(DOC. VP 122.7369.3508.7890)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção do feito por reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Coisa julgada não caracterizada, diante da ausência de identidade entre os elementos da ação - Necessidade de que as partes, pedidos e causa de pedir sejam idênticas - Anulação da r. sentença apelada - Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, §3º do CPC - Relação de consumo - Dívida devidamente quitada nos autos do processo 1010091-60.2017.8.26.0286 - Prova do fato constitutivo do dir

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