Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

651 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES .

Não há omissão e contradição a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que a decisão embargada expressamente consignou os motivos pelos quais afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre a cooperada e a tomadora de serviços e a fraudena contratação de empresa interposta . Hipótese, portanto, em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. O CPC, art. 333, I dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Questão dirimida adequadamente, pelo enfoque processual, pela corte de origem.Agravo improvido.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO AUTOR NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA/RJ. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE LAWFARE, COM PROPÓSITO DAS RÉS DE PERSEGUI-LO POLITICAMENTE E DENEGRIR-LHE A IMAGEM E REPUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de constituição de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o autor teria sido vítima de lawfare decorrente de processos judiciais e procedimentos administrativos originados do período em que exerceu a função de Presidente do Conselho Regional de Farmácia/RJ, tudo com uso abusivo do sistema judicial pelas rés no propósito de persegui-lo politicamente e lhe denegrir a imagem e reputação. ... (Continua)

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654 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ). CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO (art. 373, I DO CPC. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES POR PARTE DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Sentença de improcedência dos pedidos insertos na ação e na reconvenção. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A autora não logrou se desincumbir do ônus que sobre si recai de comprovar a responsabilidade civil do réu. Dos elementos probantes angariados por ambos os litigantes sobressai, ao revés, que a autora, ignorando as precauções impostas pela regulamentação do tráfego viário, imprudentemente realizou abrupto movimento de transposição de faixa, sem cuidar da segurança dos veículos que transitavam na pista em que ingressava, preferencial, ocasionando a colisão. Inteligência do CTB, art. 34. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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657 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Cruzeiro marítimo. Apresentação musical. Limites territoriais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Atribuição do autor. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não preenchimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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658 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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659 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma ter sofrido dano em decorrência de queda ocorrida no interior de uma agência bancária. Dinâmica do fato que não restou comprovada pelo autor. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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660 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Taxa de licença para emissão de guia de importação. Inexistência de prova do recolhimento indevido. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Súmula 126/STJ não incide na hipótese, tendo em vista que a Fazenda Nacional não se insurge quanto à inconstitucionalidade da taxa de licença para a emissão de guia de importação. Antes, a irresignação versa, preliminarmente, sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa do CPC, art. 535 e, no mérito, sobre a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de restituição do indébito, questões essas de ordem eminentemente infraconstitucional.... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento defesa que merece ser rejeitada. Pretensão de produção de prova desnecessária, já que incontroverso que o quiosque era de propriedade da apelante, bem como desnecessário demonstrar as reais intenções dos representantes legais do apelado. Caberia a apelante ajuizar a competente demanda renovatória para continuidade do contrato. No mérito, alegação de que o contrato não foi renovado de forma irregular. Inocorrência, já que caberia a apelante adotar a medida judicial necessária a prorrogação do contrato, nos termos do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Inexistência de prova de que o condomínio, ora apelado, tenha se negado a devolver o quiosque da apelante. Ônus da prova da apelante, já que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Consumidor impugna a lavratura de TOI e pretende indenização pelos danos imateriais. Da análise dos autos, verifica-se cobrança somente do custo de disponibilidade do serviço durante quase todo o período apontado no TOI, a corroborar o que consta das cobranças impugnadas. Histórico de consumo que aponta consumo médio dos seis meses anteriores ao TOI de 106 Kwh. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 333, I, pois não produziu prova do fato constitutivo do alegado direito. Exercício regular de direito da empresa apelante. Dano moral inexistente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - EDIFICAÇÃO ERIDIDA SOBRE O IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que a sentença não foi genérica, incompleta ou dissociada do conteúdo da demanda, tampouco carente da devida fundamentação, há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, incumbiu-se ao réu/apelante comprovar a alegação de que construiu no lote negociado e que reside com sua família sobre o mesmo. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel as partes contratantes devem voltar ao status quo ante, com a devolução do bem ao vendedor e a restituição do preço devidamente corrigido ao comprador após o abatimento das penalidades contratualmente previstas. Na ausência de provas e admitida a inadimplência contratual, a mantença da sentença é medida que se impõe. No julgamento do recurso cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a adequá-los ao trabalho adicional desenvolvido pelo procurador, em grau recursal, tal como ordena CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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664 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Ônus da prova que incumbe ao autor. Fato constitutivo do direito alegado. CPC/1973, art. 333, I. Não anexado aos autos o contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CPC, art. 130. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE CARGA ELÉTRICA DE TRIFÁSICO PARA BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer para redução da carga de energia elétrica de trifásico para bifásico, bem como o pleito de indenização por dano moral decorrente da negativa da concessionária em realizar a alteração solicitada. ... (Continua)

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667 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.

