Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo
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51 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretendida anulação dos débitos referentes a ligações originadas da linha telefônica de titularidade da empresa autora. Descabimento. Impugnações genéricas e insuficientes para comprovação de suposto equívoco na cobrança das ligações. Ausência de prova do fato constitutivo do alegado direito da autora. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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52 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da parte ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
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53 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO RESTABELECIDO DE FORMA CÉLERE, À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Irresignação. Impossibilidade do desembarque da bagagem decorrente da partida súbita do ônibus não demonstrada. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dadas as peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS NOS ELEVADORES SOCIAIS E DE SERVIÇO DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SUPOSTA E SÚBITA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. 1.CCB, art. 786: «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". ... ()
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57 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.
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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VÉICULO A OBJETOS NA RODOVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELO CORRÉU DIEGO, TREINADOR DO AUTOR, E FUNCIONÁRIO DA ESCOLA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não provida... ()
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61 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO/2023. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA REGISTROU CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AO IMPUGNADO. DESCONFORMIDADE NA LEITURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por usuário do serviço de energia elétrica em face de concessionária na qual sustenta a irregularidade na medição referente a setembro/2023 que indicou consumo de 330 kWw. 2. Histórico de consumo colacionado pelo próprio autor que demonstra consumo zerado nos meses anteriores àquele impugnado. 3. Independentemente da existência de fraude, o prolongado consumo zerado sem justificativa plausível, é fato que, por si só, configura clara evidência de consumo irregular, não sendo crível que um imóvel habitado, ainda que por apenas uma pessoa, tenha consumo zerado. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial que conduz à improcedência do pedido. 5. Provimento ao recurso.... ()
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63 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alegou a existência de acordo com o réu no sentido de que ele se responsabilizaria pelo pagamento de IPVA do automóvel vendido. Ausência de prova acerca desta alegação. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM A PARTE DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 I, DO CPC). ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova do autor. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabia ao autor juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito. III. Razões de decidir 3. O autor não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia da parte ré é relativa, e não há nos autos elementos ou provas suficientes que permitam concluir pela veracidade dos fatos apresentados pelo autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência relevante citada: STJ/AgInt no AREsp 1588993/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS E IOF SOBRE OPERAÇÕES FINANCIADAS. NEGATIVA DE PARCELAMENTO E ATRASOS NOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS QUE EVIDENCIAM PAGAMENTOS SISTEMATICAMENTE COM ATRASO, FAZENDO INCIDIR IOF E ENCARGOS. DECRETO 6.306/2007, ART. 7º, §18. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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67 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: «Desta forma, considerando que não se desincumbiu a parte autora de seu ônus, a teor do CPC, art. 333, I, de comprovar o fato alegado na inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e ofensiva à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, não exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar (fls. 215-216, e/STJ). ... ()
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68 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão traseira não demonstrada - Inexistência de prova conclusiva sobre ter sido do condutor do veículo pertencente à ré a culpa pelo acidente - Autor que não se desvencilhou do ônus de produzir prova do fato constitutivo do seu direito - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por improcedentes - Apelação da ré provida, prejudicada a apelação do autor.
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira. Sucessão. Ilegitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor.
«1. Não há falar em redirecionamento da execução para a instituição financeira ora agravada, pois o devedor originário, consoante afirmado pelo Banco Central do Brasil, conservou sua personalidade jurídica e sua capacidade de atuação em juízo e fora dele. Precedente. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. Prova. Ônus. Honorários de advogado. Ação consignatória em pagamento. Alegação de que houve prefixação do percentual da honorária em 1% sobre o valor do monte-mor. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo do direito que alegaram. Prova produzida resulta que o percentual devido é de 3% sobre o monte-mor, tendo o profissional realizado, também, na quase totalidade os serviços a que se propusera. Improcedência da ação bem decretada. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Desfavorável o quadro probatório, em especial em face de conclusões periciais sobre inadequação de terapia eleita, determinada pelo relator apresentação de relatório médico atualizado, pormenorizado, descritivo, indicando evolução do tratamento, não atendida a determinação, resta inibida a possibilidade de acolhimento da pretensão por falta de prova do fato constitutivo do direito alegado. Recurso não provido.
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73 - TJPE. Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo CPC/1973, art. 460, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do CPC/1973, art. 241, IV. OCPC/1973 é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Bem móvel. Indenização. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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75 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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76 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Nulidade da sentença afastada. Revelia inocorrente. Ônus do autor na prova do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, feita em consonância com o exigido em situações como a aqui em disputa. Alteração do valor atribuído à causa. Impertinência. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVAS CIRURGIAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA.
A quantificação do dano moral e estético se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. ... ()
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79 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de seguro DPVAT. Perícia médica requerida somente pela seguradora. Hipótese em que o autor trouxe aos autos prova do fato constitutivo de seu direito, competindo à seguradora-ré a prova em contrário. Realização da perícia às expensas da ré. Inteligência dos artigos 33 e 333, II, do Código de Processo Civil. Inviabilidade do Estado, por meio do IMESC, arcar com os custos de realização de prova requerida por quem não é beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido.
