(DOC. VP 848.7746.0868.0615)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CC, art. 335, I) - Cabe ao autor da ação de consignação em pagamento demonstrar que o réu ofereceu recusa ao pagamento da obrigação, por ser circunstância atinente a fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), a presença dessa prova implica procedência

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