Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1 - Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMATIVA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E TEVE DE SER REFEITO POR OUTRO PROFISSIONAL. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a autora quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício nos serviços prestados pela ré, não havendo base probatória para afirmar a ocorrência dos alegados danos. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 3. Considerando o resultado deste julgamento, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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803 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Realização de cirurgia de urgência de colecistectomia e apendicectomia por laparoscopia, tendo o requerido prestado serviços como Médico Anestesista no procedimento. Demandante que alega a «negativação de seu nome, promovida pelo demandado, em razão de débito já quitado pelo seu Plano de Saúde. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prestação de serviços médico-hospitalares pelo requerido que no caso é incontroversa. Cobertura que foi negada pelo plano de saúde em relação às despesas com anestesia. Ausência de pagamento desses serviços ao Médico Anestesista demandado que implicou a «negativação contra a demandante, que por sua vez não fez prova do fato constitutivo do alegado direito. Demandado que agiu no regular exercício de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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804 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso, ou que o Apelado teria dado causa à interrupção do tratamento. Prova pericial, imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do direito do Apelante, que não foi requerida. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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805 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO E VÍCIO NO PRODUTO. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

A TESE DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE, DEVE ESTAR AMPARADA EM PROVA ROBUSTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE OS VÍCIOS NARRADOS PELO DEMANDANTE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO OU DE SEREM SANADOS, SITUAÇÃO QUE, CASO VERIFICADA, RESULTARIA, INVARIAVELMENTE, EM EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTUDO, DO QUE SE DEPREENDE DO ACERVO DE PROVAS, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO A CONTENTO. ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E DO PRÓPRIO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, com efeito a partir do pedido feito no recurso. ... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO MÉDICO ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. RESSARCIMENTO MEDIANTE REEMBOLSO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Súmula 330 deste Tribunal: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NÃO CONFIGURADA. AGRESSÕES VERBAIS QUE CULMINARAM COM AGRESSÃO FÍSICA INICIADA PELO RÉU. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... (Continua)

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811 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão dos autores à procedência da ação para que o réu, médico oftalmologista, deixe de indicar determinada ótica para seus pacientes. Desacolhimento. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido.

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812 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Consumidor por equiparação. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência. Fato constitutivo do direito alegado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Instituto da supressio. Artigos indicados como violados. Prequestionamento. Ausência. Fato constitutivo do direito. Falta de comprovação. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... (Continua)

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815 - TJSP. Prova. Ônus. Mensalidades escolares. Inicial da ação que não comprova a prestação dos serviços necessários à implementação da obrigação de pagar do autor. Ônus do fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Irrelevância do réu ter comparecido em audiência de conciliação sem Advogado. Sistema jurídico que não confere veracidade a meras alegações destituídas de prova do direito alegado. Recurso parcialmente provido.

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816 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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817 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE EM CRUZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sob a fundamentação de ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Reclama a autor de descontos em seu contracheque, aduzindo que a adesão ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito não ocorreu de maneira intencional, não tendo sido devidamente informada acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RMC. Acosta contracheques comprovando os referidos descontos. ... (Continua)

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819 - TJSP. Prova. Ônus. Demonstração. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com indenização. Conta corrente. Saques e empréstimos indevidos. Pretensão de que a instituição financeira ré seja responsabilizada pelas movimentações financeiras impugnadas. Fato constitutivo do direito do autor da demanda, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Inteligência dos artigos 373, I, do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.

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820 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATOS DIGITAIS FIRMADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE E SELFIE OBTIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. LICITUDE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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821 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE E SELFIE OBTIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. LICITUDE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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822 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação monitória, visando o recebimento das notas promissórias de fls. 15/17. Compra e venda de veículo usado. Sentença que julga procedente o pedido exordial. ... (Continua)

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823 - TJRJ. EMENTA1: DIREIITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DOS SÓCIOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória. Alegação da empresa autora de má gestão e administração dos réus que causaram prejuízos causados aos demais sócios. ... (Continua)

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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. «RAMO COMPREENSIVO RESIDENCIAL". PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo a seguradora demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a R$ 1.700,00... (Continua)

