(DOC. VP 165.0995.3001.9500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação com empresa diversa. Suposta fraude. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 2. Tendo o tribunal de origem, com base nos elementos de provas, concluído que não restou comprovado o fato constitutivo do direito dos autores, a inversão do decidido demandaria o reexame de provas, o que at

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