(DOC. VP 552.5010.0361.0510)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUCUMBÊNCIA.

Ação de cobrança movida por servidora pública do município de Barra do Piraí pela qual pretende receber licença-prêmio com período aquisitivo anterior à lei municipal 326/97. A jurisprudência se consolidou em reconhecer o direito à licença prêmio apenas quando há previsão legal. A ausência de prova do fato constitutivo do direito, a existência de norma legal anterior a lei municipal 326/97 concedendo o benefício, implica na improcedência do pedido. A Súmula 678 do E. Supr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote