(DOC. VP 957.4453.6233.2869) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta agressão física praticada por agentes da EPTC, após colisão de veículos. O autor alegou que a agressão restaria comprovada por matéria jornalística e depoimentos próprios. O juízo de origem entendeu ausente a prova do fato constitutivo do direito e rejeitou o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques

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