Jurisprudência sobre
prova do fato constitutivo

851 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA NO DIAGNÓSTICO DE SURDEZ, APÓS REALIZAÇÃO DE «TESTE DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDO - TESTE, PORÉM, QUE NÃO DETECTA A MOLÉSTIA DA QUAL PADECE O DEMANDANTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO DO MP - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUFICIENTEMENTE AFASTADO POR DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança combinada com indenização. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. ASSINATURA DIGITAL. DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, CPC. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Contrato para desconto de título. Cártulas a que se imputa inadimplência não apresentadas. Essencialidade da prova documental. Autor que manifesta desinteresse na produção de provas. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito do credor não demonstrado. Improcedência acertada. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º . Ausência de condenação. Valor que ora se arbitra em R$ 3.500,00, corrigido a partir do acórdão. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indícios mínimos. Fato constitutivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Demanda relativa a alegado esbulho sobre vagas de garagem. Determinação judicial de produção de prova pericial presentes dúvidas a respeito da existência física do espaço objeto da lide. Ausência de recolhimento dos salários do perito e inércia dos autores quanto à desincumbência do ônus comprobatório do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO QUE ADMITE O FATO CONSTITUTIVO E APRESENTA EXCEÇÃO DE ADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O réu, em sua defesa, reconheceu ter recebido os valores em sua conta bancária, de modo que tem legitimidade para a causa. 2. Incontroverso o fato constitutivo e impugnada a existência do fato extintivo alegado em defesa, nada foi esclarecido a respeito pelo conjunto probatório. Deixando o réu de atender ao ônus da demonstração (CPC, 373, II), sobre si recaem as consequências da inércia, o que autoriza o acolhimento do pedido condenatório. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Não se encontra tipificada conduta do demandado que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pese embora a relação de consumo, mas, não havendo hipótese de inversão do ônus da prova, forçoso concluir que a autora falhou no ônus de comprovação de fato constitutivo de seu direito, Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pese embora a relação de consumo, mas, não havendo hipótese de inversão do ônus da prova, forçoso concluir que a autora falhou no ônus de comprovação de fato constitutivo de seu direito, exigindo-se da aluna prova de que teriam sido integralmente pagos os valores financiados por meio do PEP, o que não se viu confirmado no caso em foco, Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Arras. Ação de restituição cumulada com perdas e danos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pressupostos do fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 333, I. Ausência de prova de culpa do réu pela não obtenção do financiamento bancário. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 1.015, XI, C/C ART. 1.009, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DE INSERÇÃO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. DIAGNÓSTICO PRECOCE. INFORMAÇÕES SOBRE RISCO DO PROCEDIMENTO PRESTADAS ANTES DA SUA REALIZAÇÃO. FATO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO NÃO CONTROVERTIDO NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor aluga esporadicamente o imóvel em questão, indicado o histórico de consumo do referido imóvel, apresentado na fatura do mês de janeiro de 2023, o consumo faturado de R$ 345,00, o que não fica distante do valor ora impugnado, (R$599,46). 4. O autor deixou de trazer aos autos o último contrato de locação firmado, a fim de demonstrar se o seu imóvel estava habitado, ou não, à época do consumo ora impugnado. 5. Não demonstrada a falha na prestação do serviço da ré. 6. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 7. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, EIS QUE NÃO APRESENTOU LASTRO QUE PERMITISSE ESTABELECER PRESUNÇÃO EM SEU FAVOR E QUE FOSSE APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação de serviço odontológico. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A parte autora não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso ou que a Apelada teria dado causa à interrupção do tratamento. Prova pericial, imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do direito da Apelante, que não foi requerida. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

STJ já consolidou entendimento segundo o qual as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista e esta, a teor do que dispõe o art. 14 c/c art. 22, determina o reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo serviço prestado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO PRÓPRIO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II C/C ART. 373, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

STJ, quando do julgamento do tema 1.061, fixou a seguinte tese: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO DESCRITO NAS FATURAS DEMONSTRA O CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APONTADA NO TERMO LAVRADO ESTÁ CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Honorários advocatícios. Fato constitutivo do direito. Prova da contratação declarada pelo acórdão recorrido. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.

Ação em que se discute a legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros protetivos de crédito por dívida supostamente paga. Tese recursal de falta de informação clara e precisa quanto às faturas de dezembro/2020 e janeiro/2021. Identidade das datas de vencimento das contas que não é suficiente para induzir a consumidora a presumir que se tratava de cobrança em duplicidade. Faturas com valores diferentes e distintas as datas de leitura do medidor de energia. Fatura de maio/2021 na qual constou aviso de débito da fatura de janeiro/2021, com eventual possibilidade de negativação, momento em que a consumidora deveria ter buscado esclarecimentos junto à concessionária acerca de suposta duplicidade de cobrança, o que não ocorreu. Ausência de falha na prestação do serviço. Concessionária que agiu no exercício regular de direito ao inscrever a dívida nos cadastros protetivos de crédito. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores, em ação ajuizada por adquirente de imóvel que alegou frustração do negócio jurídico. A sentença entendeu pela inexistência de relação contratual entre o autor e os réus, afastando a aplicação do CDC e negando a devolução dos valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e reconvenção. Prova pericial. Deserção. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo do direito da autora. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Apelação Serviços de Saúde. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Erro médico. Sentença improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial deferida a pedido do requerente. Perícia não realizada em virtude do não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado. Perda de oportunidade processual. Prova preclusa. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito e de justificativas nas razões recursais quanto ao não comparecimento na segunda perícia. Fenecimento do direito processual à produção da prova. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

