(DOC. VP 557.3977.3129.7330)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Fabiana Regina dos Santos ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, julgada improcedente, buscando anular atos administrativos que indeferiram seus pedidos de licença saúde, regularizar seu registro de frequência e obter pagamento dos vencimentos do período de licença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou sua incapacidade laboral para justificar a concessão de lice

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