(DOC. VP 887.8114.1099.0445)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO - GESTANTE - DELONGA VERIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA - NASCIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA PORTADOR DE ANOXIA NEONATAL SOBREVINDO O ÓBITO EM MOMENTO POSTERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal situação. 3. Ratificação da conclusão anterior, por meio de perícia médica complementar (fls. 831/833), no sentido da in

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