(DOC. VP 240.7031.1513.5216)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Considerado o fato de o acórdão recorrido ter-se limitado à conclusão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote