(DOC. VP 103.2023.9740.8926)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eliana de Fátima Iani Ramos contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante possui incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. III

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