Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

901 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia (barra de ferro) e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 17 (DEZESSETE) HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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904 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCIOSIDADE FORÇADA . I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 900.000,00), não merece reparos a decisão unipessoal no tema, pois o TRT, a partir do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CLT, art. 818. Logo, não havia como julgar procedente o pedido de rescisão indireta, haja vista que «a interrupção da prestação de serviços partiu do próprio trabalhador, que optou por não mais laborar na ré até o julgamento do feito, motivo pelo qual foi reconhecido o seu desligamento como pedido de demissão do trabalhador. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL

Recurso de apelação interposto por sucessores de selecionada em sorteio de habitação popular, falecida antes da contratação, contra sentença que julgou improcedente o pedido desafiado contra a CDHU, com o objetivo de obter a titularidade de tais direitos. Insurgência dos Autores. Sem razão. ... (Continua)

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906 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança oriunda da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão probatória ope legis, que, todavia, não desonera a autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ.

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907 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer indenizatória saneamento básico transbordamento de esgoto decorrente do entupimento na tubulação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer combinada com indenizatória em decorrência de má prestação de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (indenização por danos morais), Súmula 7/STJ (valor da indenização por danos morais) e Súmula 7/STJ (prova do fato constitutivo do direito). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINDICÂNCIA QUE APUROU FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor alega que contratou o serviço de seguro veicular junto à ré e que, após de seu veículo ter sido furtado, a demandada, ora apelada, negou-se a pagar indenização pelo sinistro. Ré que, em defesa, sustentou que, após sindicância interna, constatou-se indícios de fraude com participação direta do associado, fato que exclui a cobertura, conforme cláusula do regimento interno. ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM VAGÃO DA SUPERVIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diferente do que fora narrado pelo autor, os prepostos da ré prestaram a assistência necessária após o ocorrido, o que está suficientemente comprovado pelos vídeos disponibilizados e não impugnados pelo requerente. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTOS DANOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS AO ACIONADO COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos com lucros cessantes. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em propriedades rurais. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE ENERGIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA TITULARIDADE FATURA ENERGIA ELETRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO MILITAR SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), OBSERVADO O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) ESTABELECIDO NA MP Nº. 2215-10/01. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. DESCONTOS OPERADOS PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Autor militar da Marinha do Brasil que objetiva a limitação dos descontos em seu contracheque ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. Legislação específica aplicável aos militares das Forças Armadas (Medida Provisória . 2.215-10/2001) que autoriza a realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) e permite aos militares comprometer contratualmente até 70% (setenta por cento) de sua remuneração mensal. 3. Descontos mensais de R$ 3.734,45 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referentes às prestações do mútuo consignado que se encontram dentro do limite permitido na referida legislação. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Ausência de prova do fato constitutivo narrado pelo autor na inicial. Improcedência do pedido. 5. Provimento ao recurso.... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE CELULAR COM DEFEITO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR

prova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... (Continua)

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918 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. PROVAS FAVORÁVEIS À RÉ. Súmula 6/TST. Súmula 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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919 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

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920 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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921 - TJSP. Apelação - «Ação [meramente] declaratória de reconhecimento de sociedade empresária de fato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Prova dos autos a evidenciar os elementos do contrato constitutivo de sociedade (CCB, art. 988), a integralização do capital social por ambas as partes, a participação nos lucros e nas perdas e o momento da dissolução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização c/c obrigação de fazer e não fazer. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de minutos residuais não computados, acima do legalmente permitido, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar que ficava à disposição do empregador no final da jornada". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. 2.1. Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que «nem há confissão da preposta sobre o tema, com o aventado, como também não ficou comprovado na instrução processual que o reclamante tivesse exercido as mesmas atividades do modelo indicado, pois a única testemunha apresentada pelo autor afirmou somente que este exercia a função de líder de turma, assim como o modelo indicado, sendo que nem mesmo isso foi dito pelo acionante, que declarou exercia desde 2010 a função de assistente de planejamento e controle de produção". Consta do acórdão recorrido que «inexistindo prova do fato constitutivo alegado, ou seja, de que realmente autor e modelo exercessem as mesmas atividades, sem distinção, não há o que reparar na decisão vergastada". 2.2. Nesse contexto, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, competia ao reclamante provar a identidade de funções (fato constitutivo do direito postulado), ônus do qual não se desincumbiu. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PRESTADO PELA UBER. PAGAMENTO REALIZADO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AO MOROTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO «A QUO NÃO DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A sentença julgou improcedente o pedido de redução de alimentos. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as necessidades da adolescente, atualmente com 15 anos de idade, são presumidas e inerentes a sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde etc. No entanto, o alimentante possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2012. A superveniência de nascimento de outro filho não é capaz, por si só, de ensejar a redução dos alimentos. Princípio da paternidade responsável. Além disso, o pensionamento atual da adolescente equivale a valor que sequer alcança 50% dos gastos da ré. Necessária se faz a comprovação da redução da capacidade econômica do alimentante, conforme CCB, art. 1.699, além de, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbir ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não restando provadas as suas alegações. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem de adolescente por seguranças. Imobilização. Excesso. Inexistência. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual, com base no caderno fático probatório, assentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, estando demonstrado que (i) os autores comercializavam indevidamente mercadorias nas dependências do metrô; (ii) ofereceram resistência à abordagem dos seguranças; (iii) a imobilização do então adolescente pelos seguranças foi necessária diante da resistência, não tendo se mostrado excessiva; e (iv) não havia marcas de lesão corporal no corpo do adolescente.... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Empreitada. Condenação do réu a indenizar a autora no tocante a reparos e correções dos vícios construtivos. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Valor relativo à mão-de-obra já estimado em perícia, que deve ser considerado. Correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação. Liquidação de sentença para apuração apenas do valor dos materiais necessários, que devem ficar a cargo do réu, uma vez que deu causa à necessidade dos reparos. Reconvenção. Ausência de prova acerca da realização de serviços além daqueles constantes no contrato. Ônus da prova do reconvinte. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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929 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. MÁ APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, TENDO DEIXADO DE REQUERER A PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

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931 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Vazamento na calçada que cessou após um mês. Ausência de comprovação inequívoca de que o evento foi causado por conduta da ré. Consumo de água que se manteve idêntico. Autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito (Súmula 330/STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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932 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE E SELFIE OBTIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO INCISO II DO CPC, art. 80. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de veículo. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação com empresa diversa. Suposta fraude. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)

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936 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA DANIFICADO PELA QUEDA DE MURO DE ESCOLA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL. «FAUTE DU SERVICE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de desabamento de moro de escola estadual sobre veículo segurado. ... (Continua)

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937 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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938 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, arguida pela FUNAPE, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da pensão da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... (Continua)

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940 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPROVAR QUE O CONTRATO POR ELE ASSINADO NÃO CORRESPONDE À OFERTA FORNECIDA ANTERIORMENTE PELA RÉ. CONTRATO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. DIFICULDADE DA RÉ DE DEMONSTRAR FATO NEGATIVO. AUTOR QUE DEVE REALIZAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS POBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

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941 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JARDINEIRO - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 2.712/04. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é desfavorável à tese da petição inicial. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. A parte autora, na respectiva atividade laborativa, esteve submetida, por período indeterminado, a contato habitual e permanente, com agente nocivo. 5. Entretanto, aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), máxime, tendo em vista a inexistência de comprovação a respeito do período relacionado ao efetivo exercício da atividade profissional considerada insalubre. 6. Alteração das respectivas condições de trabalho, a partir do exercício de 2.021, mediante o desempenho, apenas, de atividades profissionais desprovidas de insalubridade. 7. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para a concessão do benefício funcional pleiteado. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Jardineiro; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da elaboração do Laudo Técnico; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

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942 - TRT2. Fgts depósito. Exigência FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Sendo fato constitutivo de seu direito, caberia à recorrente indicar as diferenças que entendia devidas a este título. Assim, na peça inicial, deveria ter delimitado os períodos e diferenças que entendia ser credor, acostando, inclusive o extrato da conta vinculada. Aplicação da oj 301 da SDI-I do c. TST.

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943 - TJSP. Arrendamento. Estabelecimento Comercial. Rescisão Contratual. Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com fornecedores, energia e taxas de licença até a data da devolução do bem, corrigido e com juros de mora da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Ausência ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo, milita contra a autora. Sentença mantida.

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... (Continua)

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945 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO SE DESINCUMBINDO OS AUTORES DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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946 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (PÃO DE SALSICHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Controvérsia acerca da responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da alegada ingestão, pelos autores, de pão de salsicha impróprio para consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido por insuficiência probatória. Apelo dos demandantes. ... (Continua)

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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Combustíveis. Alegação do apelante de que o produto fornecido pela distribuidora ré estava em desconformidade com as especificações técnicas determinadas pela Agência Nacional de Petróleo, notadamente porque seu teor alcoólico ultrapassava o mínimo permitido. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Perícia realizada em medida cautelar de produção antecipada de provas que não forneceu elementos indispensáveis para a demonstração do direito pleiteado pelo autor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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948 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação regressiva proposta pela Suhai Seguradora S/A. contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. devido a acidente de moto na Rodovia SP-330, alegando falha na manutenção da via. A autora sustenta que o acidente ocorreu quando o veículo segurado perdeu o controle devido a óleo na pista, resultando em danos de R$ 19.724,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da concessionária na manutenção e fiscalização da rodovia, caracterizando responsabilidade civil por falha no serviço. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo fotografias e boletim de ocorrência, não demonstram a presença de óleo na pista como causa do acidente. A concessionária apresentou evidências de inspeção regular da via, sem constatação de óleo antes do acidente. Ausência de falha no serviço. A responsabilidade não pode ser atribuída sem prova de nexo causal entre a falha do serviço e o acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A ausência de prova do nexo causal entre a falha do serviço e o acidente impede a responsabilização da concessionária. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, conforme o CPC/2015, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002922-84.2015.8.26.0229, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000277-63.2024.8.26.0614, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1010905-81.2023.8.26.0506, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2024... (Continua)

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Autora eliminada das vagas reservadas à pessoa com deficiência por ato do departamento médico - Pleito de reinserção no concurso - Decisão de primeira instância que pontuou que a autora deveria demonstrar que é pessoa com deficiência, comprovando o fato constitutivo de seu direito, e determinou a realização de perícia - Insurgência - Desprovimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Julgamento com base no ônus da prova ocorrerá somente quando, após produzidas as provas, o juiz não encontra no acervo probatório elementos que possam esclarecer os fatos de forma suficiente - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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