(DOC. VP 142.5854.9000.5100)

TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.

«Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973 e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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