(DOC. VP 188.1614.7721.5212)

TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto por sucessores de selecionada em sorteio de habitação popular, falecida antes da contratação, contra sentença que julgou improcedente o pedido desafiado contra a CDHU, com o objetivo de obter a titularidade de tais direitos. Insurgência dos Autores. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da existência de direito dos Autores ao financiamento imobiliário em programa de moradia popular em decorrência do falecimento da beneficiária. III.

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