(DOC. VP 859.7441.9106.0480)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. Recurso do réu - Ausência de ato ilícito - Demora de duas semanas na comunicação sobre o ocorrido - Autenticidade da compra realizada por cartão com chip e senha - Inaplicabilidade do perfil de consumo - Transação que não ultrapassou o limite do cartão - Excludente de responsabilidade - Fortuito externo - Culpa exclusiva da autora - Inexistência de falha na prestação do serviço

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