Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA FIRMOU VALIDAMENTE O CONTRATO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Pretensão de declaração de nulidade dos contratos de mútuo . 1230637284, no valor de R$ 16.230,71 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais e setenta e um centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos, e valor liberado de R$ 15.705,88 (quinze mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos). 2. Contexto probatório conclusivo a demonstrar a existência, validade e exigibilidade do contrato firmado através de assinatura facial biométrica, cujos valores foram comprovadamente disponibilizados na conta corrente titularizada pela autora e por ela utilizados, conforme extratos juntados à exordial. 3. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado na exordial que conduz à improcedência do pedido. 4. Reforma da R. Sentença. 5. Provimento ao recurso.... ()
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152 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação para patrocínio para time de futebol. Cobrança. Ausência de comprovação de que o autor teria, efetivamente, intermediado a contratação do patrocínio. Negócio que contou com a atuação de outra empresa. Falta, ainda, de prova da má-fé desta, aproveitando-se do agir do autor para concretizar a transação. Prova do fato constitutivo do direito do autor não evidenciada. CPC/1973, art. 333, I. Ajuizamento da ação, todavia, contra réu, agremiação futebolística, que não participou das negociações entre a autora e a empresa de publicidade. Ilegitimidade «ad causam passiva evidenciada. Recurso desprovido, alterado, porém, o dispositivo da sentença, de improcedência para carência de ação.
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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta recusa de instituição de ensino de efetuar matrícula escolar do menor em razão de sua deficiência. Prova dos autos que indica ter a escola somente procurado, a pedido dos próprios genitores da criança, acerca da verificação da existência de material didático próprio para as suas necessidades. Demora na resposta não se deu por descaso, como afirma o autor, mas apenas pelo fato de ter sido realizada a consulta durante o recesso escolar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à criança, que manteve a vaga reservada durante todo o processo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - QUITAÇÃO NOS MOLDES CONTRATADOS EFETIVADA PELA CONSTRUTORA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.
- Oato ilícito é pressuposto para a configuração da responsabilidade civil (CC, art. 927). Ausente a prova do ato ilícito, não existe dever de indenizar. ... ()
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155 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente bancária. Comunicação, pelo banco, do extravio do instrumento contratual. Insurgência contra sentença de improcedência do feito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Apresentação de extratos bancários de conta-corrente. Demonstração da presença de relação jurídica. Indícios de existência de débito. Cabimento de juros pela taxa média de mercado, sem capitalização e encargos de mora, ante o extravio do contrato. Determinação de recálculo do débito pelos parâmetros do acórdão, facultando-se ao magistrado apurá-lo em liquidação por arbitramento, mediante perícia, se assim entender, antecipando-lhe o banco as despesas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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156 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE AGRESSÃO POR PARTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, o conjunto probatório não possibilita alcançar convencimento a respeito do fato narrado, em razão do que recaem sobre o autor as consequências da falta da demonstração, valendo lembrar que não é caso de inversão do ônus probatório, pois não caracterizadas as situações do CDC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVA AO ITCMD. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO A MAIOR, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO, PELO FISCO, DE VALOR EQUIVOCADO A IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O REAL VALOR DE MERCADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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158 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole constitucional. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. CF/88, art. 145. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 351.
«1. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em recurso especial, porquanto o CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido na CF/88, art. 145. Precedentes: REsp 1723515/RJ, 1º T. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/06/2006; REsp 1896643/PR, 2º T. Min. Humberto Martins, DJ de 12/03/2007. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de prova do fato constitutivo do direito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fixação em percentual máximo, considerando o baixo valor da causa.
«1 - A parte agravante sustenta que não se aplica o obstáculo de admissibilidade da Súmula 7/STJ ao caso, porque os fatos que servem de base ao seu Recurso Especial são incontroversos. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU TEMPORARIAMENTE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA, PORÉM A RÉ TERIA CANCELADO O PLANO E SÓ TERIA REATIVADO O SERVIÇO APÓS 20 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ALEGA O PERÍODO QUE FICOU SEM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE COBRANÇA QUE DIVERGEM DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO CONDENOU A FORNECEDORA A REPARAR OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA PRODUZIU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ANEXANDO AS FATURAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NO SENTIDO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO BEM ESSENCIAL. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COMPRA DE APARELHO COM DESCONTO E MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA LINHA JAMAIS FOI ATIVADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORES QUE SEQUER ANEXARAM AOS AUTOS AS FATURAS DE CONSUMO OU PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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164 - TRT2. Indenização por dano moral. Créditos fotográficos. A reclamada utilizou obra fotográfica sem dar o crédito ao reclamante, devendo ser compelida a pagar uma indenização por dano moral, por inobservância aos direitos autorais garantidos pela CF/88 (art. 5º, XXVII) e pela legislação específica vigente (Lei 9.610/98) . Recurso da reclamada improvido. Equiparação salarial. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabia ao autor produzir prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a identidade das funções (CLT, art. 461 e Súmula 6/TST), ônus do qual não se desvencilhou a contento. Apelo do reclamante improvido.
