Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTES - SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÕES - RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - FRAUDES NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de demonstrar que a rescisão do contrato se deu por culpa do autor, em razão de fraudes por ele praticadas, mostra-se abusivo o cancelamento imotivado e repentino da prestação dos serviços avençados. Comprovado que o sistema de pagamentos fornecido pela ré era utilizado na atividade comercial desenvolvida pelo autor, a indenização por lucros cessantes deve comportar os ganhos que a parte deixou injustamente de auferir. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva.... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de provas do fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Enriquecimento ilícito. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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753 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO - GESTANTE - DELONGA VERIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA - NASCIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA PORTADOR DE ANOXIA NEONATAL SOBREVINDO O ÓBITO EM MOMENTO POSTERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal situação. 3. Ratificação da conclusão anterior, por meio de perícia médica complementar (fls. 831/833), no sentido da inexistência da ocorrência de erro médico. 4. Prática de conduta ilícita, não demonstrada. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Exclusão, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Descumprimento do ônus probatório (comprovação do fato constitutivo do direito). Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu o direito à exclusão, na base de cálculo do ISSQN, das despesas com materiais de construção. A solução da lide, no entanto, se deu de modo desfavorável à pretensão deduzida em juízo, ao fundamento de que a empresa não comprovou as despesas acima indicadas, pois as Notas Fiscais não faziam discriminação do serviço prestado e das quantias referentes às alegadas despesas. ... (Continua)

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755 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prova do investimento realizado. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Contas apresentadas pelo banco. Alegação de que são ruins. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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756 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença anulada por cerceamento de defesa com vistas à produção probatória pretendida - Provas não produzidas - Comportamento contraditório evidenciado - Inversão do ônus da prova que não é automática e deve ser determinada em fase instrutória - Não demonstração do fato constitutivo do direito alegado - Sentença mantida - Recurso improvido

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DISPENSADA PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. COLISÃO INCONTROVERSA SEM COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO FATO. PROVA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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758 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a anulação da sentença condenatória, ao argumento de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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759 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova oral não concludente. Laudo pericial inconclusivo. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, como lhe competia na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu pelo evento não evidenciada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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760 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado. 2. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos morais, estéticos e pensão mensal, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONSISTÊNCIA ENTRE OS FATOS ADUZIDOS E AS PROVAS COLACIONADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. VIVO. LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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763 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ação ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Ausência de comprovação de que a ré explora atividade econômica rural. Conforme determinação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 o ônus da prova incumbe «ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não se pode impor à parte o ônus de constituir prova impossível. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 130 não violado. Determinar a realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. ... (Continua)

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766 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do alegado direito do autor de ação de cobrança. Ônus que não pode ser repassado ao requerido. Observância. Instrução dos autos com prova substancial e livre de dúvidas. Necessidade. Pretensão não acolhida. Recurso não provido.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS NÃO PAGAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter sofrido negativação indevida pela ré, concessionária de telefonia. 2. A contestação aponta contas em aberto, referentes a uma linha móvel e outra fixa. Existência de prévia relação jurídica entre as partes admitida na inicial. Validade das telas sistêmicas, que se extrai do cotejo com os demais elementos de convicção constantes nos autos. 3. O ônus da impugnação especificada é aplicado à réplica, por analogia. A prova da ausência do pagamento seria de impossível produção para a fornecedora. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. Ainda que assim não fosse, a comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Eg. STJ. 5. Não demonstrada falha do serviço. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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768 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Afretamento de embarcações. Contrato com características específicas. Possibilidade de repetição do indébito com a demonstração de que não houve repasse pelo contribuinte do imposto a terceiros. Prova exclusivamente documental. Ônus da prova que compete ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Recurso não provido.

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769 - STJ. Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): ... (Continua)

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770 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Caracterização. Fato constitutivo do direito invocado pela autora demonstrado. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abusividade em abordagem feita por funcionários de loja em cliente demonstrada. Consumidora que não deu causa aos fatos. Prova que demonstra efetivo malferimento da auto-estima da sedizente ofendida na conduta dos seguranças e funcionários da loja.... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. MANIPULAÇÃO DE CABEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão da cobrança de faturas supostamente excessivas. A autora alegou discrepância nos valores cobrados a partir de maio de 2019, incompatíveis com seu consumo habitual. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE.

Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O FATO SE DEU NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. CPC, art. 373, I. DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA SOMENTE A LESÃO. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de consignação em pagamento, cumulada com declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança relativa ao consumo de água, vinculado a contrato de locação comercial, em valor muito acima da média. Pretende o autor: 1) a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de impedir o acesso ao condomínio, e de incluir o nome nos cadastros restritivos de crédito; 2) o deferimento da consignação para depósito do valor incontroverso; 3) o refaturamento da conta relativa ao mês de maio de 2023; 4) a reparação por danos morais. ... (Continua)

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Se o autor alega ter feito diversos acordos frente às suas faturas vencidas e alega ter havido desconto indevido na conta, ao mesmo competia fazer prova dos fatos alegados, na esteira do CPC, art. 373, I. Ausente a prova, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido.... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMORA PARA RETIRADA DO APARELHO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A REGRA DO CPC, art. 86.

