(DOC. VP 424.9010.7579.4601) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, à autora pela falha no dever de informação e falha nas suas obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber, pela parte autora, se: (i) deve ser julgado procedente o pedido da apelante/autora de obrigação de fazer, determinando que

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