(DOC. VP 258.9246.9183.6896)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - ACUIDADE VISUAL INSUFICIENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 2. Inaptidão, para o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido, reconhecida, em razão do problema de saúde experimentado pela parte autora (insuficiência de acuidade visual). 3. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório corrobora tal conclusão. 4. Irregularidade, ilegalidad

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