Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento da exceção de pré-executividade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao contrário do alegado pela parte recorrente, a controvérsia não se limita ao cabimento de exceção de pré-executividade contra título supostamente fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Pela leitura do aresto combatido, infere-se que a questão em debate é mais ampla, envolvendo inclusive a prova do fato constitutivo, fundamento nem sequer impugnado pela contribuinte. ... ()
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352 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conjunto probatório insuficiente. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade civil da ré não demonstrada.
«1. Consta nos autos, como elemento probatório do alegado dano moral, apenas boletim de ocorrência policial registrado pelo autor da lide. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Ocontrato de corretagem, previsto nos arts. 722 e seguintes do CC/02, não possui forma específica exigida por lei, podendo, portanto, ser formalizado tanto por escrito quanto verbalmente. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VERSÕES CONFLITANTES A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Nos termos do CPC, art. 373, I, à parte autora compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. ... ()
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355 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.
INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º E CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA, DIRECIONADA À CONSUMIDOR QUE NÃO TITULAR DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA FOI CAPAZ DE MACULAR QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR A EFETIVA REPARAÇÃO. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZAM COMO IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DOS AUTORES NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TRT3. Comissão. Venda. Captação. Imóvel. Comissão de venda pela captação de imóvel. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova.
«É do Reclamante o ônus probatório de comprovar o fato constitutivo do seu direito ao pagamento de comissão, in casu, a captação do imóvel para venda (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, c/c CLT, art. 769).... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS POR SERVIÇO PRESTADO AO RÉU SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O ESCRITÓRIO AUTOR TERIA DIREITO A DITAS VERBAS. RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO VERBAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA NO PERÍODO COBRADO. EMPRESA CONTRATANTE QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM FAZER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TENTATIVA DA RÉ EM LEVANTAR DÚVIDA SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO - ABRIL DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019 - QUE NÃO LHE APROVEITA. RESCISÃO DO CONTRATO QUE DEVERIA TER SIDO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE ALGUM ATO IDÔNEO PARA TANTO, O QUE NÃO FOI FEITO. VERIFICA-SE NOS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES QUE A RÉ RELATA QUE PASSA POR UMA SITUAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E QUE ESTÁ ABERTA À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. CONTUDO, TAIS FATOS NÃO AFASTAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA EM EXCESSO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ/APELANTE N/F DO CPC, art. 373, II. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR OUTRO LADO, QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO CPC, art. 373, I. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 80.247,05 E DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONSUMO COMPROVADO POR FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.
-Segundo o disposto no art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Vício redibitório. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Vício oculto. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos do ônus da prova da ocorrência de vício redibitório em veículo. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO
Arevelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se hígida.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Aconsignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CC, art. 335, I) ... ()
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364 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel, bem como se abstenha de colocar o seu nome no cadastro de restrição ao crédito ou que o retire, caso já esteja inscrito, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Prova documental que evidencia que não há registro de consumo no imóvel do Apelante, de 2015 a 2019, embora seja por ele indicado o endereço deste imóvel, como sendo a sua residência. Prolongado período de registro de consumo zero que é incompatível com unidade que esteja ocupada. Apelada que comprova a lavratura de TOI, de que o Apelante teve ciência, e que foi impugnado em sede administrativa, sem êxito, o qual, sendo legítimo, demonstra a existência de inadimplência a ensejar a interrupção do serviço. Apelante que não produziu qualquer prova do fato constitutivo de seu direito, não sendo o histórico de consumo obtido da Apelada, demonstração de inexistência de débito, pois apresenta apenas os registros de consumo. Prova pericial não requerida pelo Apelante, embora lhe fosse plenamente possível produzi-la, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência do dever de indenizar. Pedido corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação.
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365 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial coletivo. Cobrança das mensalidades de outubro e novembro de 2020. Sentença de improcedência. Contratação de plano empresarial por microempresa em favor apenas de três beneficiários. Aplicação das normas do CDC. Circunstância que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito. Súmula 330/TJERJ. Alegação do contratante de que requereu a rescisão do contrato por ligação telefônica em agosto de 2020 e que a exigência do pagamento das duas mensalidades a título de aviso prévio é nula. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Discussão que não atinge o caso concreto. Contratante que não provou ter requerido a rescisão contratual, sequer informando os números de protocolos das ligações efetuadas. Comprovação de que os beneficiários continuaram usando os serviços do plano após a suposta data de rescisão, o que não foi negado pela estipulante. Cobrança que se mostra devida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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366 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial equiparação salarial. Exercício da função somente durante as férias do paradigma. Diferenças salariais indevidas
«Na equiparação salarial cabe ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o modelo indicado, enquanto cabe ao empregador a prova dos fatos obstativos do pleito equiparatório, como a diferença de tempo de serviço na função, diferença de produtividade e perfeição técnica (Súmula 06 do C. TST). No caso dos autos, o próprio reclamante confessou que apenas substituia o paradigma durante as férias deste, o que obstaculiza o deferimento do pleito equiparatório.... ()
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367 - TRT3. Dano moral. Supostos boatos desabonadores sobre a conduta do trabalhador. Inexistência de prova cabal do fato constitutivo.
«Não havendo prova capaz de sustentar a versão inicial de que a empregadora teria fomentado ou mesmo tolerado a proliferação de boatos sobre suposta conduta desabonadora do empregado, não se firma processualmente um cenário que permita a reparação do dano moral alegado. De ilícito, na verdade, nada se colhe, a não ser à luz da leitura que o próprio autor fez dos fatos. O que ele experimentou, in casu, foi a desagradável sensação, tão presente na vida de qualquer ser humano, de estar sendo «julgado por seus pares. Conquanto essa concepção, que emerge e transita em foro exclusivamente íntimo, possa, de fato, gerar abalos de ordem psicológica, causando dor e sofrimento, não foi colhida do mundo exterior, em qualquer manifestação concreta demonstrável. Apelo desprovido.... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015.
- Anota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 14, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ANÚNCIO INTERNET- FRAUDE - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DA PROVA.
A citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Esgotados os meios para localizar o réu, não há como se falar em nulidade da citação por edital, considerando ser desconhecido seu paradeiro. Demonstrada a fraude na alienação de veículo, sendo o respectivo pagamento realizado em favor de terceiro, presume-se ser esse o beneficiário do valor. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
- Ausucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... ()
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372 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - TELAS SISTÊMICAS - PRODUÇÃO UNILATERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I -
Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Ausente a comprovação de que tenha o autor realizado as alegadas transações com a utilização de cartão de terceiros, tendo em vista que restou juntado aos autos apenas telas sistêmicas internas, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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373 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de estelionato sofrido no interior de agência bancária ou na via pública. Versões do fato que se entrechocam. Fato controvertido. Prova diabólica. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Autora que não comprovara o fato constitutivo de seu direito. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Prestação de serviço educacional - Alegação de indução a erro quanto à gratuidade/onerosidade do curso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação de direito do consumidor - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) que não desincumbe a autora/consumidora de fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) - Ausência de provas - Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. ... ()
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375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. DINÂMICA. LASTRO MÍNIMO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A revelia do réu não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos tais como narrados na petição inicial. A petição inicial não detalha sequer a dinâmica do acidente com clareza, além da falta de outros elementos idôneos que dê suporte às alegações nela apresentadas pelo autor. Orçamento isolado não serve como elemento hábil na demonstração da responsabilidade do réu revel pelo evento danoso. Sem produção de indícios a sufragar pelo menos a presunção do fato, nexo de causalidade e culpa com evidências que relacionem o réu revel ao acidente, bem como a questão da posse, propriedade e condução do veículo envolvido, razoável a solução de improcedência consignada na sentença apelada.... ()
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377 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.
«Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973 e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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378 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.
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379 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que culminou com a aplicação de multa contratual em seu desfavor, sob o argumento de que o cumprimento contratual com atraso se deu em virtude de consequências inevitáveis e imprevisíveis decorrentes da Pandemia de COVID-19, o que afastaria a multa aplicada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Empresa autora que requereu expressamente a produção de prova oral, justificando a sua pertinência, qual seja, a comprovação das alegações e fatos controvertidos na inicial, o que restou indeferido pelo Juízo de origem - Posterior julgamento de improcedência da demanda, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito, que implicou em cerceamento de defesa da autora - Insuficiência de instrução do feito - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que a autora tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Error in procedendo - Sentença de improcedência anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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380 - TJSP. PROCESSO
Erro médico - Município de Carapicuíba - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Agravo de instrumento - Impossibilidade: - Não cabe agravo da decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão de contrato - Sentença de improcedência, sob a premissa de ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Venda de direitos sobre uma chácara, que se revelou estar assentada sobre loteamento irregular - Prova documental nos autos de que os proprietários tinham conhecimento desse fato antes da venda - Necessidade de prolongamento da instrução probatória para verificação da existência do vício redibitório, consistente no desconhecimento do comprador sobre esse fato - Julgamento antecipado da lide que não pode subsistir - Anulação da sentença de ofício para produção das provas requeridas - Recurso provido.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 333 trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal. ... ()
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384 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRATURAS EM MENOR DURANTE ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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385 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, de plano, não conhecer do reclamo.irresignação da parte autora.
1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a prova do fato constitutivo do direito da autora, notadamente no que diz respeito à contrafação de software; apropriação indevida de códigos fontes; uso indevido de informações confidenciais comerciais e funcionais do software ou privilegiadas por força de contrato. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA.
Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Não comprovada a culpa do réu pelo acidente, impõe-se a improcedência dos pedidos.... ()
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388 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.
1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.Ação indenizatória. Alegação inicial de inexistência de relação jurídica com o banco réu e de cobranças indevidas pela contratação de empréstimos. ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM APELANTE - MÉRITO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO POR VENDA DIRETA - AUSÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SEM EXCLUSIVIDADE - DIFERENÇA NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES - AUSÊNCIA DE PROVA.
-Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO - AUTOR - CPC, art. 373, I - DESICUMBÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Estando dentro dos parâmetros, e até mesmo abaixo da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da contratação, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios livremente avençada entre as partes. A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada.... ()
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392 - TST. De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.
«A CLT, art. 818 preleciona que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já os incisos I e II do CPC, art. 333, 1973 deixa claro que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, tendo a reclamada alegado o correto adimplemento dos valores relativos aos prêmios, sustentou fato extintivo do direito alegado pela reclamante, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973, do qual não se desincumbiu. Os arestos trazidos à colação são inespecíficos, pois partem de premissa fática diversa da dos autos, consubstanciada na assertiva de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao correto adimplemento da parcela «prêmio, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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393 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido inicial para condenar o banco réu a restituir ao autor os valores decorrentes das operações financeiras impugnadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. Ausência de verossimilhança das alegações que impede a inversão do ônus da prova. Autor que não apresentou prova do fato constitutivo de seu direito. 4. Ausência de prova quanto aos números dos quais partiram o SMS e ligação recebidos, de que houve vazamento de dados sensíveis ou de que participava do programa de pontos da empresa Livelo. Autor, ademais, que já possuía os valores em conta, de modo que poderia, a qualquer tempo, dispor deles sem que isso representasse qualquer atipicidade. 5. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autor que, em um primeiro momento, acessou link recebido por SMS que remetia a site falso. Após, acreditando estar falando com gerente de sua conta, dirigiu-se a um terminal de autoatendimento e procedeu conforme orientações dadas pelo farsante. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002914-51.2023.8.26.0022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. União estável. Presença dos requisitos caracterizadores do fato jurídico, à inteligência do art. 1.723 do CC. Convivência more uxório, affectio maritalis, notoriedade, estabilidade, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e monogamia que restaram essencialmente comprovados na espécie. Distinção entre união estável outras formas de relacionamentos afetivos, inclusive o namoro qualificado. Doutrina. Caso concreto. Partes que não divergem acerca da existência da união estável propriamente dita, debatendo tão somente quanto aos marcos temporais de sua duração. Ônus da prova. Termo inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não demonstrou que a alegada relação jurídica já estava vigente quando teria tomado conhecimento de sua gestação. Ausência de elementos que induzam à compreensão de que no mês de Maio/2017 já exista entre as partes uma comunhão material e imaterial de vidas, algo que ultrapassava a existência das esferas jurídicas próprias de um relacionamento de namoro, pois ainda se observam interesses próprios e mútuos bem delimitados no tempo presente, por mais que o afeto do casal fosse público entre as pessoas integrantes de seus círculos de convivência. Prevalência da versão do demandado, fixando-se o marco inaugural no mês de Novembro/2017. Termo final. Prova documental a informar que no final do mês de Agosto/2020 ocorreu o afastamento físico do casal. Separação de fato como evento que põe fim à união estável. Voluntariedade a impulsionar a separação de corpos que radica naturalmente na perda da affectio maritalis enquanto substrato do desejo de colocar um fim na vida em comum, consolidando-se no momento em que um cônjuge se afasta de casa por iniciativa própria ou deixa de frequentar definitivamente o domicílio do outro na hipótese de uma união sem coabitação. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Provas documental e testemunhal que não orientam compreensão em sentido diverso. Inteligência do CPC, art. 373. Reforma pontual da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial dos recursos.
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395 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.
«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a removerem a obstrução (portão, corrente e cadeado) por eles implantada em alegada via pública, a qual seria a única estrada de acesso ao empreendimento da parte autora. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Requerente que não fez prova do fato constitutivo alegado em juízo, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Prova testemunhal no sentido de que a estrada que corta o imóvel dos réus não se trata da única via de acesso ao empreendimento Limoeiro, o qual tampouco se encontra encravado. Prova pericial, ademais, que concluiu não se tratar de via pública, mas de estrada particular, edificada pela arrendatária dos demandados. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1285. Impossibilidade de compelir os réus a permitir o acesso de estranhos à propriedade privada por mera comodidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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397 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.
«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do c. TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... ()
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398 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.
«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do c. TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... ()
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399 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova do empregado. Fato constitutivo. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). No Digesto já se verificava que «a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato (XXII, 3, 2). ... ()
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400 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1..
É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. O pedido de repactuação de dívida, com fundamento na lei de superendividamento, desafia procedimento próprio.... ()
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