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668 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviços de telefonia móvel pela ré, Claro S/A. tendo por fundamento a ausência de comprovação da quitação de débitos que ensejaram a suspensão e o posterior cancelamento da linha telefônica do autor. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SNETENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DO EX-EMPREGADOR - REAJUSTES ALEATÓRIOS E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - ONUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O ex-empregador, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualifica-se como mero mandatário, não sendo parte legítima para integral o polo passivo da lide cujo objeto é a declaração da abusividade de reajustes de mensalidades realizados. O ex-empregado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema Repetitivo 1.034). Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada cobrança diferenciada entre ativos e inativos ou a aplicação de reajustes aleatórios nas mensalidades do plano de saúde, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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670 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação monitória. Parte autora que requer a condenação da ré ao pagamento de dívida, que tem por origem contrato de mútuo, no valor histórico de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)

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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO MANIFESTOU VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O julgamento antecipado do mérito não implica cerceamento de defesa quando desnecessária, no contexto dos autos, dilação probatória. ... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em suas razões de agravo, a parte defende a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do mérito do recurso de revista, no qual sustenta que a gratificação variável era paga de forma esporádica, não possuindo, portanto, natureza salarial, o que impossibilitaria a sua integração à remuneração do empregado. Alega, ainda, que a discussão dos autos estaria restrita à distribuição do ônus da prova, matéria estritamente jurídica. Quanto ao aspecto, assevera que o reclamante não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar a natureza salarial da parcela. 3 - Do excerto do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista, extrai-se que o TRT não emitiu a tese jurídica sobre a matéria fundado no ônus da prova do fato constitutivo vindicado pelo reclamante. Assim, matéria discutida sob tal perspectiva pela agravante não se encontra prequestionada. Além disso, verifica-se que o Regional solucionou a lide à luz dos elementos de prova efetivamente produzidos nos autos. 4 - Quanto ao mérito da questão, observa-se, ainda, que o TRT, delineando o contexto fático dos autos, concluiu que a parcela «gratificação de função era paga com habitualidade, o que fundamentou a integração da verba à remuneração do empregado. De outro lado, a agravante parte de premissa fática contraposta, ao defender inexistir habitualidade no pagamento da rubrica. Nesse contexto, é dado concluir que, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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674 - TJSP. Prova. Ônus. Revisão de benefício acidentário. Erro na aplicação da equivalência salarial (até dezembro de 1991, e não até julho daquele ano). Ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ausência de prova. Manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada-, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 3. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 4. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas, e os números são os idênticos àqueles reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 6. A autora não demonstrou a inoperância do serviço em relação à sua linha. 7. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada-, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 3. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 4. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas, e os números são os idênticos àqueles reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 6. A autora não demonstrou a inoperância do serviço em relação à sua linha. 7. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame em que, quando do ajuizamento da demanda, em 16/05/2019, o consumidor fez prova de pagamento apenas das faturas 01/2019 e 02/2019. Porém, àquela data, já tinham vencido três posteriores (03, 04 e 05/2019), sendo certo que ele não instruiu os autos com prova de quitação de tais faturas. Assim, o apelado não demonstrou a verossimilhança de sua alegação de estar adimplente com suas contraprestações do serviço de telefonia prestado pela apelante, deixando, pois, de fazer prova do fato constitutivo do direito por si invocado, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Princípios facilitadores do consumidor que não o desobrigam de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial (Sumular 330/TJRJ). Inadimplência no pagamento das faturas mensais que autorizam a interrupção da prestação do serviço. Inexistência de conduta ilícita. Precedentes. Retificação da sentença para se julgar improcedentes os pedidos. Consequente inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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679 - TRT2. Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 1.consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-Se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) (agint no aresp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, DJE de 18/06/2021).

