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Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

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  • prova do fato constitutivo
Doc. VP 150.3743.4007.7900

551 - TJSP. Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.7244.0032.5500

552 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização. Não fazendo, o autor, prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 434.3963.4023.1966

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. ... ()

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Doc. VP 210.7051.1589.6737

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Confissão de dívida. Contrato de fomento mercantil (factoring). Omissão. Não ocorrência. Cláusulas abusivas. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 257.5709.0193.5897

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETRAN/MG - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CLÍNICA CREDENCIADA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

O Estado de Minas Gerais, na condição de pessoa jurídica de direito público, se sujeita à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. As provas dos autos não demonstram a ocorrência de ato ilícito por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, tampouco da clínica médica a ele credenciada, de modo que o mero atraso na entrega do documento nacional de habilitação não configura abalo passível de ser indenizado. Inviável o pleito indenizatório quando não se apresenta na espécie o atendimento a todos os requisitos contidos na lei de regência, bem como no caso da parte autora não se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.... ()

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Doc. VP 250.6020.1409.2341

556 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6020.1397.6423

557 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6020.1981.8602

558 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6020.1879.2813

559 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6020.1428.1530

560 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()

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Doc. VP 250.6261.2461.3999

561 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()

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Doc. VP 767.6002.9420.7113

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 115.742,88 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA BOLETO/NOTA FISCAL, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA QUE AS NOTAS FISCAIS TERIAM SIDO ASSINADAS POR PESSOAS QUE NÃO POSSUIRIAM PODERES PARA TANTO E NÃO COMPORIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ADEMAIS, ADUZ QUE OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA OBTER O MONTANTE DO DÉBITO NÃO SERIAM RAZOÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE PNEUS QUE ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU E COM A DATA DE RECEBIMENTO. RÉ QUE PODERIA TER JUNTADO DOCUMENTO DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS PESSOAS QUE ASSINARAM AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM SUAS PREPOSTAS. CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, O QUE FARIA INCIDIR A REGRA DO art. 411 E 429 DO CPC. ADEMAIS, CONSTA DAS NOTAS FISCAIS O ENDEREÇO DA RÉ COMO DESTINATÁRIA (RUA DA ASSEMBLEIA, 35 - CENTRO), ALÉM DO CEP E CNPJ CORRESPONDENTE AO QUE CONSTA DA IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373. NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DA RÉ SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA O MONTANTE DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NÃO MENCIONOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRIA NO DÉBITO. ASSIM, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ SEJA FEITA DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ-TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 546.4699.8081.5074

563 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL (TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), BEM COMO MATERIAL (GASTO COM A COMPRA DO PRODUTO), EM VIRTUDE DE REAÇÃO ALÉRGICA CAUSADA POR PRODUTO DISTRIBUÍDO PELA RÉ (NÍVEA SUN KIDS). PROVAS REQUERIDAS NO INTUITO DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA. MANIFESTO ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DO JULGADO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

O ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei, a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo e a norma instituidora desse ônus processual tem dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando como uma regra de instrução, estimulando-as à prova de suas alegações e advertindo-as, por outro lado, dos riscos que correm. Serve, ainda, para o Juiz, como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do CPC, art. 373. ... ()

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Doc. VP 306.3900.0272.1333

564 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação do autor, de que deixou seu veículo com a ré para pintura no para-choque dianteiro e que o serviço não foi feito, além de ter sido devolvido o veículo sem diversos componentes. Oficina ré que afirmou que não presta serviço de pintura e que recebeu o veículo para a montagem do motor do automóvel. Controvertida a espécie de negócio, incumbia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desvencilhou. Incabível a inversão do ônus da prova, eis que não se divisa a impossibilidade de produção da prova do fato constitutivo do direito invocado pelo autor, além de ausência de verossimilhança do alegado na inicial. Litigância de má-fé. Condenação do autor. Impugnação. Rejeição. Autor que informou residir no Brasil e que estava desempregado, obtendo inicialmente o benefício da gratuidade da justiça. Benefício revogado, pois comprovado que o autor reside na Austrália com sua família. Omissão de fato relevante. Alteração da verdade dos fatos configurada. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. VP 165.2483.1004.2700

565 - TJSP. Contrato. Revisional. Contrato bancário. Concordância com o julgamento antecipado. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. VP 154.1950.6006.3600

566 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e seus reflexos.... ()

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Doc. VP 969.1229.0430.6568

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

O interesse processual está assentado no binômio necessidade-utilidade, cuja análise deve ser realizada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, abstratamente, a partir das assertivas deduzidas na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Tratando-se de mútuo realizado na forma verbal, incide à espécie o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Não havendo prova do pagamento do saldo devedor, não há que se falar em sua quitação. Ausente prova da alegada prática de agiotagem, ônus que compete ao devedor, válida é a pretensão de cobrança. Se a demandante decaiu de parte mínima do pedido, e não de parte considerável, não configura a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. VP 210.7150.7795.1390

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2727.0583

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, (AgInt no modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 16/10/2023 20/10/2023... ()

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Doc. VP 269.3864.5711.0842

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO, SEM QUALQUER ASSINATURA. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I.

