(DOC. VP 495.0374.2207.6683)

TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote