(DOC. VP 190.2081.5394.2085)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015. - A

nota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. - Cabe ao autor, em ação monitória fundada em dívida pecuniária, apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie obrigação de pagar quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC/2015), sendo indevido o des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote