(DOC. VP 356.4037.3332.6203)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º E CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA, DIRECIONADA À CONSUMIDOR QUE NÃO TITULAR DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA FOI CAPAZ DE MACULAR QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR A EFETIVA REPARAÇÃO. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZAM COMO IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DOS AUTORES NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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