Apelação de ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, à autora pela falha no dever de informação e falha nas suas obrigações contratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Exibição de documentos. Cobrança de juros e dividendos oriundos de ações de fornecedoras de telefonia. Apresentação de extrato constando a existência de restrição impedindo o pagamento. Inutilidade do pedido. Ausência do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias consignaram que a insurgente tinha conhecimento da subcontratação. Infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TRT2. Pagamento comissões pagas «por fora. Ônus da prova. Cabia à reclamante o ônus de provar a existência de pagamentos de comissões à margem da folha de pagamento e ausência das respectivas integrações e reflexos nas demais verbas (CLT, art. 818), por tratar-se de fato constitutivo do direito perseguido. Não logrou êxito em produzí-la. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviço. Advogado demandante que reclama o arbitramento de honorários em relação ao ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual em favor da requerida, com a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: incontroversa atuação profissional do Advogado autor em benefício da requerida, que comporta a remuneração correspondente, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Quantia devida pela demandada prevista de forma expressa no contrato que deve prevalecer, ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de comprovação de que os honorários advocatícios foram pactuados apenas para os serviços prestados na fase de conhecimento. Advogado demandante que não fez prova do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUCUMBÊNCIA.

Ação de cobrança movida por servidora pública do município de Barra do Piraí pela qual pretende receber licença-prêmio com período aquisitivo anterior à lei municipal 326/97. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Reembolso das despesas médicas e hospitalares. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Preliminar de carência da ação por ausência de requerimento administrativo afastada. Ausência de comprovação do dispêndio e do nexo de causalidade com o acidente e o dano relatado pelo autor. Documento necessário à prova do fato constitutivo do direito do autor (Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b com redação dada pela Lei 8.441/92) . Documentos que não discriminam os gastos com despesas hospitalares, conforme exigência legal. Inexistência de nexo de causalidade entre as despesas médicas e as lesões que acometeram a vítima que, sequer, juntou boletim de ocorrência que pudesse corroborar com as suas alegações. a Lei 6.194/74, art. 3º, § 2º com alterações introduzidas pela Lei 11.482/07, assegura à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas de assistência médica e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Não ocorrência. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7 desta corte superior.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2) Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO EM VEÍCULO. QUEDA DE REBOCO DA FACHADA DE EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 373, I DO CPC. NECESSÁRIA A APURAÇÃO EXATA DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O VEÍCULO. PROVA NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços. Mão-de-obra temporária. Embargante que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito. Improcedência dos embargos. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Em que pese o vínculo contratual entre as partes, a apelante não trouxe aos autos qualquer comprovante de que pagou por serviços prestados pela requerente e em nenhum momento nega a prestação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços profissionais. Arbitramento de honorários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Comprovação de fato constitutivo de direito. Súmula 7/STJ. Produção de prova. Intimação. Ausência de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TST. 3. Danos morais. Ônus da prova. A corte de origem consignou que além do desconhecimento dos fatos pelo preposto, o enseja confissão ficta, o reclamante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando «ocorrência dos danos alegados, bem como a culpa da ré e o nexo causal entre os fatos alegados e o dano. Incólume, portanto, o CPC, art. 333, I e II. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJDF. Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.

«I - A inspeção judicial está prevista na Lei 9.099/1995, art. 35, parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - ACUIDADE VISUAL INSUFICIENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 2. Inaptidão, para o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido, reconhecida, em razão do problema de saúde experimentado pela parte autora (insuficiência de acuidade visual). 3. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório corrobora tal conclusão. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, conforme o disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Análise dos alegados danos morais indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica do reconhecimento da inocorrência de qualquer vício no referido ato administrativo. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Ementa: IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção do feito por reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Coisa julgada não caracterizada, diante da ausência de identidade entre os elementos da ação - Necessidade de que as partes, pedidos e causa de pedir sejam idênticas - Anulação da r. sentença apelada - Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, §3º do CPC - Relação de consumo - Dívida devidamente quitada nos autos do processo 1010091-60.2017.8.26.0286 - Prova do fato constitutivo do direito do autor devidamente caracterizada, nos termos do CPC, art. 373, I - Direito do autor à declaração da inexigibilidade do débito - Ausência de demonstração da fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor pelo banco réu - Pedido de retirada do gravame - Impossibilidade da apreciação desse pedido, tendo em vista que foi matéria decidida nos autos do processo 1010091-60.2017.8.26.0286 - Eventual descumprimento que deve ser alegado naquele processo - Dano moral não caracterizado - Ligações e SMS para cobrança de valores, ainda que indevidos, não são aptos, por si só, a caracterizar dano moral indenizável, no caso concreto - Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Não se exaurindo para o autor a instrução, com a exordial, permitida é a juntada de documentação até seu encerramento, notadamente se destinada a fazer prova contraposta ao articulado pela parte adversa. Hipótese concreta em que açodado o indeferimento da petição inicial por insuficiência de prova documental, devendo a valoração do fato constitutivo ser promovida na sentença, quando do julgamento de mérito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão fundada em posse. Possibilidade. Súmula 84/STJ. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os fundamentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, a apuração preliminar constitui ato preparatório e investigativo, que antecedente à instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. 3. A exigência quanto à composição da Comissão Processante por servidores estáveis, prevista na Lei 8.112/90, é inaplicável à fase de apuração preliminar. 4. A eventual irregularidade no procedimento preparatório não conduz à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. 5. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 6. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO.

Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comprovar o contrato. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote