(DOC. VP 212.2643.3004.0100)

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer indenizatória saneamento básico transbordamento de esgoto decorrente do entupimento na tubulação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer combinada com indenizatória em decorrência de má prestação de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (indenização por danos morais), Súmula 7/STJ (valor da indenização por danos morais) e Súmula 7

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