A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... ()

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Doc. VP 723.1034.6646.2006

571 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO RECURSO NÃO PROVIDO.

I CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de devolução de indébito cc. com pedido liminar e de exibição de documentos. Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. VP 423.7717.0229.0747

572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CELULAR EM CAMAROTE DE CARNAVAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento de danos causados pelo furto de aparelho celular no interior de camarote carnavalesco. A sentença de primeiro grau reconheceu que as rés não cumpriram o ônus de demonstrar a adequação do serviço de segurança prestado. A empresa recorrente alega impossibilidade de prova negativa e contesta a ausência de elementos mínimos que comprovem o furto ou qualquer falha de segurança nos serviços prestados. ... ()

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Doc. VP 153.6393.2010.9800

573 - TRT2. Prova ônus da prova vício de consentimento. Nulidade. A alegação de vício de consentimento apto a acarretar a nulidade do ato jurídico, é fato constitutivo do direito da autora, situação que lhe impõe o ônus processual de tal prova, conforme dicção do CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, I. Desse ônus a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente.

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Doc. VP 910.4580.6971.3436

574 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que a parte ré mantém cobrança administrativa indevida, mesmo após declaração de inexigibilidade de contrato em outros feitos, além de inserir o débito no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil), o que diz ter causado danos morais - Sentença de improcedência - Razoabilidade - Autora que não logrou fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Ainda que assim não fosse, o registro no SCR é meramente informativo, sem fins de restrição de crédito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 807.0648.8172.5299

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ente político reclamado ao fundamento de que a pretensão recursal contraria a jurisprudência atual do TST e de que os julgados indicados são inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial. 2. As insurgências deduzidas no agravo de instrumento são genéricas e não infirmam as conclusões que justificaram a negativa de seguimento, ao revés, apenas reiteram razões que embasaram o recurso de revista, incidindo ao caso o óbice do item I da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado ao fundamento de que o acórdão regional confirmara a sentença de procedência em razão da presunção de veracidade que decorre da revelia, enquanto o apelo extraordinário se baseou na ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela reclamante, incidindo ao caso o óbice do item I da Súmula 422/TST. 2. A parte agravante renova as razões deduzidas no recurso de revista, mas não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória, atraindo, também ao agravo de instrumento, o óbice do item I da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Recurso de revista do reclamado contra acórdão que lhe atribuiu integralmente as despesas processuais e os honorários sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência mínima da reclamante, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Os fundamentos adotados no acórdão regional não foram devidamente combatidos nas razões recursais, as quais, invocando outros argumentos, procuram apresentar uma compreensão distinta quanto à distribuição da sucumbência sem infirmar aquela adotada no julgamento recorrido. 3. O recurso, portanto, viola o princípio da dialeticidade, o que implica a sua inadmissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, porque carente de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise da transcendência.... ()

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Doc. VP 172.4925.1002.7600

576 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 654.2431.5403.1141

577 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratos de prestação de serviços de empreitada. Empresa autora que reclama a prestação dos serviços, mas sem o pagamento devido pela ré. Empresa demandada que apresenta pedido reconvencional de indenização contra a autora a pretexto de necessidade de refazimento dos serviços em questão. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da Empresa autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a privação da prova pericial, insistindo no mérito pela rejeição da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que se revela insuficiente para a demonstração do nexo causal entre os danos constatados e eventual falha na prestação dos serviços pela Empresa reconvinda na condição de contratada. Parecer técnico elaborado unilateralmente por terceiro contratado pela Ré reconvinte, que não se mostra hábil para a comprovação do nexo causal. Empresa reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito reclamado, consistente na falha do serviço prestado pela Empresa reconvinda, conforme previsto no CPC, art. 373, I. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela ré, arbitrada a verba honorária sucumbencial em dez por cento (10%) do valor atualizado da Reconvenção, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 144.9064.1006.5000

578 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato de seguro. Ação de regresso. Alegação de extravio de mercadorias por culpa do transportador. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333, inciso I e 396 do Código de Processo Civil. Pedido improcedente. Recurso não provido.