2 - Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Nos termos do CCB, art. 574, «se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado". Tendo o locatário permanecido na posse do bem e dele se utilizando é devida a contraprestação correspondente, sob pena de se tolerar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Inadimplemento da autora incontroverso - Requerimento de desistência do curso não comprovado pela autora - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Serviço que foi disponibilizado ao aluno - Débito exigível - Sentença reformada - Recurso provido

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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685 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Autor beneficiário da justiça gratuita. Prova pericial requerida por ambas as partes. Perícia que serve para comprovar fato constitutivo do direito do autor. Ônus deste de arcar com a antecipação dos honorários. Recurso provido.

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO SE ESTENDEU POR MAIS DE 48 HORAS, NOS MOLDES DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, QUE ESTABELECE QUE A CONCESSIONÁRIA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA REESTABELECER O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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687 - TRT2. Jornada de trabalho. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Cartão de ponto. Inexistência de determinação do Juízo. Impossibilidade de presunção de ser verdadeira a jornada declinada na inicial. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 359. Enunciado 338/TST.

«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (CPC, art. 359 e En. 338 do TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E COLETIVO.

Demanda ajuizada por seguradora, após ter indenizado seu segurado, em face de empresa, cujo coletivo pertencente à sua frota, conduzido por seu preposto, teria causado os danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A seguradora não logrou se desincumbir do ônus que sobre si recai de comprovar a responsabilidade civil da ré. Dos elementos probantes angariados por ambas as litigantes sobressai, de fato, que o segurado da autora efetuou deslocamento lateral sem a adoção das cautelas necessárias, vindo a colidir com o coletivo da ré, que deixava o terminal de ônibus em faixa exclusiva. Dessume-se que conduta culposa do segurado foi determinante para a ocorrência do sinistro. Inteligência do CTB, art. 34. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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689 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, ALEGA TER SIDO ABALROADO POR VEÍCULO DE PARTICULAR, PELO QUAL PASSAVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, TER COLIDIDO COM CAÇAMBA DE ENTULHO DEPOSITADA POUCO ADIANTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

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690 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade do exercício de direito de regresso, contra o agente público causador do dano, quando comprovada a existência e a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos, notadamente, a prova oral, são insuficientes e inaptos à demonstração de dolo ou culpa do agente público. 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus, decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUSPENSÃO DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da parte ré. Os autores alegaram sucessivas negativas de atendimento para exames e consultas médicas em razão da suspensão dos serviços da rede credenciada da operadora ré, sem aviso prévio. Pleitearam ressarcimento de despesas médicas e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau rejeitou os pedidos, reconhecendo ausência de prova das alegadas recusas de cobertura. ... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos possessórios firmado pelo autor. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ENERGIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO COLETIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO DE 50 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. CONSECTÁRIO LÓGICO, AUSENTE ATO ILÍCITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

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696 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova da alegação de qualquer das partes. Ônus da prova que incumbia ao autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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697 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos morais. Atendimento desrespeitoso não comprovado. Alegação de encerramento indevido da conta não comprovado. Apelante que não se desincumbiu de prova de fato constitutivo do seu direito. Ausência de verossimilhança dos fatos narrados. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). ... (Continua)

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699 - 2TACSP. Prova. Averiguação de culpa em explosão e incêndio de prédio. Publicação do evento pela imprensa que não o transforma em notório, no sentido de dispensar a prova de culpa. Ônus do autor da ação indenizatória. Fato constitutivo do direito. Inexistência, também, de confissão. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 334, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

O fato em si não controvertido, e divulgado pela imprensa, não a torna notório no sentido de dispensar a prova da culpa pela sua causação, nem implica confissão.... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS APÓS PERDA DE APARELHO CELULAR. COBRANÇA DE LIGAÇÕES EFETUADAS NO MÊS SEGUINTE. FALTA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RÉ QUE APRESENTOU FATURA COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS DE LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora alegou que, embora tivesse requerido o cancelamento de linha telefônica após a perda de seu aparelho, a ré não cancelou o serviço. 2. A ré apresentou a fatura com vencimento em agosto de 2023, registrando a realização de chamadas ocorridas no mês de julho. 3. A autora, seja na réplica ou na apelação, não impugnou os fatos. 4. Reconhecimento da validade das informações prestadas pela ré, ainda que produzidas de forma unilateral, contendo a fatura e o detalhamento das ligações telefônicas. 5. Ausência de prova do fato constitutivo do alegado direito. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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