(DOC. VP 250.4290.6754.7484)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Instituto da supressio. Artigos indicados como violados. Prequestionamento. Ausência. Fato constitutivo do direito. Falta de comprovação. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote