Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

501 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Desacolhimento. Voo: São Francisco - Guarulhos, com conexão em Washington. Alegação de cancelamento do voo de conexão e reacomodação em horário que inviabilizou o embarque, considerando o horário de chegada de voo anterior. Necessidade de aquisição de novas passagens aéreas. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, que se limitou a juntar cadeia de e-mails comprovando a emissão de passagens para vários passageiros. Ausência de prova do cancelamento do voo de conexão, da reacomodação ou do efetivo desembolso dos valores pela autora. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

De acordo com a regra do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORIDNÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CLARA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO PAGOU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO; IV) NÃO MANIFESTOU VONTADE DE ADERIR AO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se a Associação ajuíza ação visando o pagamento de taxa de manutenção pelo réu, não extrapola os limites objetivos da demanda a prolação de sentença de improcedência, com base na inexigibilidade da verba. ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que alega a autora que começou a perceber descontos efetuados em seus vencimentos e que teve conhecimento de que eram provenientes de empréstimos realizados junto ao banco réu, que são por ela desconhecidos. Acredita que, quando residia com sua outra filha, os empréstimos foram por ela realizados, já que era a responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, verifica-se não assistir razão a recorrente. Como bem assentou o d. sentenciante, não logrou êxito a autora em demonstrar que as assinaturas constantes nos contratos de empréstimos não partiram de seu próprio punho, ônus este que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. É certo que a autora não teria como comprovar fato negativo, já que sustenta que nunca firmou os contratos de empréstimos com a ré.Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia à demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar as contratações impugnadas. Não obstante, instada a produzir a prova documental suplementar, nada requereu (fls. 484, index).. Assim, forçoso reconhecer que a autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime... (Continua)

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508 - 2TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Necessidade de prova do nexo causal e de culpa do empregador. Distinção da ação acidentária da seguridade social. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 121.

«... Aceita a existência dos males, o problema para o autor é a prova do fato constitutivo de seu direito, isto é, a aplicação do CF/88, art. 7º, XXVIII. A ação de responsabilidade civil por acidente do trabalho contra empregador não possui os mesmos requisitos da ação acidentária dentro da Previdência Social. A previdenciária se contenta com a prova do dano e o nexo causal com o trabalho, sendo indiferente a culpa de quem quer que seja. Tanto é verdade que a Previdência só não responde pelo benefício acidentário se provar dolo do trabalhador segurado. Nem a culpa a exime do dever de indenizar. Mas a ação civil é totalmente diferente. O empregado precisa provar o dano, a relação de causa e efeito com o trabalho e, principalmente, a culpa do empregador. A Constituição Federal não mais exige culpa qualificada, mas esta deve existir, ainda que mínima, sob pena de aceitar-se a teoria do risco não contemplada e de acarretar decisão inconstitucional. Tanto é verdadeira a afirmação, que o Lei 8.213/1991, art. 121, é claro ao admitir o direito de regresso do Instituto Nacional do Seguro Social contra o empregador somente na hipótese de culpa. Sem ela, não há responsabilidade civil. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor, quebra contratual. Prova pericial. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da prova pericial, com a conclusão de que a ora recorrente deu causa a rescisão do contrato e de que não houve saque excedentes ao limite permitido, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SANEAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PIRNCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

O error in procedendo ou erro de procedimento consiste em um vício de natureza formal decorrente da inobservância da norma aplicável acarretando na nulidade do ato judicial. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência comum em que as partes autorizam a consulta quanto as possibilidades financiamento. Contrato que não foi firmado com a instituição financeira, relativamente ao financiamento do veículo. Ausência de prova de qualquer ilícito perpetrado pelos réus. Ausência de prova do fato constitutivo do direito - art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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512 - TJSP. Prova. Ônus. Locação. Cobrança dos gastos referente à reforma de imóvel. Inexistência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito pleiteado. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BOTAFOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)

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514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

Súmula 330 deste Tribunal: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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516 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reinclusão do feito para julgamento. Prazo razoável. Nova publicação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020).... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO (REFRIGERADOR) POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DECLINADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade. 2. Orçamento juntado aos autos que demonstra, tão somente, que o refrigerador «parou de gelar e necessitava de «substituição do motor compressor, sem qualquer comprovação de que o defeito foi gerado pela alegada «queima devida a oscilação de energia elétrica, na data de 21/11/2020. 3. Reclamação administrativa efetuada na data de 22/11/2021 e indeferida em junho/2021. art. 611, §3º, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021 4. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente para configurar a responsabilidade civil da concessionária e a consequente obrigação de indenizar. 5. Manutenção da improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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518 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.111.164/ba, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Averiguação das provas do recolhimento indevido. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o agravante defende ter colacionado junto ao mandado de segurança notas fiscais que comprovam o recolhimento do PIS pelo fornecedor da mercadoria.... (Continua)

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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDICAÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO MEIOS ADMITIDOS NO DIREITO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGIÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE DADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a ré utilizando os meios de prova admitidos, comprovou a relação jurídica, a origem do débito, e a anotação do nome dentro da legalidade, mas a autora rechaçou genericamente. Ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, o Juiz exigiu a apresentação de documentos e confirmação de determinados dados que foram consignados na petição inicial, a fim de corroborar com a prova trazida em contestação, mas a autora quedou-se inerte, não negando tudo o que foi perguntado, e por isso, abre uma lacuna para a presunção de que os fatos constitutivos do direito alegado são inexistentes. Daí porque os pedidos formulados na petição inicial devem ser rejeitados.... (Continua)

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521 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de que « a reclamada, ao não colacionar nos autos do processo matriz a integralidade da norma coletiva, objetivou induzir a erro o D. Juízo naquele feito ao erro, o que efetivamente ocorreu «. 3. Entretanto, da própria narrativa apresentada na petição inicial, constata-se a inocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, mormente porque não é possível concluir que o órgão prolator da decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Verifica-se, na verdade, que a parte pretende, em sede de ação rescisória, retificar a atuação processual adotada na ação matriz, que ensejou, naqueles autos, por ausência de prova do fato constitutivo do direito, a improcedência dos pedidos formulados. Efetivamente, não se cuida de situação em que o conteúdo da norma coletiva aludida pelo Reclamante/autor escapou da percepção do órgão julgador, porquanto referida norma não foi juntada aos autos por nenhuma das partes. Na verdade, o pedido deduzido na reclamação trabalhista foi julgado improcedente com base na ausência de demonstração do direito alegado, a partir da distribuição ordinária do ônus da prova, situação que não configura o erro de fato a que alude a figura do, VIII do CPC/2015, art. 966 em ordem a autorizar o desfazimento da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIGÊNCIA DO CONTRATO ENCERRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em ação ajuizada com vistas à cobrança de multa por inadimplemento contratual, é ônus da parte autora demonstrar o descumprimento dos termos da avença pela parte ré (CPC, art. 373, I). ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Ausência de comprovação do recolhimento. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência de vício.

1 - Revela-se improcedente arguição de ofensa ao CPC, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO DE QUITAÇÃO DE FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATURAS DE OUTROS CARTÕES EM ABERTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -NÃO VERIFICAÇÃO.

Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Na sua formatação originária, conforme disposto pelo art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do direito por ele alegado e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito, em face dele deduzido. Incumbe ao autor a comprovação do alegado descumprimento do acordo firmado e, por conseguinte, das cobranças indevidas. Ausentes elementos de prova que atestam o descumprimento do acordo e as cobranças indevidas por parte da instituição financeira, e, por outro lado, verificado que os valores cobrados são referentes a outros cartão de crédito de titularidade da autora, que não foram contemplados no acordo, não há de se falar em declaração de inexistência de débitos ou em pagamento de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

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525 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Contradição interna. Inexistência. Lide integralmente decidida. Termo de comprovação de utilização musical. Fonte de prova. Imprescindibilidade afastada. Empresa dedicada à transmissão e divulgação de obras musicais. Recurso provido.

«1. A contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela adoção de proposições inconciliáveis entre si. ... (Continua)

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526 - TJSP. Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).

«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... (Continua)

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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RACISMO DURANTE ATENDIMENTO EM SALÃO DE BELEZA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos morais proposta por ELOA MATHIAS FERREIRA contra ART CÍLIOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE BELEZA LTDA. ME. em razão de suposto atendimento preconceituoso e recusa de novos atendimentos, com pedido de indenização no valor de R$ 9.000,00. ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO

êxito da ação de reintegração de posse depende de prova, a cargo do autor, das circunstâncias discriminadas no CPC, art. 561, a primeira das quais é o exercício da posse. ... (Continua)

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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... (Continua)

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530 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Aposentadoria rural. Revisão do entendimento do tribunal de origem, de que a prova dos autos não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido relativo à concessão de aposentadoria rural, por concluir que a prova dos autos não era suficiente. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - Multa de trânsito dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença de procedência. 1) Remessa necessária - Descabimento - Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Ilegitimidade passiva - Arrendamento mercantil - Alegada a responsabilidade do arrendatário - Ausência de documentos que comprovem a transmissão de propriedade do veículo nas datas das infrações - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário da Municipalidade provido... (Continua)

