(DOC. VP 930.5299.0656.5724)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 14, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. - No julgamento de ação de indenização movida ao fundamento de que o requerente sofreu danos morais em decorrência de queda dentro de

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