(DOC. VP 340.9212.0711.4225)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cláudio Sant Anna da Cunha contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação por danos morais decorrente de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, alegando não ter solicitado nem recebido mercadorias cobradas pela ré, Souza Cruz Ltda. O juízo de primeiro grau entendeu que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois a ré apresentou nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias. II. QUESTÃO E

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