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Doc. VP 556.4363.7012.2801

579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()

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Doc. VP 345.0381.4098.2530

580 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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Doc. VP 241.1090.3537.4644

581 - STJ. Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... ()

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Doc. VP 241.1230.5348.3476

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova do autor. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - « Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista a ocorrência de indevida inovação recursal « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024).... ()

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Doc. VP 826.0950.7365.8931

583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, COMPETE À PARTE AUTORA REALIZAR, AO MENOS MINIMAMENTE, PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ... ()

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Doc. VP 906.8323.1632.2681

584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONTESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega cobrança indevida de energia elétrica referente ao período de maio a dezembro de 2023. ... ()

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Doc. VP 587.8204.3606.6571

585 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ

já firmou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte em relação à execução por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, a teor da exegese conjunta do art. 202, parágrafo único do CCB/2002, bem como da Súmula 150/STF. 2. Não há que falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que tais rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, regendo-se, portanto, pela regra geral da prescrição. 3. Não há cogitar em cerceamento de defesa, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, operando-se a preclusão da produção de prova pericial se o interessado deixar de providenciar o pagamento dos honorários periciais, descabido o pedido de cassação da sentença sob a justificativa de lesão ao exercício do direito de defesa. 4. a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de direito. 5. Rejeitar as preliminares e negar. provimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 121.3028.1231.4120

586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 349.0463.0874.5871

587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a anuência do autor à sua filiação junto à ré e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais, alegando ausência de consentimento válido e falha no dever de informação. ... ()

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Doc. VP 220.4181.6288.3934

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Prova comum. Exibição incidental. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 879.1711.0389.9978

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 368.4530.8080.8950

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a autora alega que é cliente da ré e que solicitou o cancelamento do plano odontológico. Afirma que já entrou em contato com a ré diversas vezes, no entanto não teve o seu problema solucionado. Assim, persegue que a ré proceda o cancelamento do plano odontológico e reparação moral.. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos a tela com o cancelamento do contrato, datado de 22/10/2022, bem como trouxe aos autos os links contendo as gravações com as solicitações de cancelamento realizadas pela parte autora (fls. 183 e 233, index). É certo que a autora não teria como comprovar fato negativo, já que sustenta que tentou cancelar o plano junto a segunda ré, sendo informada de que não havia nenhum plano contratado. Todavia, uma vez que alega que a segunda ré informou a inexistência de plano contratado, caberia à demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar que não houve o cancelamento ou que mesmo após o pedido de cancelamento, a parte ré continuou cobrando as parcelas referentes ao plano odontológico. Não obstante, instada a se manifestar sobre os links juntados pela segunda ré, conforme fls. 240, index, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 287, index), mesmo após a preclusão da Decisão saneadora de fls. 222, index e da decisão de fls. 278, index. Assim, forçoso reconhecer que a autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()

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Doc. VP 594.0200.4434.7028

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMILIA. PARTILHA APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 923.2350.7402.8318

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES DE TRADING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO. NÃO PRODUZIDO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter contratado com o réu a prestação de serviços de operações de trading no mercado financeiro. Aduz que transferiu a importância acordada, mas o demandado deixou de depositar na sua conta o montante investido, acrescido do lucro de 50 % (cinquenta por cento). 2. Revelia decretada. Efeito material não produzido, na forma do CPC, art. 345, IV. 3. A autora não logrou se desincumbir do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Inicial instruída com contrato sem assinaturas, que não serve à demonstração da assunção das obrigações pela parte supostamente inadimplente. 4. Correta a sentença que julgou improcedente a pretensão. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 814.4872.4556.9304

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ÍMPROBO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS DOLOSAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ROL Da Lei 8429/92, art. 11. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, DA LIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVA O DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.

1.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 11, da LIA, em razão da violação à regra do concurso público, diante da nomeação de profissionais das mais variadas áreas, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento, para exercício de cargos comissionados. ... ()

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Doc. VP 147.7895.3008.3200

594 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Necessidade de prova do prejuízo. Ausência que implica não pagamento da indenização. Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência. Recurso não provido.

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Doc. VP 231.0110.8210.0460

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 423.5343.8085.4647

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 764.5981.0925.4762

597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A AUTORA TEM O DIREITO DE PRODUZIR PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 459.8104.2262.3336

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. VP 250.1061.0237.8341

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação juridicional. Não vislumbrada. Ônus probatório. Falta de demonstração de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários recursais. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à alegada falta de demonstração de fato constitutivo do direito por parte do autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 178.5572.6005.1200

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Falta de pagamento do salário. Ônus da prova. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... ()

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