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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cancelamento de dívida de cartão de crédito. Conversão de rito ordinário para o sumário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova do fato constitutivo do direito. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EVENTO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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82 - TJSP. Contrato. Compra e venda de veículo. Ação redibitória cumulado com indenização por danos materiais e morais. Alegação de suspeita de adulteração da numeração do chassi. Ausência de prova de que os corréus tenham participado de negócio jurídico na forma descrita na inicial, aspecto que foi bem identificado pelo juízo monocrático. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Ausente tal demonstração, impõe- se a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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85 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação de sentença extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Perda da prova que se deu em razão do não recolhimento dos honorários periciais pela parte autora. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Documentos nos quais se baseou a sentença que não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os fatos narrados e o direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DE SEGUROS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUE DEVERIA SER FEITO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM E SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA SER PRODUZIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME PLEITEADO PELOS AUTORES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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87 - TJSP. Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão de reaver veículo tido como em posse do antigo proprietário, que o teria recuperado por alegada inadimplência do vendedor. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Oitiva de testemunha apenas do réu. Juntada de declarações unilaterais de depoimento pessoal feitas após a instrução processual, que além de extemporâneas devem ser interpretadas com maior cautela. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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89 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ESTRADOS NO CHÃO, SEM SINALIZAÇÃO, O QUE TERIA PROPICIADO O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova produzida não possibilita afirmar que os ferimentos sofridos pela autora decorreram de acidente relacionado queda no estabelecimento demandado. Era da autora o ônus da respectiva demonstração do fato constitutivo do seu direito, de modo que não existe possibilidade de acolher o pleito de reparação formulado. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.800,00. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de lucros cessantes, tendo como causa de pedir a alegação de que após a resilição unilateral de contrato de locação por parte da locatária (concessionária ré e apelada), a locadora (autora e apelante) ficou impossibilitada de dispor do imóvel para novo aluguel devido ao mau estado de conservação do bem devolvido. ... ()
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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Rés componentes do mesmo grupo empresarial - Administração de holding que justifica a solidariedade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço - Constatação de objeto sobre a faixa de rolamento efetuada por agente policial (fl.14) - Prova da ocorrência do sinistro e dos danos suportados - Registro da ocorrência perante a autoridade competente - Valor fixado compatível com a prova documental dos reparos a serem efetuados (R$ 5.442,31) - Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima - Registro de ocorrência que não esclarece qual a irregularidade do pneu, bem como atesta condições de tempo bom e pista seca (fl.12) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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93 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARREMESSO DE PEDRA EM RODOVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência do acidente e de sua dinâmica, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório. 2. No caso concreto, o arbitramento dos honorários realizado no Juízo de origem se mostrou excessivo em razão da pequena complexidade da causa, o que enseja a sua redução... ()
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94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. A autora pretendia o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária de água e a consequente transferência da titularidade da conta de fornecimento de água para seu nome, sem vinculação com débitos anteriores. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE NÃO SE REVELARAM SUFICIENTES PARA CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO CPC, art. 1.723. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - STJ. Processual civil. Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do ECAd em fixar critério de cálculo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor. Descrição do procedimento para a apuração do quantum devido. Prova não realizada.
1 - Não há falar em coisa julgada quando a questão debatida nestes autos se restringe ao critério de cálculo utilizado pelo ECAD, mantendo reconhecida a legitimidade do recorrente em figurar no pólo ativo do processo, bem como de estabelecer o procedimento para a obtenção do valor cobrado a título de direitos autorais nos termos firmados no REsp 328.963/RS. ... ()
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97 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade dos réus, máxime diante da constatação de que não foram realizadas vistorias inicial ou final com a participação do locatário. 2. Embora haja indícios do efetivo interesse da testemunha no resultado da causa, esse fato não implica qualquer consequência no contexto da prova. 3. Diante desse resultado, impõe-se elevar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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98 - TJSP. Prova. Ônus. Distribuição. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Reajuste da locação. Alegação dos autores de existência de acordo verbal para a majoração. Comprovação por demonstrativos bancários juntados, ainda que não identifiquem o depositante, devido a regularidade de pagamentos, porque os réus não apresentaram recibos de pagamento indicando valor diverso. Prova do fato constitutivo do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.
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99 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão à restauração e preservação dos marcos divisórios da propriedade do autor. Alegação de destruição da cerca demarcatória do imóvel. Autor que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistência de prova da efetiva existência da cerca divisória no local ou de prova apta a demonstrar suas condições iniciais e o estado de degradação constatado ao final. Ausência, portanto, de qualquer elemento que permita imputar ao réu a responsabilidade por eventuais danos nos marcos divisórios da propriedade do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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