Autor que pretende a procedência do pedido indenizatório e a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RÉU QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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778 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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780 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não ocorrência. Autora que se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Contrato de empréstimo fraudulento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi provado o fato constitutivo do direito dos autores, ou seja, que se trata de contrato de empréstimo fraudulento. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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783 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO ÍNFIMO EM DETERMINADOS PERÍODOS. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOI e cobrança recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 3. Prova pericial requerida pelo autor, mas inviabilizada por mudança de endereço. 4. Registros que, no período apontado na inspeção, apuraram consumo ínfimo ou zerado em alguns meses. 5. Apesar de o Termo não ostentar presunção de legitimidade, seu valor probante deve ser conjugado com os demais elementos trazidos aos autos. As faturas que instruem a inicial corroboram a descrição do cálculo apresentada pela ré. 6. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Eg. TJRJ. 6. Recuperação de consumo que é devida. Inexistência de nexo de causalidade entre o suposto dano e qualquer ato praticado pela fornecedora. 8. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 9. Sentença de improcedência que não merece reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

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785 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.

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786 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pelo indeferimento do pedido de quitação de produtividade, ressaltando a idoneidade da planilha apresentada em defesa, não infirmada pela prova testemunhal produzida. Por sua vez, a Corte local concluiu pelo indeferimento do pleito de horas extras ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração de labor extraordinário a partir de agosto de 2012, havendo manifestação expressa quanto à validade dos cartões de ponto, ainda que apócrifos, assim como dos motivos pelos quais o Tribunal a quo concluiu que a prova testemunhal não infirmou os controles de horários apresentados. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de prova emprestada ao fundamento de que o «autor produziu sua prova oral e, com isso, a prova emprestada afigura-se inservível, pois os depoimentos ali colhidos não se referiam ao trabalho do autor em si, mas ao da parte autora de cada processo correspondente A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que não houve comprovação do fato constitutivo do direito do autor, uma vez que, «ao impugnar a planilha apresentada pela defesa, o Reclamante atraiu para si o ônus da contraprova, encargo do qual não se desincumbiu, tendo em vista que a única testemunha ouvida não merece credibilidade". Consignou ainda que, « em alguns dias, a produção do Reclamante se aproximou dos números informados na petição inicial, a exemplo de 17/10/2013, quando foram realizados 9 serviços (ID 06f18d8 - Pág. 7), o que confirma a idoneidade do referido controle". De fato, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, negado o fato que dá ensejo ao pedido de diferenças de produtividade, recai sobre o autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, não resta vislumbrada a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a distribuição do ônus da prova, à luz dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, é matéria por demais conhecida no âmbito desta Corte; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, considerando válidos os cartões de ponto apresentadas pela reclamada, concluiu pelo indeferimento do pedido de horas extras. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Manutenção do nome do autor no rol de inadimplentes. Ausência de prova. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição. Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

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788 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE PARA O RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O QUE ESTIVER EM SEU ALCANCE, NÃO TENDO TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DE QUE TERIA HAVIDO REDUÇÃO DO PLANTIO E NECESSIDADE MENOR DE IRRIGAÇÃO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE CABIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVA, COMPETINDO AO AUTOR O DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. VERIFICAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NO MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR O CONSUMO ERA BEM SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA CONSUMIDORA. FATURAS APRESENTADAS QUE NÃO INDICAM SUBSTANCIAL AUMENTO EM RELAÇÃO AO CONSUMO APURADO IMEDIATAMENTE APÓS A ALEGADA REDUÇÃO. O AUMENTO RELATIVO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM OU DOIS MESES, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA MEDIÇÃO. CONSUMO QUE PODE VARIAR POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS OU FATORES SAZONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Reclama o autor de descontos em seu contracheque, aduzindo que a adesão ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito não ocorreu de maneira intencional, não tendo sido devidamente informado acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RCC. Acosta contracheques comprovando os referidos descontos. ... (Continua)

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791 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de nunciação de obra nova. Violação de normas municipais de edificação. Não ocorrência. Invasão de propriedade. Dano. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, ou ainda, que incorra em violação às normas municipais de edificação, independente da demonstração de dano à sua propriedade. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CABIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUSITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA SUSPENSIVA - PROPRIETÁRIA INCAPAZ - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (CPC/2015, art. 55, §1º). ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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794 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica não requerida. Fato constitutivo do direito. Não provado. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Observa-se da inicial que a autora insurge-se contra a dívida de forma genérica, limitando-se a afirmar que cancelou os serviços, mas continuou a ser cobrada. No entanto, não comprovou o alegado cancelamento, tendo deixado de apresentar o protocolo do pedido. Os documentos apresentados a fls. 27/45 e 57/59 apenas demonstram cobranças de contas vencidas e não pagas e propostas de acordo, além de alguns comprovantes de pagamentos que se referem a períodos distintos das cobranças. Afastada a inversão do ônus da prova, cabia à autora produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, I. No entanto, nada trouxe a seu favor (fl. 345, e/STJ). ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo recurso especial. Alegação de que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Reexame de provas. Necessidade.

«1. A alteração da conclusão adotado pelo aresto impugnado no sentido de que a autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo recurso especial. Alegação de que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Reexame de provas. Necessidade.

«1. A alteração da conclusão adotado pelo aresto impugnado no sentido de que o autor logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO.

Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. O valor da indenização merece majoração, se fixado sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Se os descontos indevidos foram realizados diretamente na folha de pagamento, benefício previdenciário, não configuram engano justificável, mormente considerando que a parte suplicada não comprovou a regularidade do contrato, vez que não apresentou o original para análise. Logo, de rigor a condenação à restituição em dobro. A multa prevista no CPC, art. 537 refere-se aos casos de execução de obrigação de fazer, sendo estipulada para os casos de descumprimento da decisão dentro dos prazos e da forma determinados.... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se alegou injustificada não efetivação de pedido de troca de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em apelo, o Demandante afirmou que a prestação do serviço somente se iniciou após o ajuizamento da ação, justificando-se a condenação do Réu à compensação e nos ônus da sucumbência. ... (Continua)

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