocorridos no processo findo, com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida.

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986 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas (documental e oral) e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor, com a árvore, localizada na pista de rolamento de rodovia e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 10. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO SE TRATANDO DE T.O.I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA INDIRETA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por Consumidor e Concessionária contra sentença parcialmente favorável ao Autor, em ação que discutia cobrança supostamente abusiva de consumo de energia elétrica, no período de janeiro a maio de 2016, com pedidos de devolução dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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988 - TRT2. Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

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989 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral c/c tutela de urgência. Autor que afirma não ter contratado empréstimos com o banco réu, mas não se desincumbe do seu ônus de produzir prova da existência do fato constitutivo do seu direito. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Parte ré que defende a regularidade da contratação no fato de terem sidos disponibilizados os valores na conta do demandante e utilizados por este. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE ALEGA QUE A PRIMEIRA RÉ TEVE SUA REVELIA DECRETADA NA PRESENTE DEMANDA. SUSTENTA QUE O PERITO AFIRMA NÃO EXISTIR APONTAMENTO DE DANOS DECORRENTES DO USO IRREGULAR DO APARELHO NO DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DO CELULAR PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE APENAS CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. CABE AO CONSUMIDOR PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULAR Nº. 330 DO TJERJ. PERÍCIA QUE INDICA QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS NA INICIAL DECORRERAM DO MAU USO, COM SINAIS DE QUEDA DO TELEFONE E OXIDAÇÃO DO CONECTOR USB UTILIZADO PARA CARREGAR O APARELHO. DINÂMICA DO EVENTO, TAL COMO NARRADA PELO AUTOR, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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991 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Inadimplência contratual. Pleito de extinção das sanções administrativas. Ausência de comprovação do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, mantendo as sanções de multa e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, CONVERSÃO DE MOEDAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ALÉM DA AVALIAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE/PADRÃO MONETÁRIO. NOTÓRIO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REFERIDA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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993 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR PNEUS NOVOS. ÔNUS DA PROVA. CONFIRMAÇÃO DO DESACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PARTE RÉ SE CONTENTOU COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO FOI OBSTADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE CONFIRMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE CONFIRMA.

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995 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA GERAL. NORMA ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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998 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação do fato constitutivo. Dano moral. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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999 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA, ENTRETANTO, QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova não possibilita alcançar a conclusão sobre a causa do consumo exagerado nos períodos questionados. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. Ausente prova inequívoca da existência do consumo, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza declarar o indébito. 2. Caracterizada a cobrança indevida, ilícita se apresenta a negativação do nome da autora. Inegável, portanto, o direito à reparação por danos de ordem moral. 3. Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão de ressarcimento dos valores gastos para reparo de equipamentos que teriam sido danificados por descarga elétrica... (Continua)

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1000 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Agente de polícia designada para o exercício da função de secretário da comissão permanente de inquérito. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de previsão legal. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a arguição da Fazenda Pública de prescrição do fundo de direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do requerimento acostado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da remuneração da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

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