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165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA. DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRA PESSOA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. A autora narrou que possui a mesma linha telefônica há mais de 14 anos, utilizando de forma exclusiva. Afirmou que o réu realiza excessivas ligações para cobrança de dívida, cujo titular é terceiro desconhecido. Pediu a condenação do réu para cessar as cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência. O réu recorreu. ... ()
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166 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranças. Valores compatíveis com a média de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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167 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ação para excluir titular constante de registro de imóvel. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do direito. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito. Improcedência da ação. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE APENAS RECONHECE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL ATENDIDO PELA RÉ. ANTE À INADIMPLÊNCIA, A NEGATIVAÇÃO REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Aapelante não nega ter residido no imóvel associado às cobranças; apenas afirma que não restou comprovada a contratação. Se no período controvertido a autora residia em área abrangida pela concessão, certamente utilizava os serviços de água esgoto prestados pela ré. Ademais, prova produzida pela autora aponta que esta já residiu na unidade consumidora objeto das cobranças. ... ()
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170 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Título emitido com base em compra e venda de materiais para construção. Ação julgada improcedente. Alegação da autora de que a ré não emitiu o título para pagamento, porém apontou indevidamente a duplicata a protesto em data e com valor diverso daqueles constantes no acordo verbal firmado entre as partes. Descabimento. Existência de prova da relação jurídica subjacente que deu causa ao saque da duplicata é incontroversa. Autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Apontamento a protesto legítimo, em razão do inadimplemento da obrigação assumida pela recorrente. Observância dos requisitos previstos na Lei 5474/68. Sentença mantida. Recurso improvido.
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171 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.
«... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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172 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.
«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... ()
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173 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR-RECONVINDO QUE AFIRMA TER PROCEDIDO A ENTREGA DE UM JOGO DE RODAS PARA SER GUARDADO PELA GENITORA DO RÉU-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE CURADOR DA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite concluir que a genitora do réu teria recebido em depósito, e mantido em seu poder até a data da interdição, o jogo de rodas informado pelo autor-reconvindo em sua petição inicial, o que impede que se reconheça a responsabilidade do curador pela devolução dos acessórios. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária de responsabilidade do apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC... ()
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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.
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175 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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177 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.
Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Contrato de prestação de serviços de natureza tributária. Ilicitude do objeto. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Não juntada do contrato. Fato controvertido. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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179 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE BARRANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de deslizamento de barranco do lado da rodovia, que teria invadido sua residência, causando prejuízos materiais e morais. ... ()
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180 - TJSP. apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido na balsa (Ilha Comprida/Cananéia) - Veículo de propriedade do coautor Luiz Fernando que, em razão da existência de resíduo de óleo e desnível entre a balsa e a plataforma e do péssimo estado de conservação da grade de contenção, teria deslizado e caído no mar - Sentença de improcedência - Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Prova testemunhal produzida nos autos que não demonstrou falha no serviço prestado pela empresa que opera o sistema de balsa - Existência de mancha de óleo e desnível na plataforma que não restou comprovada - Possibilidade de culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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181 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de que a ré não realizou o serviço de prótese a contento. Os elementos reunidos aos autos não comprovam a existência de ilegalidade na conduta da requerida, nem demonstram vício do serviço a anular o contrato ou determinar a devolução dos valores, nem mesmo a ensejar a indenização por danos morais. Competia a autora, por força do CPC, art. 373, I, a prova do fato constitutivo do direito que alega possuir, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedência do pedido era medida que se impunha.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quadro de carreira devidamente homologado (artigo 461 CLT). Comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado, sem que a reclamada afaste a força probante dos elementos produzidos pelo autor, mostram-se devidas as diferenças salariais pleiteadas.... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - ART. 373, I, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - MULTA, ART. 1.026, § 2º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Constitui exercício regular do direito da parte ré a cobrança de faturas referentes ao período de prestação do serviço de telefonia fixa e da multa pela rescisão do contrato durante o período de fidelização expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é da parte autora, consoante disposição do CPC, art. 373, I. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Na condenação em indenização por dano material, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (Código Civil, art. 405) e a correção monetária se dá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, resta afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. PARTE APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, TAMPOUCO ANEXOU CÓPIA DAS FATURAS DISCUTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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186 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMATIVA DE RUÍDO EXCESSIVO E MAU CHEIRO DECORRENTES DA PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS PELOS RÉUS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS, A DETERMINAR A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos constantes dos autos não se prestam, por si sós, a comprovar as alegações das autoras. Não há prova suficientemente segura para admitir a demonstração da alegação de ocorrência de mau cheiro e barulho excessivo em virtude do culto religioso praticado pelos réus, de modo que improcede o pedido de reparação por dano moral. 2. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual... ()
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187 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATENDIMENTO MÉDICO. ÔNUS DO ATUOR DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sofrido lesões decorrentes de queda dentro de ônibus de transporte público municipal, agravadas por atendimento médico inadequado na unidade de saúde pública. ... ()
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188 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FATO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E READEQUAÇÃO DA CONTA PARA REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NÃO INFORMADO NÚMERO DE PROTOCOLO OU APRESENTADA CÓPIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONTROVERSO O GOZO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 6º, VIII DO CDC. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ PREVISTA NA LEI, OPES LEGIS (ART. 12, § 3º E 14, §3 DO CDC). NÃO DEVENDO SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E À PARTE RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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190 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM OS RÉUS, TOMOU EM SEU NOME EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, REPASSANDO OS VALORES AOS RÉUS, NA EXPECTATIVA DE QUE ELES OS RESTITUÍSSEM, O QUE NÃO FIZERAM. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM DADO O JUSTO VALOR QUE A BOA-FÉ MERECE TER NAS RELAÇÕES JURÍDICAS EM GERAL, SOBRETUDO NAQUELA EM QUESTÃO, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA DE QUE AOS RÉUS EMPRESTOU DINHEIRO. APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO O QUE ARGUMENTA O AUTOR-APELANTE, O FATO É QUE ELE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGAVA, EM UMA VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ COM BASE EM DETIDA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Prestação de serviços. Manutenção predial. Condomínio edilício. Demanda declaratória negativa de débito. Protesto cambial feito pela prestadora de serviços. Falta de prova, todavia, da contratação. Serviço incontroversamente não realizado. Ré que sustenta, contudo, ter o condomínio se arrependido, após a confirmação do pedido, incorrendo em responsabilidade pelo custo dos materiais adquiridos. Pretensão de caráter indenizatório, distinta de singela cobrança do preço, que não autorizava cobrança por meio da emissão de nota fiscal. Falta de prova, de toda forma, sequer de que tenha havido conclusão do pedido. Evidências, tão somente, do envio de orçamento ao condomínio, sem qualquer elemento a indicar tenha sido a proposta aceita. Ônus da ré em torno da prova do fato constitutivo de seu direito não desincumbido. Título inexigível. Demanda procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da ré desprovida
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193 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... ()
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194 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegac¸a~o de cobranc¸a de energia elétrica excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Sentenc¸a de improcede^ncia. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranc¸as. Valores compati´veis com a me´dia de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relac¸o~es de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, a` intelige^ncia da su´mula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou na cobrança mensal. Pretensão de indenização por danos morais que se afasta. Jurisprude^ncia. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Desprovimento do recurso.
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195 - TJPE. Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... ()
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196 - TJPE. Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Despesas hospitalares. 1. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Rever entendimento do tribunal local. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONDOMÍNIO QUE ALEGOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PRÁTICA DE TREZE INFRAÇÕES À SUA CONVENÇÃO E AO SEU REGIMENTO INTERNO. DENUNCIADO QUE ADMITIU TER PRATICADO CINCO VIOLAÇÕES. 1º APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR SI INVOCADO. ENTRETANTO, COMO O APELANTE RECONHECEU EM PARTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVE-SE ACOLHER A PRETENSÃO EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO ÀS CINCO DATAS EM QUE ELE CONFESSOU QUE NÃO ABRIU A LOJA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS (FATURAS) INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de inexistência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes. O juízo de origem declarou a revelia do réu, mas concluiu que as faturas apresentadas pela autora não comprovaram a existência de vínculo contratual. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, ausente condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contestação pelo réu. ... ()
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200 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO-A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.
1. O autor firmou termo de quitação envolvendo apenas débitos de aluguel e encargos, não alcançando eventuais danos ambientais ao imóvel. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à necessidade de reparação na esfera ambiental, constatada posteriormente. 2. A afirmação de que o imóvel foi restituído com o solo contaminado não encontra amparo nos elementos dos autos, dado que não houve produção de prova sob o crivo do contraditório. Não tem eficácia probatória o laudo realizado de forma unilateral. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório. 3. Ademais, a prova pericial, se mostrava inútil, diante do fato de que a autora realizou intervenções para recuperação da área... ()
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