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825 - TJSP. Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ANTERIOR AO ATO DE CONSTRIÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVADA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A via adequada para que terceiros reivindiquem seus direitos sobre bem móvel ou imóvel atingido por constrição judicial é mediante a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo em vista que a embargante demonstrou ter adquirido o veículo antes da restrição nele lançada por decisão judicial proferida no feito executivo, além de inexistir indício de má-fé do adquirente, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a desconstituição da constrição retro. Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). Nos casos em que a parte embargada/apelante resiste à pretensão do terceiro embargante, impugnando o tópico central dos embargos, prevalece o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA, ABRANGENDO A COBERTURA DE PECÚLIO POR MORTE E PECÚLIO POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SERIA INDENIZÁVEL. AUTORA QUE LOGROU PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RJPREV, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 QUE PREVIU O PECÚLIO POR INVALIDEZ COMO UM DOS ADICIONAIS DE RISCO. EXTRATO DE CONTA DA PARTICIPANTE QUE DEMONSTRA QUE A INSCRIÇÃO DA AUTORA FOI REALIZADA EM AGOSTO DE 2012 E DESDE ENTÃO AS PARCELAS FORAM SUCESSIVAMENTE PAGAS, TENDO O CONTRATO PERMANECIDO VIGENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE, OCORRIDO EM JANEIRO DE 2018, QUE OCASIONOU A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, ESTE QUE IGUALMENTE RESTOU COMPROVADO POR FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ESTIPULOU A INCAPACIDADE PERMANENTE EM 70%. SEGURADORA RÉ QUE SE LIMITOU A REALIZAR A JUNTADA DE REGULAMENTO ¿ PECÚLIO POR INVALIDEZ, EMITIDO EM NOVEMBRO DE 2014, PORTANTO EM DATA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DA AUTORA OU MESMO DE REFERÊNCIA À NUMERAÇÃO DA APÓLICE FIRMADA, DOCUMENTO ESTE QUE, PORTANTO, NÃO SE REVELA CAPAZ DE TRADUZIR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO, QUE PREVIU, GENERICAMENTE, O PAGAMENTO DE PECÚLIO POR ¿INVALIDEZ¿ SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NA APÓLICE OU EM INSTRUMENTO QUE COMPROVADAMENTE A ACOMPANHASSE E DO QUAL TIVESSE SIDO REGULARMENTE CIENTIFICADA A CONSUMIDORA, IMPONDO-SE À SEGURADORA, O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ARBITRADA EM 70% DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, CORRIGIDO DESDE A ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO E NÃO FOI, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ESTIPULANTE QUE É MERA MANDATÁRIA DO SEGURADO E ATUA COMO INTERVENIENTE, DE MODO QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO SE RESTASSE COMPROVADA FALHA ATRIBUÍDA À SUA CONDUTA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.

«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

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829 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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830 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais - Decisão de procedência parcial - Discussão sobre a autoria de avarias em veículo objeto de inventário - Negativa da ré, companheira do de cujus - Sinistro confirmado pela ré no curso do inventário mais de um ano depois do óbito e somente após o herdeiro relatar conhecimento do ocorrido - Inexistência de alegação nesse sentido pela ré na sua primeira manifestação naqueles autos - Conclusão a respeito do fato de que o sinistro se deu durante o período em que o veículo estava sob a posse exclusiva da ré - Demonstração do fato constitutivo do direito alegado na inicial, CPC, art. 373, I - Inércia da ré quanto à produção de provas - Caracterização da preclusão temporal para o requerimento de prova pericial - Observância ao orçamento de valor menor já determinada pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso não provido.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ALEGADO DEFEITO NO CILINDRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. PROVAS APRESENTADAS QUE DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Houve manifestação expressa e fundamentada a respeito da contradita acolhida, de modo que os declaratórios revelavam apenas o inconformismo em relação ao decidido. 2. Quanto ao argumento de que a testemunha do réu também seria suspeita por exercer cargo de confiança, não se vislumbra relevância na tese, pois embora o acórdão tenha feito referência às declarações dessa testemunha, concluiu que o direito vindicado seria indevido por falta de prova do fato constitutivo, de modo que mesmo desconsiderado o depoimento da testemunha, não haveria alteração do resultado. DESLOCAMENTO DA PORTARIA AO LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429/TST. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 1. O acórdão regional consignou que «... repele-se o entendimento da súmula 429/TST, posto que o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho não é superior a 10 minutos , de modo que a prova de tempo de deslocamento superior ou de que, mesmo sendo inferior, os trabalhadores ficavam cumprindo ordens ou na expectativa de recebê-las, caracteriza fato constitutivo do direito vindicado. 2. Para chegar à conclusão de que a prova dos autos autoriza reconhecimento de tempo de deslocamento superior ao previsto na Súmula 429/TST seria indispensável a reavaliação do conjunto probatório existente nos autos, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA REALIZADA POR PREPOSTOS DA DROGARIA RÉ, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PRETENDEU DEMONSTRAR O FATO APENAS COM GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DA RÉ, SABIDAMENTE EXCLUÍDO. FATO QUE ALEGADAMENTE OCORREU PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE CONHECIDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO QUE REVELA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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835 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Autora adquirente que alega vício oculto no veículo. Pedido reconvencional do Banco demandado, requerendo a condenação da corré Companhia de Locação das Américas na restituição da quantia paga pelo financiamento do veículo, na hipótese de rescisão contratual. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Incidência das normas do CDC e responsabilidade objetiva do Fornecedor que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal. Consumidora demandante que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva quanto à regularidade de funcionamento do veículo. Rescisão contratual que não era mesmo cabível. Padecimento moral indenizável não evidenciado. Verba honorária devida pela autora ao Patrono dos demandados que deve ser majorada para doze por cento (12%)do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... (Continua)

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837 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Locação de imóvel residencial. Danos no imóvel locado. Ausência de vistorias inicial e final. Única prova acerca dos danos que consiste em fotografias tiradas pelo locador. Insuficiência. Incumbência do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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838 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Cláudio Sant Anna da Cunha contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação por danos morais decorrente de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, alegando não ter solicitado nem recebido mercadorias cobradas pela ré, Souza Cruz Ltda. O juízo de primeiro grau entendeu que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois a ré apresentou nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão cuja conclusão se apóia no exame do acervo probatório e da legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Primeiramente, consoante consignado na ata da audiência de instrução e julgamento, declararam as partes que não pretendiam a produção de outras provas, requerendo a vinda das alegações finais sob forma de memoriais. Logo, configurada a preclusão lógica quanto à produção da prova pericial e, nesses casos, o STJ firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide na hipótese em que a parte, instada a se manifestar sobre as provas que pretende produzir, nada requer, ou se manifesta pleiteando o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. Precedentes. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, não se verifica qualquer documento ou protocolo que comprove o pedido de troca de titularidade supostamente realizado pelo autor, não restando demonstrado que a ré realizou cobranças de débitos pretéritos para que pudesse efetivar a transferência da titularidade da conta de consumo de energia elétrica, prática que caracterizaria ato ilícito e falha na prestação do serviço, caso fosse comprovada. 4. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 5. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZADO COMO DESISTÊNCIA IMOTIVADA. ESTIPULAÇÕES DO CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ESCLARECIDAS À PARTE AUTORA, TANTO POR MEIO DOCUMENTAL, QUANTO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU A COTA CONSORCIAL. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. AUSENTE ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PARTE RÉ PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Ausente prova do fato constitutivo do direito, especialmente da fraude perpetrada pela parte ré em detrimento dos interesses da parte autora, assim como justa causa para a resolução contratual por culpa da parte ré, restando configurada a desistência imotivada da contratação, a ensejar a devolução de valores, nos termos do regramento aplicável à espécie de contrato celebrada, com os descontos previstos no aludido instrumento. ... (Continua)

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844 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. No caso vertente, anote-se que não instruiu a autora/apelante a inicial com a prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da sua pensão. ... (Continua)

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845 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. ... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pela parte requerida que prospera. A distribuição do ônus da prova é disciplinada pelo CPC, art. 373, segundo o qual cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito e, à parte ré, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, na ação de manutenção de posse incumbe ao autor comprovar a sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção. Decisão reformada. Recurso provido

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, QUE ALEGA QUE INFORMOU PRONTAMENTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO RÉU. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PIX É UMA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO INSTANTÂNEA E ELETRÔNICA. É SABIDO QUE AO MESMO TEMPO QUE POSSUI AGILIDADE, O PAGAMENTO POR PIX DEVE SER FEITO COM CAUTELA HAJA VISTA QUE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DEPENDE DA MANUTENÇÃO DO VALOR NA CONTA RECEBEDORA. AUTORA QUE COMUNICOU O RÉU ACERCA DO OCORRIDO MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS. TRANSFERÊNCIA DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RÉU QUE REALIZOU O ESTORNO DO VALOR POSSÍVEL, OU SEJA, DAQUELE QUE AINDA ESTAVA DISPONÍVEL NA CONTA RECEBEDORA, NA QUANTIA DE R$ 1,00 (UM REAL). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃOQUE REJEITOU ALUDIDO INCIDENTE AO ARGUMENTO DE QUE O ORA SEGUNDO AGRAVADO NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA AO TEMPO EM QUE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS FORAM CONTRAÍDAS E, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVADO, DE QUE NÃO HÁ PROVAS QUANTO AO ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA RESTRITA AO SEGUNDO AGRAVADO, EIS QUE NÃO IMPUGNADA A ASSERTIVA DE QUE O ESPÓLIO DE IVALDO JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE, NESSA PARTE, MERECE PROSPERAR. CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO O INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E, ATO CONTÍNUO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, TENDO EM LINHA DE CONTA O ORA PRIMEIRO AGRAVADO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, ORA SEGUNDO AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º

e 6º DO CPC. Não basta tão somente a parte alegar cerceamento de defesa por não ter o juízo oportunizado a produção de outras provas. Vale dizer, deve apontar a relevância e a pertinência daquilo que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para modificar o entendimento do magistrado. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Por sua vez, a correção monetária, a teor da Súmula 362/STJ, deve incidir a partir da publicação da sentença para os danos morais e a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa, conforme o caso, nos termos previstos no art. 85, § 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, respeitado o teto mínimo de 10% e o máximo de 20%.... (Continua)

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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO SÍNDICO DIANTE DE AMEAÇAS E PERTURBAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ... (Continua)

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