Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo
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701 - TJSP. Prova. Ônus. Revisão de benefício acidentário. Erro na aplicação da equivalência salarial (até dezembro de 1991, e não até julho daquele ano). Ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ausência de prova. Manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso em exame em que, quando do ajuizamento da demanda, em 16/05/2019, o consumidor fez prova de pagamento apenas das faturas 01/2019 e 02/2019. Porém, àquela data, já tinham vencido três posteriores (03, 04 e 05/2019), sendo certo que ele não instruiu os autos com prova de quitação de tais faturas. Assim, o apelado não demonstrou a verossimilhança de sua alegação de estar adimplente com suas contraprestações do serviço de telefonia prestado pela apelante, deixando, pois, de fazer prova do fato constitutivo do direito por si invocado, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Princípios facilitadores do consumidor que não o desobrigam de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial (Sumular 330/TJRJ). Inadimplência no pagamento das faturas mensais que autorizam a interrupção da prestação do serviço. Inexistência de conduta ilícita. Precedentes. Retificação da sentença para se julgar improcedentes os pedidos. Consequente inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 1.consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-Se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) (agint no aresp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, DJE de 18/06/2021).
2 - Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.... ()
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705 - TRT2. Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Nos termos do CCB, art. 574, «se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado". Tendo o locatário permanecido na posse do bem e dele se utilizando é devida a contraprestação correspondente, sob pena de se tolerar enriquecimento sem causa.... ()
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707 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Inadimplemento da autora incontroverso - Requerimento de desistência do curso não comprovado pela autora - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Serviço que foi disponibilizado ao aluno - Débito exigível - Sentença reformada - Recurso provido
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA.
- Ausucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA.
- Ausucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... ()
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710 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Autor beneficiário da justiça gratuita. Prova pericial requerida por ambas as partes. Perícia que serve para comprovar fato constitutivo do direito do autor. Ônus deste de arcar com a antecipação dos honorários. Recurso provido.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO SE ESTENDEU POR MAIS DE 48 HORAS, NOS MOLDES DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, QUE ESTABELECE QUE A CONCESSIONÁRIA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA REESTABELECER O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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712 - TRT2. Jornada de trabalho. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Cartão de ponto. Inexistência de determinação do Juízo. Impossibilidade de presunção de ser verdadeira a jornada declinada na inicial. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 359. Enunciado 338/TST.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (CPC, art. 359 e En. 338 do TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E COLETIVO.
Demanda ajuizada por seguradora, após ter indenizado seu segurado, em face de empresa, cujo coletivo pertencente à sua frota, conduzido por seu preposto, teria causado os danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A seguradora não logrou se desincumbir do ônus que sobre si recai de comprovar a responsabilidade civil da ré. Dos elementos probantes angariados por ambas as litigantes sobressai, de fato, que o segurado da autora efetuou deslocamento lateral sem a adoção das cautelas necessárias, vindo a colidir com o coletivo da ré, que deixava o terminal de ônibus em faixa exclusiva. Dessume-se que conduta culposa do segurado foi determinante para a ocorrência do sinistro. Inteligência do CTB, art. 34. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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714 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, ALEGA TER SIDO ABALROADO POR VEÍCULO DE PARTICULAR, PELO QUAL PASSAVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, TER COLIDIDO COM CAÇAMBA DE ENTULHO DEPOSITADA POUCO ADIANTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
1. SINISTRO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 9.503/1997, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, PARA VALORAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CUIDADO. 2. TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU O EVENTO LESIVO, CHEGANDO AO LOCAL MOMENTOS DEPOIS DO ACONTECIDO. PERÍCIA QUE EXAMINOU APENAS DOCUMENTOS. VÍDEOS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTRAM O MOMENTO DO ALEGADO DESVIO À ESQUERDA E DA ALEGADA COLISÃO PELO CARRO DA PRIMEIRA RÉ, NEM O DA SUBSEQUENTE COLISÃO COM A CAÇAMBA DA SEGUNDA RÉ. CONCLUSÕES DA PERÍCIA RATIFICADAS POR DUAS VEZES, MAS QUE SÃO DESCONFORMES COM AS IMAGENS APRESENTADAS. EXAME PERICIAL QUE NÃO RECAIU SOBRE OS VEÍCULOS, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ CONTRA A LEGALIDADE DO TRÂNSITO, BEM COMO DA PRIMEIRA COLISÃO, MESMO QUE INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 3. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA APELADA QUE, MESMO SENDO OBJETIVA, FICARIA EXCLUÍDA CASO A ALEGAÇÃO AUTORAL DE CULPA DA PRIMEIRA APELADA FOSSE COMPROVADA, POR ASSIM SE DEMONSTRAR FATO DE TERCEIRO QUE ROMPERIA O NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE CONFIGURA, POR OUTRO LADO, PELA CULPA DA VÍTIMA, QUE CONDUZIA DE FORMA TEMERÁRIA EM MOMENTO ANTECEDENTE AO SUPOSTO ¿EMBATE¿ COM O VEÍCULO DA PRIMEIRA APELADA, EM CLARA VIOLAÇÃO DO art. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E COMETENDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO art. 169 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, COMO CONSTA DO PRIMEIRO VÍDEO ADUZIDO AOS AUTOS. art. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. APELAÇÃO QUE NÃO APRESENTA CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO CONFIGURANDO ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR INCIDÊNCIA DO art. 98, §3º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. É induvidosa a possibilidade do exercício de direito de regresso, contra o agente público causador do dano, quando comprovada a existência e a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos, notadamente, a prova oral, são insuficientes e inaptos à demonstração de dolo ou culpa do agente público. 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus, decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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717 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos possessórios firmado pelo autor. ... ()
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718 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUSPENSÃO DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da parte ré. Os autores alegaram sucessivas negativas de atendimento para exames e consultas médicas em razão da suspensão dos serviços da rede credenciada da operadora ré, sem aviso prévio. Pleitearam ressarcimento de despesas médicas e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau rejeitou os pedidos, reconhecendo ausência de prova das alegadas recusas de cobertura. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.
Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ENERGIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO COLETIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO DE 50 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. CONSECTÁRIO LÓGICO, AUSENTE ATO ILÍCITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova da alegação de qualquer das partes. Ônus da prova que incumbia ao autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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723 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos morais. Atendimento desrespeitoso não comprovado. Alegação de encerramento indevido da conta não comprovado. Apelante que não se desincumbiu de prova de fato constitutivo do seu direito. Ausência de verossimilhança dos fatos narrados. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido
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724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PROMESSA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DO 1º, 2º E 3º RÉUS.
1)Caso dos autos. Autor que contraiu três empréstimos junto à instituição financeira, repassando os valores a empresa que se comprometera a quitar o financiamento além de pagar «vantagem ao autor, todavia descumpriu o acordado meses depois da do pactuado. Pretende a nulidade do negócio jurídico, a condenação do 2º Réu em se abster de cobrar as parcelas do mútuo, além de repetição do indébito e compensação por danos morais. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS APÓS PERDA DE APARELHO CELULAR. COBRANÇA DE LIGAÇÕES EFETUADAS NO MÊS SEGUINTE. FALTA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RÉ QUE APRESENTOU FATURA COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS DE LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora alegou que, embora tivesse requerido o cancelamento de linha telefônica após a perda de seu aparelho, a ré não cancelou o serviço. 2. A ré apresentou a fatura com vencimento em agosto de 2023, registrando a realização de chamadas ocorridas no mês de julho. 3. A autora, seja na réplica ou na apelação, não impugnou os fatos. 4. Reconhecimento da validade das informações prestadas pela ré, ainda que produzidas de forma unilateral, contendo a fatura e o detalhamento das ligações telefônicas. 5. Ausência de prova do fato constitutivo do alegado direito. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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726 - 2TACSP. Prova. Averiguação de culpa em explosão e incêndio de prédio. Publicação do evento pela imprensa que não o transforma em notório, no sentido de dispensar a prova de culpa. Ônus do autor da ação indenizatória. Fato constitutivo do direito. Inexistência, também, de confissão. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 334, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
O fato em si não controvertido, e divulgado pela imprensa, não a torna notório no sentido de dispensar a prova da culpa pela sua causação, nem implica confissão.... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Revelada a falha no serviço prestado pela telefônica. Sem provas contundentes da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. A inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito foi indevida, gerando assim, o dever de indenizar. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.... ()
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728 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos. Processo suspenso. Absolvição decretada com fundamento na prova da inexistência do fato ou por não constituir infração penal. Extensão ao réu ausente. Necessidade. Alteração de elemento constitutivo e essencial da configuração do crime, relativo ao fato e não aos autores. Ocorrência. Observância. Aplicação analógica do CPP, art. 580. Hipótese. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial não acolhido.
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729 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 6/09. 2. Resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, desfavorável à tese da parte autora. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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730 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços previdenciários. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Efetiva e eficaz atuação do contratado junto ao INSS para obtenção do benefício de aposentadoria em nome do contratante. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou Ação Revisional c/c Danos Morais, alegando a cobrança de faturas exorbitantes relacionadas ao consumo de energia elétrica, pretendendo a revisão das faturas e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR 30 DIAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ENUNCIADO SUMULAR 330, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Autora que pretende a procedência do pedido, ao argumento de que ficou sem o serviço de internet por 30 dias. Sentença de improcedência. ... ()
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736 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resilição. Indenizatória. Improcedência. Insurgência. Pretensão às indenizações. Impossibilidade. Autor não fez prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGEM. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a consumidora se insurge, em síntese, contra a restrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débito que entende indevido. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude da conduta atribuída à ré. 3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como qualquer fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I, não sendo invocado o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pois, em que pesem as ferramentas processuais postas à disposição do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações. 4. Verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de inscrição em cadastros restritivos de crédito realizada pela ré, restando demonstrada a negativação por empresa diversa, ou sequer falhas na prestação de serviço capazes de ensejar o dever de indenizar os danos morais pretendidos. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, I.
Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas que comprovem a alteração da situação financeira do beneficiário. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, de modo que não é possível verificar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo. A jurisprudência do colendo STJ é pacifica quanto ao entendimento de que o prazo prescricional de 5 anos, para o exercício de pretensão de cobrança, tendo como termo inicial a data de vencimento da última parcela. Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Tendo em vista que na proposta de adesão ao contrato de empréstimo consta expressamente que a avença só se materializaria com a comprovação da transferência, tal fato constitutivo é do direito do autor (art. 373, I, CPC).... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONCLUSÕES FÁTICAS PRECIPITADAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Viola o devido processo legal, particularmente a garantia de contraditório e ampla defesa, a sentença que, julgando antecipadamente o mérito, sem nem sequer conceder oportunidade de réplica à contestação - menos ainda de especificação e produção de provas -, abraça acriticamente a versão fática defensiva para concluir pela ausência de prova do fato constitutivo do direito. No caso concreto, a autora-apelante, consumidora da concessionária ré-apelada, alegava deficiência no serviço essencial de fornecimento de água potável, ao que o juízo decidiu, sem mínimo amparo probatório, que o problema derivava da ¿inexistência de cisterna no imóvel em que a parte autora reside¿ - conclusão fática precipitada, que sequer havia sido alegada pela parte ré, e sobre a qual a autora-apelante não teve ocasião sequer de se pronunciar, em manifesta ofensa ao CPC, art. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais em imóvel locado. Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito da autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA FATURAMENTO ÍNFIMO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE QUE ATUA COMO POUSADA. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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744 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IMPLEMENTAÇÃO CONTRATADA. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo a autora atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não é relação jurídica de natureza consumerista. 2. Diante desse resultado, à luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a levar a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu, o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. ... ()
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746 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Manutenção. Exigência de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Desprovimento do recurso.
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ofensa verbal. Improcedência. CPC, art. 333, I, de 1973. Fato constitutivo. Direito. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não ocorre violação do CPC, art. 333, I, de 1973 se o autor da ação indenizatória não comprova o fato constitutivo do seu direito, sendo vedado rever tal conclusão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I -Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pleiteando a condenação da parte ré à revisão das faturas referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, bem como de outras que se revelarem abusivas no curso do processo, a continuidade do fornecimento de água, a proibição de negativação de seu nome sob pena de multa diária, além da compensação por danos morais. ... ()
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750 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e sua seguradora Tokio Marine, pela suposta prática de agressões por seguranças da ré durante uso do serviço de transporte público. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou indenização por danos morais. ... ()
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