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532 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa aos princípios da dialeticidade afastada. Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Devolução dos valores cobrados a maior. Inversão do ônus da prova. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Hipótese na qual o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela parte autora, assim como as faturas indicam a realização de saques complementares, nas mesmas condições, de modo a infirmar a alegação de que fora a consumidora induzida a erro. Avença de forma regular, com plena ciência da contratante às condições entabuladas. Autora que não se desincumbira do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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535 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Crédito rotativo em conta corrente. Incerteza quanto a utilização dos valores avençados. Dever da parte-autora provar o fato constitutivo do seu direito. Não recolhimento do salário do perito. Preclusão. Impossibilidade de realização da única prova que lhe poderia ser favorável. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão fundada em alegada antecipação de óbito do marido da autora, supostamente em razão do descumprimento, pelo plano de saúde, de ordem judicial voltada ao fornecimento de alimentação nasoenteral e home care. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência de prova concreta a respeito do necessário nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e o resultado danoso, consistente na aludida antecipação do falecimento do paciente. Laudo pericial inconclusivo. Ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado na inicial do qual não se desincumbiu a autora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária-ré. Recurso adesivo da seguradora-autora. Oscilação de tensão na rede elétrica. Queima de equipamentos em unidades consumidoras. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Prova pericial inviabilizada devido à não preservação dos salvados. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbira. Recurso da requerida provido, desprovido o recurso adesivo da parte autora... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR E REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO OU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DAS PRÁTICAS - DANOS MORAIS - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO

Negando o autor, na petição inicial, ter solicitado ou autorizado a abertura de conta corrente registrada em seu nome e a remessa de cartão de crédito enviado para sua residência, não é exigível dele a prova dos fatos negativos, competindo ao credor provar o contrato ou o consentimento do consumidor, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus, prevalece a versão do demandante. ... (Continua)

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539 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Improcedência. Ausência de comprovação do fornecimento de produtos ao demandado, fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer tratamento médico adequado à morbidade que acomete a autora - lesão do nervo radial (CID: G 56.3). Prova pericial realizada pelo IMESC que, além de não confirmar o diagnóstico alegado na inicial, apontou que atualmente não há indicação de tratamento cirúrgico e que o tratamento clínico que já vem sendo realizado pela autora junto ao SUS apresenta resposta terapêutica adequada. Autora que não logrou se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do direito, pois não demonstrou a necessidade de tratamento mais específico, notadamente cirúrgico. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238, CAPUT - COMPROVAÇÃO.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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542 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO OKM. FATO DO PRODUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.

Versa a lide sobre suposto defeito existente em veículo 0km adquirido pela Autora. Prova pericial que foi capaz de demonstrar a veracidade das alegações autorais. Reparações material e moral, esta fixada em R$ 7.000,00(sete mil reais). Sentença de parcial procedência, que se mantém. Desprovimento dos recursos. Unânime.... (Continua)

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543 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARÇO DE 2024. RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDE NA UNIDADE DE CONSUMO ONDE TERIA SIDO INTERROMPIDO O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança c/c com indenização por danos morais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de ressarcimento ajuizada por consumidor que adquiriu veículo usado e alegou a existência de vício oculto identificado dois meses após a compra. Sentença de improcedência, por insuficiência probatória. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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547 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Provas colidentes. Inexistência de prova convincente da culpabilidade do motorista da ré pelo evento. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 942 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE VOCAÇÃO.

Na ação de cobrança instruída com cheques e nota promissória, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a origem da dívida estampada nas cártulas, sobretudo quando o réu alega a inexistência de negócios jurídicos subjacentes. O portador não ostenta legitimidade para exigir a cobrança de cheque nominal sem demonstrar tê-lo recebido por endosso ou cessão de crédito. Impugnadas as assinaturas postas no verso do cheque e da nota promissória, incumbe ao credor comprovar suas autenticidades, a teor do CPC, art. 429, II. «Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo STJ 942). O critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem de vocação elencada no § 2º do CPC, art. 85 (vide REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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549 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO OKM. FATO DO PRODUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.

Versa a lide sobre suposto defeito existente em veículo 0km adquirido pela Autora. Prova pericial que foi capaz de demonstrar a veracidade das alegações autorais. Reparações material e moral, esta fixada em R$ 7.000,00(sete mil reais). Sentença de parcial procedência, que se mantém. Desprovimento dos recursos. Unânime.... (Continua)

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550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece e cuja contratação nega. Requer a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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