(DOC. VP 160.2534.0003.5100)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Contradição interna. Inexistência. Lide integralmente decidida. Termo de comprovação de utilização musical. Fonte de prova. Imprescindibilidade afastada. Empresa dedicada à transmissão e divulgação de obras musicais. Recurso provido.

«1. A contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela adoção de proposições inconciliáveis entre si. 2. A obrigação de recolhimento de direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD decorre da transmissão e divulgação de obras musicais, as quais devem ser precedidas de autorização e prévio recolhimento. 3. O Termo de Comprovação de Utilização Musical la

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