(DOC. VP 362.8653.3700.0394)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Consumidor impugna a lavratura de TOI e pretende indenização pelos danos imateriais. Da análise dos autos, verifica-se cobrança somente do custo de disponibilidade do serviço durante quase todo o período apontado no TOI, a corroborar o que consta das cobranças impugnadas. Histórico de consumo que aponta consumo médio dos seis meses anteriores ao TOI de 106 Kwh. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 333, I, pois não produziu prova do fato constitu

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