(DOC. VP 468.3731.6703.9237)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIGÊNCIA DO CONTRATO ENCERRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação ajuizada com vistas à cobrança de multa por inadimplemento contratual, é ônus da parte autora demonstrar o descumprimento dos termos da avença pela parte ré (CPC, art. 373, I). 2. Demonstrado o encerramento da vigência contratual, com o adimplemento das obrigações efetivamente cumpridas, não se justifica a condenação da contratante ao pagamento de multa.

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